sessao nº 15

& fianana Tlhrítrr4nl lp Sao qiÍâido
Ata 15" Reunião Ordinária da )O(V Legislatura do ano de
2025, realizada no dia 02 do mês de Setembro do ano de
2025, no Plenário de sua sede localizada na Praça Sáo
Sebastião n.45, nesta cidade, onde reuniram-se sob a
presidência do Sr. Fernando de Albuquerque França e os
demais vereadores Adriano Leonel de Andrade, Carlos Alves
de Camargos, João Wilson de Camargos, Josê Eugênio
Alves, Leonardo Pompeu Madeira, Márcia Resende de
Araújo, Marcos Paulo Ferreira de Souza, Renê Luiz Cêsar
Ferreira, Rithelle Natanael Silva, Roberto Carlos de
Oliveira, Silvêrio de Paula, Waldemário de Souza França
Filho. Cumprimentando todos os presentes, o Sr. Presidente
Declara: *Havendo quórum regimental em nome de Deus
declaro aberta 15" Reunião Ordinária do ano de 2o.25."
Prosseguindo, a LEITURA DA ATA DA 08" RTUNIÃO
EXTRÂORDINIí,RIA DE 20/25, OCORRIDA EM 19 DE
AGOSTO DD 2025. O vereador Marcos Paulo solicitou a
dispensa da leitura da ata. A leitura da ata foi dispensada por
L2 ldozel votos. Execuçáo do Hino Nacional e de Sáo Gotardo
de acordo com a Resolução n. 2781 2018. APRTSENTAÇAO
DE PROJETOS: Projeto de Decreto Legislativo n" 02 de 26
--<. feleÍono: (34) 3671.t"718
Praca §ão §e n" 45 - Sáo Gotardo/MG - CEP 3A8OO.OOO
de Agosto de 20.25 que "Dispõe sobre a concessão da
Comenda Alysson Paolinelli criada pela Resoluçáo ," 
n
323 12025". Projeto de Decreto Legislativo n" O3/2O25 que ,l
í.. "Aprova as contas do Chefe do Poder Executivo do Município
de São Gotardo, referentes ao exercício financeiro de 2021".
Projeto de Decreto Legislativo n" O4/2O25 que "Dispõe
. 
sobre a aprovaçáo da prestaçáo de contas do Poder Executivo
& Qar,,rara ?l&r4rk N ln Sao çaíffide
do Município de Sáo Gotardo, referentes ao exercício financeiro
de 2023". Projeto de Lei n" 75 de 19 de Agosto de 2025 que
"Autoriza a concessáo de subvençáo social conforme o caso à
entidade que menciona e dá outras providências". Projeto de
Lei Complementar t" 76 de 26 de Agosto de 2O25 que
"Altera a redaÇão do art. 3' da Lei Complementar 232 de 14 de
setembro de 2023, e dá outras providências". Projeto de Lei
Ordinária n" 77 de O1 de Setembro de 2o25 que "Autoriza a
abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do
município de São Gotardo, em favor da Secretaria Municipal
de Saude e dá outras providências". Projeto de Lei
Complementar n" 78 de O1 de Setembro de 2O25 que
"Autoriza a concessáo de uso de terreno de propriedade do
município de São Gotardo/MG para a Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - Copasa, e dá outras
providências". Projeto de Lei Complementar no 79 de Ol de
Setembro de 20125 que "Dispõe sobre a autorizaçáo paÍa o
município de São Gotardo/MG receber por doaçáo uma gleba
urbana destinada à implantaçáo de via publica, e dá outras
providências". Projeto de Lei Ordinária n" 8O de O1 de
Setembro de 20.25 que "Autoiza a abertura de crédito
especial ao orçarnento gera.l do municÍpio de São Gotardo, em
favor da Câmara Municipal de Sáo Gotardo e, dá outras
providências". Projeto de Lei Ordinária n" 81 de 02 de
Setembro de 2O2S que "Autoriza a abertura de crédito
suplementar ao orçarnento geral do Município de Sáo Gotardo,
em favor da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
f\rrismo". Presidente: Encaminho os Projetos apresentados às
TeloÍone: (3i}) 3671-1?14
Praça Sáo 45 - Sáo Gotardo/MG - CEP 388OO-{X}O
& flaro,ara Tllilria@ le San Euíâdo
Comissões Permanentes para anáúise e emissáo de parecer.
LErruRA DE pEDrDos DE pRovrpÊrcnsz L3ol2o2s de
autoria do Vereador José Eugênio Alves. Que o órgáo
competente do Poder Executivo Municipal estude a
possibilidade de viabilizar alirrrpeza dos Bueiros localizados no
Distrito de Guarda dos Ferreiros, em especial: Avenida
Hermenegildo José de Oliveira- (toda a sua extensáo). Rua
Virgílio Inácio- (toda a sua extensão). Ruas do Bairro Pantanal.
Ruas próÍmas ao complexo Esportivo João Lúcio da Silva
Neto. 131/2O25 de autoria do Vereador Silvério de Paula. Que
o órgáo competente do Poder Executivo Municipal estude a
possibilidade de notificar o órgáo competente para que sejam
tomadas as devidas providencias na Rua Brasí1ia, Bairro
Liberdade, onde o asfalto encontra-se cedendo e causando
grande preocupaçáo aos moradores da localidade. l32l2O2S
de autoria do Vereador Silvério de Paula. Que o órgáo
competente do Poder Executivo Municipal estude a
possibilidade de reafizar um levantamento completo de todas
as praças do Município, com seus respectivos endereços e
características principais. 133/2025 de autoria do Vereador
Silvério de Paula. Que o órgáo competente do Poder Executivo
Municipal estude a possibilidade de negociaçáo com a CEMIG
para a instalaçáo de mais um poste de iluminação pública na
Rua Fortunato Couto, tendo em vista que a distancia entre os
postes já existentes é muito grande, ocasionando falta de
iluminaçáo adequada no loca-l. 13412o25 de autoria do
Vereador Rithelle Silva. Que o órgáo competente do Poder
Executivo Municipal estude a possibilidade de viabilizar a
*-,-'{ Iêlefone: {34) 3671-1714
n" 45 - São Gotardoy'Mc - CEP 388O0-OOO
(
Praça §ao selacüÀ*,
& fuar,,taw ?t{ilritÍr&at le Sao çiturn
instalaçáo de um quebra-molas na Avenida Rio Branco, em
frente à Casa Velório. 135120.25 de autoria do Vereador
Marcos Paulo. Que o órgáo competente do Poder Executivo
Municipal estude a possibilidade de víabílizar a limpeza das
vias públicas no Bairro Boa Esperança, especialmente na Rua
Joáo Funchal. L3612O26 de autoria do Vereador Roberto
Carlos. Que o órgáo competente do Poder Executivo Municipal,
usufruindo de suas prerrogativas, estude a possibilidade de
reafízar serviço de manutençáo, tapa buracos mais
propriamente especiÍicado, em toda a extensão da Rua Às de
Ouro, localízada no loteamento Aguas Claras no Distrito de
Guarda dos Ferreiros, com a finalidade de nivelar e alinhar
logradouro, haja vista os diversos buracos que ali surgiram,
fato que coloca em risco náo só os condutores de veículos
automotores, mas todos que a utilizam. 137 120125 de autoria
do Vereador Fernando Albuquerque. Que o órgáo competente
do Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de
realizar manutenÇáo da iluminaçáo incluindo troca de
lâmpadas, bem como a instalaçáo de novos refletores em toda
a extensáo da pista de caminhada que está situada a Avenida
Brasil, próxima a saída para a Rodovia MG-235. LBal2O2S de
autoria do Vereador Fernando Albuquerque. Que o órgáo
competente do Poder Executivo Municipal estude a
possibilidade d.e reafízar o corte ou a poda da árvore locaJizada
na Praça Sáo Geraldo, tendo em vista os transtornos que vem
causando aos moradores locais. 139 12ol25 de autoria do
Vereador Marcos Paulo. Que o órgão competente do Poder
Executivo Municipal estude a possibilidade de viabilizar a
I
Í
TeteÍone: (34) 3671-1714
Praça Sáo Se ,n rdoltllG - §EP 388ÍX)-OO§ " 45 - Sâo Gota
& fiaraana ?l{«ritilN la San qurnide
lirnpeza e retirada de entulhos na Rua José Malica, Bairro Boa
Esperança. L4O|2O2S de autoria do Vereador Marcos Paulo'
Que o órgáo competente do Poder Executivo Municipal estude
a possibilidade de viabilizar a operaçáo tapa-buracos em toda
a extensão das seguintes vias: Rua das Laranjeiras, Rua
Ganimedes, Rua dos Girassóis, Rua das Petúnias. l41l2O2S
de autoria do Vereador Marcos Paulo. Que o órgão competente
do Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de
viabllizar a limpeza e operaçáo tapa-buracos na Avenida das
Graviolas, no entorno da rotatória do CESG, bem como nas
proximidades da esquina com a Rua José Malica, Bairro Boa
Esperança. L42l2O2S de autoria do Vereador José Eugênio'
Que o órgáo competente do Poder Executivo Municipal estude
a possibilidade de vabllizat um mutiráo de limpeza no Distrito
de Guarda dos Ferreiros. 143/2O25 de autoria do Vereador
Fernando Albuquerque. Que o órgáo competente do Poder
Executivo Municipat estude a possibilidade de averiguar e ou
notiÍicar os proprietários dos terrenos que estão com acúmulos
de entulhos e vegetaçáo densa, localizados na Rua
Florianópolis, ao lado do n" 21 e na Rua Curitiba, ao lado do
no 40, no Bairro Residencial Garcia. ANÁLISE. DISCUSSÃO t
VOTAcAo DE INDICACÔES: LLA|2O25 de autoria do
Vereador Silvério de Paula. Que o Poder Executivo Municipal
usando de suas prerrogativas estude a possibilidade de
reafizat o asfaltamento do trecho da Rua José Pires de A
Camargos que ainda encontra sem pavimentaçáo' lL9 l2O2S \
de autoria do Vereador Marcos Paulo. Que o Poder Executivo
Municipal usando de suas P tivas estude a possibilidade
.--t)< Iolefona: (3tl) 3671'1718
rerr
Praça sào s"búÜÊí no 45 - Sán Gotardo/Mc'CfP 38AO(X)OO
& fuar,nana ?ttftritÍr@ lp Su çiíffirp
de disponibllízar vacinas contra a raiva para pessoas que
possuem um grande número de animais sob sua tutela e que
enfrentam dificuldades para levá-los aos pontos fixos de
vacinaçáo, especialmente aquelas residentes em áreas rurais.
L2O|2O2S de autoria do Vereador Silvério de Paula. Que o
Poder Executivo Municipal usando de suas prerrogativas
estude a possibilidade de aquisiçáo de um veículo (Van) do
MOVCEU- Movimento de Cultura e Educaçáo Itinerante. As
IndicaÇões estáo em discussáo. As indicações estáo em votaçáo
(votaçáo painel eletrônico). As indicações foram aprovadas
por 12 votos. ANIÚISE. DISCUSSAO E VOTACÃO DE
MOÇAO DE PESAR. Moção de Pesar 01/2025 de autoria de
todos os vereadores. A Câmara Municipal de São Gotardo, em
nome de seus vereadores, expressa seu profundo e sincero
pesar pelo falecimento do senhor AFONSO BERNARDES,
ocorrido em 17 de Agosto de 2025, aos 88 anos de idade'
Leitura da Moção. (Leitura feita pelo 1" Secretérrio)' A moçáo
está em discussáo. A moçáo está em votaçáo (votaçáo painel
eletrônico). A moção foi aprovada por L2 votos. ANÁLISE.
DISCUSSÃO E VOTAÇAO DE VETOS: Veto Integral a
Proposição de Lei n" 16 de 27 de Fevereiro de 20.25 "Lei
Valdeir Cesar- Consolida a Legislaçáo que dispõe sobre os
direitos das pessoas com doença renal crônica equiparando￾as aos demais deÍicientes, enquadrando-os no conceito
estabelecido pela Lei n" 13.456, de 12 de Janeiro de 2000 do l:
Estado de Minas Gerais. Assegura ainda todos os direitos t \
beneficios previstos na Constituiçáo do Estado e na Legislaçáo
Estadual para pessoas com Íiciência". Leitura do Parecer da
Telêfoúe: (34) 36?1-1?18
Praça §áo o, n" l[5 - §áo Gotardo/ilG - CEP 3880O'OOO
&, fiârüaw ?lh*da@ te Sap qiíando
Comissão Especial. (Leitura feita pelo 1o Secretário). O Veto
Integral a Proposição de Lei n" L6l2O25 está em discussáo
(após discussáo). O Veto Integral a Proposição de Lei n"
LG|2O25 está em votaçáo (votaçâo painel eletrônico). O Veto
Integral a Proposição de Lei t" t6l2025 foi mantido por t2
votos. Veto Parcial a Proposição de Lei n" 58 de O4 de
Julho de 20125 que "Dispõe sobre a expansão do perímetro
urbano de Sáo Gotardo, em acréscimo às demarcações que sáo
consignadas pela Lei Municipal 4711974 de 28lll/1974, na
Lei Municipal 136811998 de L711211998, na Lei Municipal
lgíll2Ol2 de 20l12l2Ol2, na Lei Municipal 2123l2Ol5 de
03llll15, na Lei Municipal24lOl2O2O, de 12l02/2O2O, na
lei municipal 243912020 de 2210612020 e na Lei Municipal
268012023 de 2610712023 e, dá as providências
complementares da espécie". Leitura do Parecer da Comissáo
Especial. (Leitura feita pelo 1" Secretário). O Veto Parcial a
Proposição de Lei n" 5,8120.25 está em discussáo (após
discussáo). O Veto Parcial a Proposição de Lei n" S8l2O25
está em votação (votação painel eletrônico). O Veto Parcial a
Proposição de Lei n" S8l2O25 foi mantido por 12 votos.
Veto Parcial a Proposição de Lei n" 6O de O4 de Julho de
2025 que "DispÕe sobre a expansão do perímetro urbano de
Sáo Gotardo, em acréscimo às demarcaçoes que sáo
consignadas pela Lei Municipal 47 11974 de 28llll1974, na
Lei Municipal 136811998 de 1711211998, na Lei Municipal
l95t/2012 de 20l12l2Ol2, na Lei Municipal 212312015 de
03llll15, na Lei Municipal24lOl2O2O, de 12l02l2O2O, na
Lei Municipú 243912O2O de 2210612020 e na Lei Municipal
Tolefono: (34, 36?1-1718
Praça §âo §e , no 45 - São Gotardo,/tllG - CEP 388OO-0OO
K
& fuanada ?thrírzrfat de Sàe qaíffide
2630l2023 de 2610712023 e, dá as providências
complementares da espécie". Leitura do Parecer da Comissáo
Especial. (Leitura feita pelo 1" Secretário). O Veto Parcial a
Proposiçáo de Lei t" 60 12o125 está em discussão (após
discussáo). O Veto Parcial a Proposição de Lei t" 6012o25
está em votação (votaçáo painel eletrônico). O Veto Parcial a
Proposição de Lei t" 60120125 foi mantido por 12 votos.
LEITURA. DISCUSSÃOE VOTAÇÃO DE PROJEIOS: Projeto
de Lei Ordinária n" 7L de 11 de Agosto de 2O25 que
"Alttoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento
geral do Município de Sáo Gotardo, em favor da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Socia-l e Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências". Leitura
dos Pareceres. (Leitura feita pelo 1o Secretário). O Projeto de
Lei n" 7Ll2O25 está em discussáo (após discussáo). O
Projeto de Lei n" 7L|2O2S está em votaçáo (votaçáo painel
eletrônico). O Projeto de Lei 7Ll2O25 foi aprovado por 12
votos. Projeto de Lei Ordinária n" 72 de 18 de Agosto de
2025 que "Autoriza a abertura de crédito suplementar ao
orçamento geral do Município de Sáo Gotardo, em favor da
Secretaria Municipal de saúde e dá outras providências"'
Leitura dos Pareceres. (Leitura feita pelo 1" Secretá'rio). O
Projeto de Lei no 72120.26 está em discussão (após
discussão). O Projeto de Lei n" 7212o25 está em votaçáo
(votaçáo painel eletrônico). O Projeto de Lei 7212o.25 for
aprovado por L2 votos. Projeto de Lei Ordinária n" 73 de
18 de Agosto de 20125 que "Autoriza a abertttra de crédito
especial ao orçarnento gera,l do M cÍpio de Sáo Gotardo, em
rolefone: (34) 3671-1714
?
á/-
Praça Sao , n" 45 - São Gotardo/Mc. CEP 388OO'OOO
Y /./
& fuar,uana ?íhltrl@ le Su fiíndo
favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras
providências". Leitura dos Pareceres. (Leitura feita pelo 1"
Secretário). O Projeto de Lei n" 73l2O2S está em discussão
(após discussáo). O Projeto de Lei t" 7312o25 está em
votaçáo (votaçáo painel eletrÔnico). O Projeto de Lei 73l2O2S
foi aprovado por t2 votos. DISPENSA DA APLICA DO
ART. 178 do REGIMENTO INTERNO. Dada à urgência das
O4|2O2S e Pro.ieto de Lei Ordinária n" 81/ 20.25. coloco em
apreciaçáo a dispensa de aplicaçáo do artigo i78 do Regimento
Interno que diz: Art. 178. Nenhum projeto de lei ou de
resoluçáo pode ser incluído na Ordem do Dia para discussáo
unica ou para primeira discussáo, sem que, com aÍrtecedência
mÍnima de 24 (vinte e quatro) horas, tenham sido distribuídas
aos Veread.ores as cópias dos mesmos. A dispensa está em
discussáo. A dispensa está em votaçáo. (votaçáo painel
eletronico). A dispensa da aplicação do artigo Í-7A do
Regimento Interno foi aprovada por 12 votos'
convo O: Convoco os senhores vereadores para 09"
Reuniáo Extraordinária a ocorrer após a presente sessáo
plenária para apreciação dos Projetos de Decretos Legislativos
n" 0312025,0412025 e Projeto de Lei Ordinárria n" 8Ll2025'
PALAVRA LME. Sr. Presidente: Agradecendo a todos pela
presença: "Nada mais havendo, com a Graça de Deus declaro
encerrada a reuniáo." Do que pa-ra constar, eu O1o Secretário
da Câmara Municipal de São Gotardo, Rithelle Natanael
Silva lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue
assinada pelos demais membros da Mesa Diretora' Sáo
felofono: (34) 3671-1?18
a
Y
\
" 45 - Sâo Gotardo/MG'CEP 3880O-OOO
matérias dos Proietos de Decretos Legislativos n" O3/2O25.
Praç*sáo *o"#
& fuarauna ?ttÃrik fat le Sao qiíndo
Gotardo, 02 de Setembro de 2025.
Fernando queÍque Fraaça
dente
Rithelle Natanael Silva
Primeiro Secretário
Marcos Paulo F. Souza
Vice- Presidente
os
Se cretário
IolsÍons: {34} 3671'1718
Praça §ào Sebasliào, n" 45'São Gotardo/ilG ' CEp 3A8OO-{X!O
Ll
Joâo Wilson de