sessao nº 2

dd.
Ata 02º Reunião Ordinária da XXV Legislatura do ano
São Gotardo
de 2026, realizada no dia 24 do mês de Fevereiro do ano
de 2026, no Plenário de sua sede localizada na Praça
São Sebastião n.45, nesta cidade, onde reuniram-se sob
a presidência do Sr. Rithelle Silva e os demais
vereadores Adriano Leonel de Andrade, Carlos Alves
de Camargos, Fernando de Albuquerque França, João
Wilson de Camargos, José Eugênio Alves, Leonardo
Pompeu Madeira, Márcia Resende de Araújo, Marcos
Paulo Ferreira de Souza, Roberto Carlos de Oliveira,
Silvério de Paula, Waldemário de Souza França Filho.
Cumprimentando todos os presentes, o Sr. Presidente
Declara: “Havendo quórum regimental em nome de
Deus declaro aberta 02º (segunda) Reunião Ordinária
do ano de 2026.” Prosseguindo, a LEITURA DA ATA
DA O3º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026,
OCORRIDA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2026. O
vereador Marcos Paulo solicitou a dispensa da leitura da
ata. A leitura da ata foi dispensada por 11(onze) votos.
Execução do Hino Nacional e de São Gotardo de acordo
com a Resolução n. 278/2018. O vereador Silvério de
Paula pede a dispensa do Hino Nacional e do Hino de
São Gotardo, a dispensa foi aprovada por 10(dez)
votos. O Presidente justifica a ausência do vereador
Renê Luiz César Ferreira. APRESENTAÇÃO DE )
PROJETOS, 1º Secretário, Adriano Leonel de Andrade
Uumprimenta a todos desejando uma boa noite. Projeto
WAR Co Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
& 'camaramunicipalsaogotardo f 'camarasaogotardomg (O) ) camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg.leg.br
; a ) e
Error de Lei Ordinária nº 12 de 09 de fevereiro de 2025
que “Autoriza a abertura de crédito especial ao
Orçamento Geral do município de São Gotardo, em favor
da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e, dá
outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº 13 de
10 de fevereiro de 2026 que “Institui a Política
Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência
contra Crianças e Adolescentes no Municipio de São
Gotardo, estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos
canais de denúncia em estabelecimentos privados e dá
outras providências.”. Projeto de Lei Ordinária nº 14
de 11 de Fevereiro de 2026 que “Dispõe sobre a
remuneração dos profissionais da administração e do
quadro do magistério do Poder Executivo de São
Gotardo, autoriza a recomposição salarial e revisão geral
anual dos vencimentos dos servidores ativos, inativos €
pensionistas e, dá outras providências. Projeto de Lei
Complementar nº 15 de 11 de Fevereiro de 2026 que
“Autoriza o pagamento de complemento de regência de
sala ao ocupante do cargo de Instrutor de Informática
(ou técnico em informática da educação), quando
designado para regência de turma e possuidor de ensino
superior completo, e dá outras providências. Projeto de
Lei Ordinária nº 16, de 11 de fevereiro de 2026, que
“Altera a Lei Complementar nº 92, de 29 de Dezembro
de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e Remuneração dos Profissionais da Educação do
Município de São Gotardo/MG, para equiparar o cargo
ÁRsD E (8) Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
&B camaramunicipalsaogotardo f 'camarasaogotardomg (9) ) camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg.leg.br
E 70 de Professor Auxiliar de Educação Infantil ao cargo de
Professor PI, em conformidade com a Lei Federal nº
15.326, de 6 de Janeiro de 2026. 1º Substitutivo ao
Projeto de Lei Complementar nº 07, de 21 de Janeiro
de 2026, que “Altera artigos da Lei Complementar nº
245/2025, com a criação e extinção de cargos e vagas, e
dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº 17
de 12 de Fevereiro de 2026, que Autoriza a abertura
de crédito suplementar ao orçamento geral do município
de São Gotardo, em favor das Secretarias Municipais e,
dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº 18
de 18 de Fevereiro de 2026 que Autoriza a concessão
de subvenção social e contribuições conforme o caso à
entidade que menciona e, dá outras providências.
Projeto de Lei nº 19 de 23 de Fevereiro de 2026, que
Dispõe sobre as diretrizes de transparência,
rastreabilidade e fiscalização parlamentar dos
consórcios públicos no âmbito do Município de São
Gotardo e dá outras providências. 1º SUBSTITUTIVO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 12
DE JANEIRO DE 2026 que Desafeta áreas de terreno
institucional situadas no Loteamento Portal das
Palmeiras, autoriza sua alienação mediante leilão
público e dá outras providências. Presidente:
Encaminho os Projetos apresentados ás Comissões
Permanentes para análise e emissão de parecer. )
APRESENTAÇÃO DE UERIMENTO: Requerimento
LPP nº 01/2026 - de autoria do vereador Marcos Paulo:
o Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
O MA O rasa então ae no são corto ma Cm imsónçdo
camaramunicipalsaogotardo camarasaogotardomg (O) | camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg.
Câmara cipal de São Gotardo
ra Realização de um estudo de impacto orçamentário-
financeiro detalhado referente à criação e manutenção
de um programa de apoio psicológico voltado
especificamente aos protetores de animais.
PRESIDENTE: Encaminho o Requerimento apresentado
às comissões permanentes para análise e emissão de
parecer. LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA:
Pedido de Providência nº 05/2026 de autoria do ver.
João Wilson: Que o órgão competente do Poder
Executivo Municipal realize com a máxima urgência,
reforma de manutenção no pronto atendimento (PA) no
município, visando sanar vazamentos, reparar
problemas nos banheiros e corrigir outras precariedades
estruturais existentes na unidade. Pedido de
Providência 06/2026 de autoria de vereador João
Wilson: Que o órgão competente do Poder Executivo
Municipal estude a possibilidade de realizar poda, no
que lhe competir, Rua Olímpio Gonçalves de Resende,
em toda sua extensão, em especial abaixo do número
195, e notificar os proprietários de lotes da mesma rua,
para que realizem também a limpeza de suas áreas.
Pedido de Providência 07/2026 de autoria do ver.
Roberto Carlos: Que o órgão competente do Poder
Executivo Municipal estude a possibilidade de viabilizar
acesso da Praça Ciro Franco direto na Rua Tupã,
possibilitando o fluxo em ambos os sentidos da Rua )
Tupã. Pedido de Providência 08/2026 de autoria do
ver. Roberto Carlos: Que o órgão competente do Poder
leão
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
temida Pa asilo acabariam amarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg.leg.br
Câmara Municipal de São
770) Executivo Municipal estude a possibilidade de viabilizar
na Rua das Camélias altura do nº 450, em frente à
empresa Rabelo e Martins, a criação de um quebra-
molas com faixa refletiva de pedestres.
APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE
INDICAÇÕES: Indicação nº 04/2026 de autoria do
Ver. Fernando Albuquerque que o Poder Executivo, por
meio da Secretaria Municipal competente
(Obras/ Serviços Públicos ou Segurança Urbana), realize
a contratação e/ou designação de mais vigias para
atuação em regime de escala no parque dos Ipês. Não
havendo discussão, está aberta a votação. Sendo
aprovada por 11(onze) votos. Indicação nº 10/2026 de
autoria do vereador Waldemário França: Que o
Executivo Municipal realize, com a máxima urgência, a
operação tapa-buracos c/ou o recapeamento asfáltico
em toda a extensão da Rua Naytheres de Resende,
especialmente no cruzamento com a Rua Antônio
Melgaço, no Bairro São Vicente (via situada atrás do
Colégio São Pio X). Não havendo discussão, está aberta
a votação. Sendo aprovada por 11(onze) votos.
Indicação nº 24/2026 de autoria do vereador João
Wilson: Que o órgão competente do Poder Executivo
Municipal estude a possibilidade de viabilizar obras de
recapeamento asfáltico e manutenção da malha viária,
se possível com correto escoamento da rua Tupinambás.
52 Não havendo discussão, está aberta a votação. Sendo
aprovada por 11(onze) votos. Indicação nº 25/2026 de
Telefone: (34) 3671-1718
NAO C O
AM) Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
770» autoria do vereador Fernando Albuquerque: que o
Poder Executivo, realize o estudo de impacto financeiro e
a posterior elaboração de Projeto de Lei visando o
reajuste da remuneração dos conselheiros tutelares do
município, buscando a equiparação salarial aos cargos
de coordenação da estrutura administrativa municipal.
Não havendo discussão, está aberta a votação. Sendo
aprovada por 11(onze) votos. Indicação nº 26/2026 de
autoria do vereador Fernando Albuquerque que o
Poder Executivo, através da Secretaria competente,
realize a implantação de sinalização vertical e horizontal
na rotatória do bairro Residencial Garcia, localizada na
Praça José Garcia de Camargos. Não havendo
discussão, está aberta a votação. Sendo aprovada por
11(onze) votos. Indicação nº 27/2026 de autoria do
vereador Waldemário França que o Executivo
Municipal realize, com a máxima urgência, a operação
tapa-buracos e/ou recapeamento asfáltico no
cruzamento da Rua Espírito Santo com a Rua Antônio
Oliveira Campos em toda sua extensão, com foco
especial no trecho em toda sua extensão, como foco
especial no trecho em frente à Escola Municipal Iracy
Ferreira, localizada no bairro São Vicente. Não havendo
discussão, está aberta a votação. Sendo aprovada por
11(onze) votos. Indicação nº 28/2026 de autoria do
vereador Silvério de Paula que o Poder Público )
Municipal, por meio da Secretaria competente, realize
3/02 O Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg.leg.br
Câmara Municipal de São Gotardo
o3(três) redutores de velocidade (lombadas) e a evida
sinalização vertical (placas) ao longo da Rua Belo
Horizonte, situada no Bairro Liberdade.” Não havendo
discussão, está aberta a votação. Sendo aprovada por
11(onze) votos. Indicação nº 29/2026 de autoria do
vereador Adriano e Leonel que o Poder Executivo
Municipal, usufruindo de suas prerrogativas, estude a
possibilidade de viabilizar a implementação do benefício
de vale-alimentação aos servidores públicos da
administração direta e indireta. Não havendo discussão,
está aberta a votação. Sendo aprovada por 11(onze)
votos. Indicação nº 31/2026 de autoria do vereador
Marcos Paulo que o poder Executivo Municipal,
usufruindo de suas prerrogativas, estude a possiblidade
de realizar a regularização territorial, e no que lhe
couber, estrutural, do Bairro Guardianópolis, localizado
no distrito de Guarda dos Ferreiros, em razão da divisão
administrativa do referido bairro com o município de Rio
Paranaíba. Não havendo discussão, está aberta a
votação. Sendo aprovada por 11(onze) votos. Indicação
nº 32/2026 de autoria do vereador Marcos Paulo que
o Poder Executivo Municipal, usufruindo de suas
prerrogativas, estude a possibilidade de realizar
ampliação do número de servidores que compõem as
equipes de tapa-buracos do município de São Gotardo.
Não havendo discussão, está aberta a votação. Sendo
aprovada por 11(onze) votos. Indicação nº 33/2026 de
autoria do vereador Renê que o Poder Executivo
E > A
(Aos) <a O Telefone: (34) 3671-1718
4 , Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg-leg.br
Câmara Municipal de São
E)» Municipal, através da Secretaria competente estude a
viabilidade de contratação imediata, chamamento de
concurso ou aditivo contratual para alocação de mais
Ol(uma) funcionária para exercer a função de varredeira
de Rua no Distrito de Abaeté dos Venâncios (Capela do
Abaeté), dobrando a capacidade operacional atual. Não
havendo discussão, está aberta a votação. Sendo
aprovada por 11(onze) votos. Indicação nº 34/2026 de
autoria do vereador Roberto Carlos que o Poder
Executivo Municipal, usando de suas prerrogativas,
estude a possibilidade de revitalização da Rua Dois
(também conhecida como Anacleto Rabelo), nas
proximidades do número 20, pois verifica-se no local
acumulo constante de água pluvial, a qual permanece
empoçada por ausência de escoamento adequado. Não
havendo discussão, está aberta a votação. Sendo
aprovada por 11(onze) votos. Indicação nº 35 de
autoria do vereador Roberto Carlos que o Poder
Executivo Municipal, usufruindo de suas prerrogativas,
estude a possibilidade de implantar banheiros públicos
ao ar livre na pista de caminhada, entre a rua das
Camélias e Avenida Brasil. Não havendo discussão, está
aberta a votação. Sendo aprovada por 11(onze) votos.
Indicação nº 36 de autoria dos vereadores Leonardo
e Carlos Determinar ao setor competente a confecção e
A]
afixação de cartazes informativos contendo os canais de LL.
atendimento da Ouvidoria do Município em todos os
locais de atendimento ao público das repartições
( | CN pia O. Telefone: (34) 3671-1718
N Í Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
&B camaramunicipalsaogotardo E camarasaogotardomg (O) | camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg.leg.br
públicas municipais. Não havendo discussão, está
aberta a votação. Sendo aprovada por 11(onze) votos.
APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE
PROJETOS: Projeto de Lei Ordinária nº 148, de 23 de
dezembro de 2025 que Dispõe sobre a ratificação do
protocolo de intenções entre os municípios de Arapuá,
Carmo do Paranaíba, Cruzeiro da Fortaleza,
Guimarânia, João Pinheiro, Lagamar, Patos de Minas,
Patrocínio, Presidente Olegário, São Gotardo, Serra do
Salitre e Tiros, com vistas à constituição do consórcio
público intermunicipal de saúde do cerrado mineiro
(CISCEM). Leitura do parecer das comissões. O vereador
Madeira, pede a dispensa da leitura dos pareceres.
Sendo aprovado por 11(onze) votos. O projeto de lei
está em discussão. Não havendo discussão. O projeto de
lei está em votação. Sendo aprovado por 11(onze)
votos. Projeto de Ordinária nº 149, de 23 de
Dezembro de 2025, que Institui o programa de
recuperação Fiscal-REFIS 2026, autoriza a concessão de
anistia de multa, remissão de juros no município de São
Gotardo e dá outras providências. Emenda Aditiva nº
Ol: Adiciona-se o seguinte parágrafo ao artigo que
dispõe sobre as condições do parcelamento (Art. 3º): Art.
3º Parágrafo Único: Após a formalização da adesão ao
Programa de Recuperação Fiscal-REFIS 2026, o q
vencimento da primeira parcela será no dia 10 do mês
” subsequente, bem como todas as parcelas
subsequentes, ocorrerá invariavelmente no dia 10(dez)
- Z Es Telefone: (34) 3671-1718
/ Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
Aa ó 7 o
de cada mês. A Emenda aditiva nº 01 ao Projeto de Lei
nº 149/2025 está em discussão. Não havendo discussão
São Gotardo
a emenda foi aprovada por 11(onze) votos. O Projeto
de Lei nº 149/2025 com emenda está em discussão.
Não havendo discussão, o projeto de lei com emenda foi
aprovado por 11(onze) votos. Projeto de Lei nº 150 de
23 de Dezembro de 2025 que Dispõe sobre a
regulamentação do SETRANS SG e a regulamentação da
Junta Administrativa de Recursos de Infração-JARI e dá
outras providências. Emenda Modificativa nº 01 — (ao
art. 9º - destinação da receita de multas de trânsito ao
art. 320 do CTB e explicita o repasse de 5% ao FUNSET.
Dê-se ao art. 9º do Projeto de Lei Ordinária nº 150/2025
a seguinte redação: “Art. 9º A receita arrecadada com a
cobrança das multas de trânsito será aplicada,
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego,
de campo, policiamento, fiscalização e educação de
trânsito, observadas as normas do Sistema Nacional de
Trânsito. 8 1º O percentual de 5% (cinco por cento) do
valor das multas de trânsito arrecadadas será
depositado, mensalmente, na conta do Fundo Nacional
de Segurança e Educação de Trânsito- FUNSET, na
forma do art. 320, 8 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.
8 2º É vedada a destinação dos recursos de que trata o
caput para finalidade diversa das previstas no art. 320
do Código de Trânsito Brasileiro. S 3º Eventual U.
cooperação técnica ou operacional com órgãos estaduais
ou federais, quando implicar dispêndio de recursos
7 É Telefone: (34) 3671-1718
E Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
Câmara Municipal de São
oriundo de multas, dependera de instrumento formal
Sáototário
específico e deverá guardar aderência estrita as
finalidades previstas no caput, vedada a fixação de
repasse percentual genérico desconectado de ações
vinculadas às finalidades legais. A Emenda nº 1 ao
Projeto de Lei nº 150/2025 está em discussão. Não
havendo discussão, a Emenda ao Projeto de Lei nº
150/2025 foi aprovada por 11(onze) votos. Emenda
nº 02 - Aditiva (transparência da receita e destinação —
alinhamento ao art. 320, 8 2º, do CTB) Ementa:
Acrescenta dispositivo de transparência sobre
arrecadação e destinação anual. Acrescente-se ao
Projeto de Lei Ordinária nº 150/2025 o seguinte
dispositivo (sugestão de inserção como art. 9º-A,
remunerando-se, se necessário: Art. 9-A O órgão
municipal responsável publicará, anualmente, em sítio
oficial na internet, relatório contendo os dados da
receita arrecadada com a cobrança de multas de
trânsito e a respectiva destinação, em conformidade com
o art. 320, 8 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A
Emenda 02 ao Projeto de Lei nº 150/2025 está em
discussão. Não havendo discussão, a Emenda ao
Projeto de Lei 150/2025, foi aprovado por 11(onze)
votos. Emenda nº 03 - ADITIVA: (JARI-regimento
próprio e observância das normas do SNT) Ementa:
Aperfeiçoa a disciplina da JARI para explicitar regimento
7 | próprio e observância das normas do )
COTRAN/SENATRAN. No artigo nº 13 do Projeto que
dando) / é. Telefone: (34) 3671-1718
Co t ( Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
institui e disciplina a Junta Administrativa de Recúrsos
e Infrações - JARI(artigo identificado no texto como
“JARP, conferindo-se a numeração na redação final),
acrescente-se parágrafo com a seguinte redação:
Parágrafo Único: a JARI terá regimento próprio,
observado o disposto nas normas do Sistema Nacional
de Trânsito, e contará com apoio administrativo
financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionar,
nos termos do art. 16, parágrafo único, do Código de
Trânsito Brasileiro.” A Emenda nº 03 ao Projeto de Lei
150/2025 está em discussão. Não havendo discussão, a
Emenda Modificativa nº 03 ao Projeto de Lei nº
150/2025 foi aprovada por 11(onze) votos. O projeto
de Lei nº 150/2025 com emendas está em discussão.
Não havendo discussão o projeto de Lei 150/2025 com
emendas foi aprovado por 11(onze). Projeto de Lei nº
09 de 22 de Janeiro de 2026 que Institui a campanha
Janeiro Branco no calendário oficial de datas e eventos
do município de São Gotardo e dá outras providências.
Emenda nº 01 - Supressiva: Art. 1º Fica suprimido o
Parágrafo Único do Artigo 7º do Projeto de Lei nº 09, de
22 de Janeiro de 2026. “Parágrafo único: Case não seja
e A Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 09/2026 está em
discussão. Não havendo discussão a Emenda nº 01 ao
, Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
ey) Projeto de Lei nº 09/2026 foi aprovada por 11(Onze)
votos. O Projeto de Lei nº 09/2026 com Emenda está
em discussão. Não havendo discussão o Projeto de Lei
nº 09/2026 com emenda foi aprovado por 11(onze)
votos. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11 DE 03 DE
fevereiro de 2026 que Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar por superávit financeiro no
orçamento vigente, e dá outras providências. O Projeto
de Lei nº 11 de 03 de Fevereiro de 2026 está em
discussão. Não havendo discussão o Projeto de Lei nº
11/2026 foi aprovado por 11(onze) votos. Nada mais
havendo declaro encerrada a reunião. Do que para
constar, eu Olº(primeiro) secretário da Câmara
Municipal de São Gotardo, Adriano Leonel de Andrade
lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue
assinada pelos demais membros da Mesa Diretora. São
Gotardo, 24 de Fevereiro de 2026.
ge E
Rithelle | Silva Renê Luiz César Ferreira
RI te Vice- Presidente
driano L. de Andrad Roberto Carlos de Oliveira
o Primeiro Secretário Segundo Secretário
Telefone: (34) 3671-1718