sessao nº 13

& fuaraaana ?tlrlritír@ de Sào qiíalde
Ata 13" Reunião Ordinária da )O§I Legislatura do ano de
2025, reafizada no dia 05 do mês de Agosto do ano de 2025,
no Plenário de sua sede loca-lizada na Praça Sáo Sebastiáo
n.45, nesta ciclade, onde reuniram-se sob a presidência do
Sr. Fernando de Albuquerque França e os demais vereadores
Adriano Leonel de Andrade, Carlos Alves de Camargos,
João Wilson de Camargos, Josê Eugênio Alves, Leonardo
Pompeu Madeira, Márcia Resende de Araújo, Marcos Paulo
Ferreira de Souza, Renê Luiz César Ferreira, Rithelle
Natanael Silva, Roberto Carlos de Oliveira, Silvêrio de
Paula, Waldemário de Souza França Filho. Cumprimentando
todos os presentes, o Sr. Presidente Declara: *Havendo
quórum regimental efir nome de Deus declaro aberta 13'
Reunião Ordinária do ano de 2025." Prosseguindo, a
LEITURA DA ATA DA 07" REUNIÃO EXTRAORDINI{RIA DE
2025, OCORRIDA EM 21 DE .IllLHq DD 292Ei. O vereador
Marcos Paulo solicitou a, dispensa da leitura da ata. A leitura
da ata foi dispensada por L2 ldozel votos. Execuçáo do Hino
Nacional e de São Cotardo de acordo com a Resoluçáo n.
27812018. APRTSENTAÇÃO DE PROJETOS: Projeto de Lei
Ordinária n" 61 de 23 de Julho de 2o.25 que "Autoriza a
aberture de Cródito Suplementar ao orçarlento geral do
rnunicípio de Sã-o Gctardo. em favor da Secretaria Municipal
de Saurl'-- e Cá o:rtras providências". Projeto de Lei Ordlnária
" 62 de 23 de.Julho de 2o25 que "Autoriza a assinatura de
termo de parceria, com repasse de contribuição e/ou
subvenÇão à entirlade que menciona e dá outras providências".
Projetc de ,Í,,ei Ordinária n" 6 de 23 de Julho de 2O25 que
Telefone: (34) 3671-1718
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Praca Sà ebasliáo, no 45 - São Gotardo/MG - CEP 388OO-OOO
-<
& fua,aana ?lfur4kfat de Sao qiíâdo
"Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos
referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações
cometidas por servidores publicos da administraçào direta e
indireta do município de São Gotardo na conduçáo de veículos
oÍiciais. e dá outras providências'. Projeto de Lei n" 64 de O4
de Agosto de 2o25 que "Dispõe sobre a substituição de
sirenes e campainhas por a-lertas musicais adequados nas
escolas da rede publica no âmbito da cidade Sáo
Gotardo/Minas Gerais, e dá outras providências". Projeto de
Lei Ordinária no 65 de O4 de Agosto de 20.25 que "Autoriza
a abertura de cré,1ito especial ao orçaÍnento geral do município
de Sáo Gotardo, em favor da Secretaria Municipal de Obras
Priblicas e dá outras proviCências'. Projeto de Lei Ordinária
no 66 de O4 de Agosto de 2025 que "Autoriza a abertura de
crédito suplementar ao orçarnento geral do município de Sáo
Gotardo. em favor da Secretaria Municipal de Obras Rlblicas e
Secretania lvlunicipal de Saude e dá outras providências".
Presidente: Encaminho os Projetos apresentados às
Comissôes Permanentes para analise e emissáo de parecer.
LEITURA DE PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS: rO7l2O2S de
autoria do Vereador Renê Luiz. Que o órgão competente do
Poder ExecrLtivo Municipal estude a possibilidade de reafizat a
pintura r,1as fai>:ers jc -ce,lestre no cruzamento da Rua G com a
Rua C, Bairro Santa Terezinha. LO8(2O25 de autoria do Ver.
Joáo Wilson. Que o órgão competente do Poder Executivo
Municipal estrrde a possibilidade de víabtlizar a instalaçáo de
placas de "proibido parar e estacionar" na Avenida Governador
Bias Fcrtes, especificamente no quarteiráo da Igreja Sáo
Telefonê: (34) 3671-1718
Praca Sá bastiáo, n" 45 - Sào Gotardo/mc. CÊP 388OO-OO§
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$, fuar,nana ?fflrlh,N * Sat,fiíâdi
Geraldo, preferencialmente no sentido de quem desce em
direção ao centro da cidade. LO9|2O2S de autoria do Ver.
Joáo Wilson. Que o órgáo competente do Poder Executivo
Municipal estude a possibilidade de viabllizar a sinalizaçáo de
duas vagas de estacionamento destinadas a deÍicientes em
frente a escola Estadual São Pio X. lLOl2O25 de autoria do
Ver. Marcos Paulo. Que o órgáo competente do Poder
Executivo Mu.nicipal estude a possibilidade de viabilizar
operaçáo tapa buracos nas Ruas Antônio Quirino próximo a
esquina com a Avenida Francisco Resende Filho, Rua
Castorina cle Jesus em sua integralidade e Rua Dona
Duquinha a a-ltura do n" 12, Bairro Boa Esperança. LlLl2O25
de autoria do Ver. Fernando Albuquerque. Que o órgáo
competente do Poder Executivo Municipal estude a
possibilidade de realizar a notihcaçáo da concessionária de
fornecimento du' energia para correção do endereço
correspondenter aos imóveis localizados a Rua Florianópolis,
bem corno Rua Curitiba, ambas situadas no loteamento
Residencial Garcia. Ll2l2O25 de autoria do Ver. Fernando
Albuquer'que. Que o órgáo competente do Poder Executivo
Municipa.l estude a possibilidade de reaJizar revitalizaçâo,
incluindo pintura, meio fios e instalação de placas verticais de
trânsito em toda extensão da Rua Padre Kerdole especialmente
próximo ao nirrrero 2O4. ll3l2025 de autoria do Ver. Roberto
a
arlos.
ue o órgão competente do Poder Executivo Municipal estude
possibilidade de viabilizar pintura e sinalização dos quebra
molas e travessias em elevaçáo nas seguintes Ruas: Rua das
Tsletone: (34) 3671.1718
Praca §â bastiào, n" 45. São Gotardo,/ttlG - CgP 38aOO.0OO
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Camélias a altura dos no 4O2, n" 274, Av. Hermenegildo José
de Olivera a altura clos no 393, n" 841, n" 231, Av. Brasil
altura do n" 1294, Av. Prefeito Erotides Batista a altura do n"
106, Av. Rui Barbosa a altura do n' 1099, Av. Rio Branco a
altura rlos n" 310, 182, 153, Rua Frei Paulino próximo ao no
4L6. LL4|2O25 de autoria do Ver. Carlos Camargos. Que o
órgáo competente do Poder Executivo Municipal estude a
possibilidade de planejar a instalaçáo de iluminaçáo
ornamer'tal n.- passagem de pedestres atualmente bloquetada,
loca)ízada no Bairro Liberclade. lLSl2O2S de autoria do Ver.
Joáo Wjlson. Que o ôrgâo competente do Poder Executivo
Municipa,l estude a possibilidade de viabilizar a instalação de
padráo ,1e energia e cavalete de água na Praça em frente à
UBS Sár-. Gera-ldo, no Bairro Sáo Geraldo. Ll6l2O25 de
autoria do Ver. ,Joáo Wilson. Que o órgão competente do Poder
Executivo Mr.r.nicipa-l esturle a possibilidade de viabilizar a
substituiçáo da tampa clo bueiro localizado na Rua Osório
José Barbosa, no 91- Bairro Saturnino Pereira. Ll7 12025 de
autoria Co Ver .Tcão Wilson. Que o órgão competente do Poder
Executirzo I\{unicipal estr-rde a possibilidade de viabllizar a
lirnpeza Ce lote urbano situado à Avenida Presidente Vargas,
altura dc, n" 938, Bairro Centro, e também criaçáo de passeio e
meio fio. LLA(2O26 de autoria do Ver. Silvério de Paula. Que o
orgáo ccmpetente do Porler Executivo Municipal estude a
possibilidade de viabilizar urgente a instalaçáo de "Placas de
Pare" nas s,,:.5ri--;tes esqr-rinas: Rua José Marinho- Esquina
com a P-ua Olírnpic Gcnç:alves de Resende. Avenida Nossa
Senhora da Abadia- Esqrrina com a Rua Olimpio Gonçalves de
faleÍone: (34) 3671-1714
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raca Sár; stiào, n" 45 - São Gotardo/MG - CEP 388O0-OOO
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& fua,ouna Wút4kfat de Sao qiíadn
Resende. LL9 12025 de autoria do Ver. Fernando
Albuquer'quç" tJ.re o orgáo competente do Poder Executivo
Municipal estude a possibilidade de viabllizar a
disponibil2aÇá,' cm legime de plantáo e motorista, de um
caminhãc pipa. er-e dizrs cornuns horario comercial a após as
16h, e aos Íinais de semana e feriados, a serem acionados em
caso de surgimento de foco de queimadas até a implementação
do corpo de bombeiros em Sáo Gotardo. L2O|2O25 de autoria
do Ver. \À/aldemário França. Que o órgáo competente do Poder
Executivc Municipal estude a possibilidade de viabilizar a
construÇáo c1e quebra-molas com faixa refletiva, e sua devida
sinalizaç.eo viária a ,altrrra do n' 15O0, Rua Governador Bias
Fortes, em frente a Rações Goleite. APRESENTACÃO DE
RTQUERIMENTOS: 04 I2OZS de autoria do Vereador Marcos
Paulo. Que seiam prestadas as informaçÕes e disponibilizadas
as cópias dos documentos, referentes ao pagamento de
salários : S:rl:orr: Márr:ia. Rezende, servidora municipal, que
consoante consta no Portal da Transparência deste município,
recebeu va-lores referentes aos salários mensais, nos meses de
Janeiro a Ahr;.L de 2C25, l,ide espelho em anexo. OS|2O25 de
autoria d.o Ver. Marcos Paulo. Que sejam prestadas as
informaÇões e disponibilizaclas as cópias da documentaçáo
acerca rla desanropr:ação de área lateral do Parque de
osições dc,' São Gotardo, para criação de üa trafegável,
dando acesso privi.legizr.<1o ao Bairro Ecovillage. 0612025 de
autoria .lo \/er Ma.rcos Paulo. Que sejam prestadas as
informaÇões e dispc.'nibilizadas as cópias dos documentos
abaixo relacionados. referentes à contratação por
Telotons: {34} 3671-1714
raça Sâo stiào, no 45 - São Gotardo/MG - cEP 388OO-OOO
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& flara,wqa 7l{r/r4l,rrr/a/ de Sào /uíalde
inexigibilidade de licitação para a organizaçáo do evento de
"concrlrso C..: r'r.inha cra FENACEM", identificada no Portal
Nacional de Contrataçoes Rlblicas (PNCP) como Contrato n"
lO7 l2O2!:, assrnadc em 26 106 12025, com vigência de
26106l?J25 a 2610612026, no valor de RSl13.367,5o, tendo
como frrrnecedor LALIRO WILSON PRADOS LIMA (CNPJ:
2O.lL2s44l0001-68), para o objeto "OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIi}OS- PESSOI. .TURIDICA CONTRATAÇÃO POR
INEXIGIBILIDADE, DE trMPRESA ESPECIALIZADA DO RAMO
DE PRODUÇ,\O DE EVENTOS "LAURO WILSON PRADOS
LIMA'" PRODUTOR CULTURAL COM DIRECIONADO E
RESPONDBI.IDO DIF'-ETAMEI{TE A SECRETARIA". 07 120.25
de autoria rlo \/er. Mrlrcos Paulo. Que sejam prestadas as
informacires t: C,ispcnibilizadas as cópias documentais
referent:: s Êr co.etrata.các de serviços de marketing e
publicidarle iror incxigibilidade de licitaçáo. Presidente:
Encaminhc os Requerirnentos apresentados às comissões para
analise e emissão de parecer LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇ.4()_pE-_psQ:I-ET_Q§-: Projeto de Lei Ordlnária n" 58
de O4 rtr: Julh.o d'e 2O25 que "Dispõe sobre a expansáo do
perímetro urbarro cle Sào Gotardo, em acréscimo às
demarcr.c.ões :.,u: são ,-i,nsiqnadas pela Lei Municipal 47 11974
de 281 1 1 ll?7.1 ntr Lci lvlrrnicipal 136811998 de 17 / l2l 1998,
na Lei N{trnici;:al 1951, /2012 de 20l12l2Ol2, na Lei Municipal
21231201.5 de 03 /11 15 na Lei Municipal 24IO/2O2O, de
12lO2l2o2o, r,a I ei l,h:nicioal 243912O2O de 22/06l2O2O e
na Lei Muri,:i'rarl 2680i2023 de 26 l07 12023 e, dá as
providên< ias complenrentares da espécie". EMENDA N" 01 -
raqa §âo
f rotefone:(84)3s?l-1718
(y'hastlào, n" 45 - Sâo Gotardo,/MG. CEP 34800-OOO
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$. fuarrnana ?thr4&,N le Sao qiíndo
SUBSTITUTIVA: Art. 5" Para abertura de novos loteamentos e
empree eclirrrírÍi r-os na rica expandida no Art. 2" ao perÍmetro
urbano ficam condicionadas, de forma cumulativa, à prévia
apreseriaÇthr ac Poder Executivo e à aprovaçáo pelos órgáos
compete;rtes .lcs segur,.te-s Cocumentos: I - Estudo de Impacto
Orçamer.iáric-Fina:eceiro. nos termos do Art. 16 da Lei
Complernentar FeCerar. no 101 I2OOO (Lei de Responsabilidade
Fiscal), .lemor.'st.rand.-, a viabilidade e sustentabilidade Iiscal
da expa,r.são para. o Município. II - Estudo de Impacto de
Vizinhan:a íEIV) elaborarlo conforme a l,ei Federal no
IO.257 /.100 1 e a Lei }rhr.nicipal no 2.O8Ol2ol4, acompanhado
do relatório da arrdiêncie. publica para sua discussão. III -
Licença Ambr,:nta-l Prér,'ia (L\P) ou parecer técnico conclusivo
favorávei emitido lreio ,,.rgãc arrbiental municipal competente,
atestanctc a vi.abiliclaCe ambiental da urbanizaçáo da área.
(adequar o artiso r:ondicionanlo a apresentaçáo dos requisitos
para arrert..rra Ce Joteamento conforme as legislaçóes
municipais'! A ErnerLCer 01 ao Projeto de Lei no 58/2O25 está
em discussãc {após disr:ussão). A Emenda 01 ao Projeto de
Lei n" Sg 2O25 esrtá em .zota.Ção (votaçáo painel eletrônico). A
Emenda 01 ar Projeto cle Leí n" 5.8120.25 foi aprovada por
12 votos. EIMENDA N" 02 - ADITIVA: Art. 6o A área objeto
desta lei so:. r-Í:t€ será consid erada zona urbana para fins de
parcelam-ntc l.c so1c, tributos e de implantaçáo de
infraestrrtr_ ,.r,, ,,1ris ai ;,ublii:ação de Decreto do poder
Executi.,'.r crre ateste o cumprimento de todas as condiçoes
estabele:;-da-s nc Art 5". arexando ao mesmo os respectivos
estudos e aproval:ôes A. Emenda 02 ao Projeto de Lei n"
Íelefone: (34) 3671-1?18
raça Sár astiào, n" 45 - Sâo Gotardo/MG . CEP 38aOO-0O0
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& üararana Wn4rrr@ de Sao qnrâdi
SAl20.25 está em discussào (após discussáo). A Emenda 02 ao
Projeto de i,e.t- n" 5!J/2O25 estâ em votação (votaçáo painel
eletrônico). A Emenda 02 ao Projeto de Lei n" 58/2O25 foi
aprovad:{ por 12 votos. EMENDA N" 03 - N)ITIVA: Art. 7"
O plan.-1;'t -:rr rt), ,r 1):, r-.:ialrlento e a ocupaçáo da nova área
urbana d:vr:rãLc- ser compatíveis com as diretrizes a serem
estabele:iCas :elo Estat-,it(, das Cidades - Lei Federal
10.257 / .-OO) : :etr. n.'.,'c Plano Diretor Municipal, cujo
processo de rr',,'isão foi iniciado em parceria com a Fundação
Joáo Pirht:ir o. A Em,:nda 0-? ao Projeto de Lei f 5812o.25
está err 'l.iscr-rssão (após C;.scu-ssão). A Emenda 03 ao Projeto
de Lei no 58 12025 está em votaÇáo (votação painel
eletrônrlr-o\ A E,lr:nda 03 zro Projeto de Lei f 5812o.2 foi
aprovade, por ! 2 vctos. EME'NDA N" 04 - N)IT[VA: Art. 8o
Esta Lei ertra .:rn ',,i:,,r, na data de sua publicaçáo. A Emenda
04 ao Proieto de Lei n" 58/2O25 está em discussão (após
discussirr) A En'-erC'-, O4 rrr., Projeto de Lei n" 58/2025 está
em votacãc (-"'ctacão painr:l eletrônico). A Emenda 04 ao
Projeto de Lei n" 58/2O25 ftri aprovada por 12 votos. O
Projeto rte I,ei n" 58,t2O2) crm emendas está em discussáo
(após discrrssrlo)
O Projetc dr, Iei no ll8l2C25 eom emendas está em votaçáo
(votaçár :rai r:' eletrôr.i,::). O Projeto de Lei com emendas n"
5Al2O25 foi aprovado por L2 votos. Projeto de Lei
ho de 2O25 que "Dispõe sobre
rbano de São Gotardo, em
Ordinási^ rL" 6O 4e í14 c!.; Iirl
abréscirilc às rler.::c:,cõe: que sáo consignadas pela Lei
24 1.--t-fL9Z4, na Lei Municipal
a expansãc 1n perírnetro ,J
'.7 / 19-4 le
Ielefone: (34) 3671.1718
stiào, n" 45 - Sáo Gotardo/MG . CEP 3E8OO-OOO
Municip rr
raca §áo
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& úarauna fftt4tr-N lp San qiíndo
Y￾136811998 de 171t211998, na Lei Municipal l95ll2Ol2 de
20l12l)O12. ,'a r,ei l,turri,;lpal 2123l2Ol5 de 03/11/15, na
Lei Municipal 241012O2O, de L2lO2l2O2O, na Lei Municipal
243912:2O dc 22106/2020 e na Lei Municipal 268012023 de
26 l07 I ) )2? : . dá ,is ;:rcvidências complementares da
espécie" EIIEIID,A I{" 01 - SUBSTITUTIVA: Art. 5" Para
aberturr: de ro'ios lotear,:entos e empreendimentos na área
expandi,'tr nc Art. 2" ao perímetro urbano ficam
condiciona,ii.',i, r!.r: rDr,.ia 
- rrmulativa, à prévia apresentaçáo ao
Poder Execut,vc e à apro'ração pelos órgãos competentes dos
seguint.': docrrmer.rtos: I - Estudo de Impacto Orçamentário￾Financei:o ncs tcrn,cs Co Art. 16 da Lei Complementar
Federal no 1O1 /2000 (I ei de Responsabilidade Fiscal),
demons+-andc a ü.abilidade e sustentabilidade Íiscal da
expansão paiâ c l/tunicioio. II - Estudo de Impacto de
Vizinhanca (EIV), el,'rborado conforme a Lei Federal no
10.257;t 2OO1 e a Lei \il,-rnicipal n" 2.O8O12014, acompanhado
do relaiório Cr. audi,:ncia oúbiica para sua discussáo. III -
LicenÇa Ambir:rrt,al Právia íI-,,\P) ou parecer técnico conclusivo
favorávr-'l em.it;.Co ,:elo 'irgão ambiental municipal competente,
atestanJc a rziabili't"4e ambienta-l da urbanizaçáo da área.
(adequar o É11-ri.i, <:or:rj;cionanlc a apresentação dos requisitos
para altert,.ri-a Ce roteamento conforme as legislaçÕes
municipeis'f A ErnerrCai 01 ao Projeto de Lei f 60120125 está
em discussà: teoós d.isr:ussão). A Emenda O1 ao Projeto de
Lei n" 60/2O?5 e:;tá err: vota.ção (votação painel eletrônico). A
Emendo Ol a-r Proietn cle [,,ei n" 60120.25 foi aprovada por
12 votos RMDIIDA §" 02 - AI)ITM: Art. 6o A área objeto
Telefone: (34) 3671-1718
rar:a §;'rr b:sfiao, n" 45 - §âo GotardolltlG. CsP 3BAOO-ôOO
n
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&. §a*,,* ??{Ãtkt@ de San qaímfe
desta lei somente será considerada zona urbana para fins de
parcela -1rF- ni , : ,. ,c, s c r ), tributos e de implantaçáo de
infraestrutura após a publicaçáo de Decreto do Poder
Executiro q'.re ateste o cumprimento de todas as condições
estabelr. -'.d:'. : r. rr.rt :io, anexando ao mesmo os respectivos
estudos c apr-ov:rções. A Emenda 02 ao Projeto de Lel n"
60l2025, es1á em discussão (após discussáo). A Emenda 02 ao
Projeta le Le! no 6O.20.25 está em votaçáo (votaçáo painel
eletrônico). ^. E:nend.a 02 ao Projeto de Lei t" 6012025 foi
aprova,,í.r por 1? ';'otos. EMENDA N" 03 - ADITIVA: Art. 7"
O plar'-^'r.nrrtl- .r :r.rcelamento e a ocupaçáo da nova área
urbana C 3vr,'r'ã,: ser compatíveis com as diretrizes a serem
esta.bel.e^iCss l.rlo Estatuto das Cidades - Lei Federal
10.257 l?)O1 : nel'; novo Plano Diretor Municipal, cujo
processí,) de r.',.'isã.c foi iniciado em parceria com a Fundação
Jsflç pi-:lr61rro. ê. Emenda 03 ao Projeto de Lei n" 6012025
está ern ,.'iscr-rssác (anós discussão). A Emenda 03 ao Projeto
de L.ei no 50 12025 está em votaçáo (votação painel
slsfr§nií'r:l .À. Ernr:rrda 03 ao Projeto de Lei n" 6012025 Íoi
aprovade- por 1.2 votos. EMENDA N" 04 - ADITwA: Art. 8"
Esta [,ei e-ira -'rr'. ..ri_:,,.lr na data de sua publicaçáo. A Emenda
04 a.o Prnieto Ce [,,ei n" 6012025 está em discussáo (após
discr-,ssi"). ^ Ecrer.d r 04 ao Projeto de Lei f 6012025 está
m rzot'lcã<: ír"ctacãc painel eletrônico). A Emenda 04 ao
Projeto 4e l-,ei n" C.Q|2O25 foi aprovada pot L2 votos. O
Projetr: 4,: I.ei n" 6nt2O2á com emendas está em discussão
(após d;'rr,',rs:'rr,'i r) Ptojeto de Lei n" 60l2025 com emendas
está err. ', eti càc ír ',.ção painel eletrônico). O Projeto de Lei
íaÇa 5?o
Ielsfooo: {34} 3671"1714
n" 45 - §ão Gotardo/ÍtlG - CEP 3a8OO-OOO
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com emendas u" 6012025 foi aprovado por 12 votos.
PALAVRA LME. Sr. Presidente: Agradecendo a todos pela
presença: "Nada mais havendo, com a Graça de Deus declaro
encerrada a reuniáo." Do que para constar, eu O1" (primeiro)
Secretário da Câmara Municipal de Sáo Gotardo, Rithelle
Natalael Silva lavrei a presente ata que após lida e aprovada
segue assinada pelos demais membros da Mesa Diretora. Sáo
Gotardo, 05 de Agosto de 2025.
Fernando de uquerque França M Paulo F.
Presi te Vice￾Rithelle a naeI Silva
Prime
Joáo W margos
Segu retário
Íslefons: {34} 3671-171§
Praça Sào Sebastiào, n" 45 - Sao Gotardo/ilG - CEP 38AOO-OOO
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Secretário
LJa'/.