sessao nº 5

Ata 05º Reunião Ordinária da XXV Legislatura do ano de
2026, realizada no dia 14 do mês de abril do ano de 2026, no
Plenário de sua sede localizada na Praça São Sebastião n.45,
nesta cidade, onde reuniram-se sob a presidência do Sr.
Rithelle Silva e os demais vereadores Adriano Leonel de
Andrade, Carlos Alves de Camargos, Fernando de
Albuquerque França, João Wilson de Camargos, José
Eugênio Alves, Leonardo Pompeu Madeira, Márcia
Resende de Araújo, Marcos Paulo Ferreira de Souza, Renê
Luiz César Ferreira, Roberto Carlos de Oliveira, Silvério
de Paula, Waldemário de Souza França Filho.
Cumprimentando todos os presentes, O Sr. Presidente
Declara: “Havendo quórum regimental em nome de Deus
declaro aberta 05º Reunião Ordinária do ano de 2026.”
Prosseguindo, a LEITURA DA ATA DA 07º REUNIÃO
LELIVIKA Jitá fátia Ci “lo
EXTRAORDINÁRIA DE 2026, OCORRIDA EM 07 DE ABRIL
DE 2026. O vereador Marcos Paulo solicitou a dispensa da
leitura da ata. A leitura da ata foi dispensada por 12 votos.
Execução do Hino Nacional e de São Gotardo de acordo com a
Resolução n. 278/2018. O vereador Silvério de Paula pede a SS
dispensa do Hino Nacional e do Hino de São Gotardo, a
dispensa foi aprovada por 12 votos. APRESENTAÇÃO DE
PROJETOS: 1º Secretário, Adriano Leonel de Andrade
cumprimenta a todos desejando uma boa noite. PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 52 DE 13 DE ABRIL DE 2026 que
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À
ENTIDADE QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QL
ZA Telefone: (34) 3671-1718
/ Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
&B | camaramunicipalsaogotardo f£ | camarasaogotardomg (O | camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg.leg.br
2026 que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 54 DE 14 DE ABRIL DE 2026 que
ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.717 DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
DENOMINAÇÃO DO CMEI CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA APARECIDA DE ASSUNÇÃO
CARDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 03 DE 30 DE MARÇO DE 2026 que Dispõe
sobre a rejeição do Veto Parcial ao art. 6º da Proposição de
Lei nº 13, de 10 de Fevereiro de 2026, que "institui a Política
Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra
crianças e adolescentes no Município de São Gotardo.
Presidente: Encaminho os Projetos apresentados as
Comissões Permanentes para análise e emissão de pareceres.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO: Requerimento
06/2026 que Requer informações complementares e
detalhadas ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretária Municipal de Saúde, acerca do estudo de Impacto
Orçamentário-Financeiro para a implementação da Política
Municipal de Fornecimento de Sensores de Monitoramento
Contínuo de Glicose, nos moldes exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Presidente: Encaminho o
Requerimento apresentado às Comissões Permanentes para )
XY,
análise e emissão de parecer. LEITURA DE PEDIDO DE '
MOJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53 DE de DE São far
UNE
EM Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
&B | camaramunicipalsaogotardo camarasaogotardomg (O | camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg.leg.br
PROVIDÊNCIA: PROVIDÊNCIA 13/2026, VER. MARCOS
PAULO. Que o órgão competente do Poder Executivo
Municipal estude a possibilidade de viabilizar correção
quanto à situação de àgua parada na fonte localizada na
Praça São Sebastião, neste município de São Gotardo /MG.
ANÁLISE, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES.
Indicação 51/2026, Ver Waldemário França. Que o
executivo Municipal estude a viabilidade e realize a
construção de uma canaleta ou serviço similar para
escoamento das àguas das chuvas na Rua José Maria de
Melo. Indicação 52/2026, Ver. Fernando Albuquerque.
Que o Poder Executivo promova à alteração do Art. 1º da Lei
Municipal nº 2.884, de 14 de outubro de 2025, a fim de que o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(CMDPD) passe a possuir caráter deliberativo, além de
funções consultivas, normativa, de assessoramento €
fiscalização já previstas. Indicação 53/2026, Ver. Fernando
Albuquerque. Que o Poder Executivo proceda com a efetiva
regulamentação e implementação do Fundo Municipal dos
Direitos da pessoa com Deficiência, conforme previsto no Art.
5º inciso IL, da Lei Municipal nº 2.884/2025. Indicação
54/2026, Ver. Roberto Carlos. Que o Poder Executivo, por
ã Tie
* meio da Secretaria competente, realize obras de
)
Ox
infraestrutura na Avenida Hermenegildo de Oliveira, no
trecho compreendido entre o Trevo da COPASA e o Trevo de
Saída (sentido Agrovila). A solicitação contempla: Lado direito 9
da via (sentido saída): Construção de passeio (calçada) para Res
pedestres. Lado esquerdo da via (sentido saída): Nivelamento
/ 7 Telefone: (34) 3671-1718
1 / Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
camaramunicipalsaogotardo £ | camarasaogotardomg (O | camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg-leg.br
Sósésia terreno e construção de uma pista de camin ada
ota sito
estruturada, Indicação 55/2026, Ver. Marcos Paulo. Que o
Poder Executivo Municipal, usufruindo de suas prerrogativas,
estude a possibilidade de realizar a manutenção preventiva e
corretiva nos equipamentos da “Academia ao Ar Livre”
localizada junto à pista de caminhada entre a Rua das
Camélias e a Avenida Brasil, neste município. Indicação
56/2026, Ver. João Wilson. Que o Poder Executivo
Municipal, usufruindo de suas prerrogativas, estude a
possibilidade de realizar a adoção de mão única no tráfego da
Rua Antônio de Oliveira Braga, situada no Bairro Sol
Nascente/ Jardim Ana Paula, neste município. Indicação
57/2026, Ver. Roberto Carlos. Que o órgão competente do
Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de
viabilizar adoção das providências necessárias para a
regularização e/ou construção de rede de drenagem pluvial
nas imediações das Ruas Hermenegildo José de Oliveira e
Rua Santa Cruz no Distrito de Guarda dos Ferreiros e
Avenida das Rosas no Bairro Mansões do Lago neste O
município. Indicação 58/2026, Ver. Fernando -
Albuquerque. Que o Executivo Municipal, por meio de suas
secretarias competentes, realize o estudo de viabilidade
técnica e a posterior instalação de luminárias tipo pétala na
Praça Sagrados Corações, no Parque dos Ipês e na pista de
caminhada próximo à academia ao ar livre. Indicação
59/2026, Ver. Roberto Carlos. Que o Poder Executivo
Municipal, usando de suas prerrogativas, estude a
possibilidade de providenciar a extensão de iluminação
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
GB camaramunicip: camarasaogotardomg (O ) camarasaogotardo Site: https://saogotardo.meg.leg.br
energia elétrica e Ol(um) transformador de energia no
povoado conhecido por Três Capões, iniciando a instalação
pela direita onde interrompeu o calçamento. Indicação
60/2026, Ver. Roberto Carlos. Que o Poder Executivo
Municipal, usufruindo de suas prerrogativas, estude a
possibilidade de viabilizar a elaboração de projeto e execução
de obras de reestruturação do Córrego Confusão,
especialmente no trecho que cruza a Avenida 30 de Setembro,
compreendido dentro do perímetro urbano do município, com
cimentação (revestimento em concreto) das paredes laterais e
do fundo do córrego. As Indicações estão em discussão. Às
Indicações estão em votação (votação painel eletrônico). As
Indicações foram aprovadas por 12 votos. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS: PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 33 DE 24 DE MARÇO DE 2026, QUE
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO,
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PUBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (400.000,00)
Projeto de Lei 33/2026 está discussão (após discussão). O
Projeto de Lei nº 33/2026 está em votação. (votação painel
eletrônico). O Projeto de Lei n 33/2026 foi aprovado por 12
votos. PROJETO DE LEI Nº 34/2026 DE 24 DE MARÇO DE
2026 que AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de São Gotando
E pública, com a instalação de, no mínimo, 02(dois) postês de
OBRAS PÚBLICAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ç Telefone: (34) 3671-1718
s Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
camaramun camarasaogotardomg (O) | camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg-leg.br
6.893,79). Projeto de Lei nº 34/2026 está em
discussão (após discussão) O Projeto de Lei nº 34/2026
está em votação, (votação painel eletrônico). O Projeto de Lei
nº 34/2026 foi aprovado por 12 votos. PROJETO DE LEI Nº
37 DE 24 DE MARÇO DE 2026 que ALTERA A LEI
ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.830 DE 10 DE MARÇO DE
2025, QUE DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E
AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
FIXA SEUS VALORES E A FORMA DE PRESTAR CONTAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto de Lei nº 37/2026
está em discussão (após discussão) O Projeto de Lei nº
37/2026 está em votação. (votação painel eletrônico) O
Projeto de Lei nº 37/2026 foi aprovado por 12 votos.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42 DE 27 DE MARÇO DE
2026 que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto de Lei
nº 42/2026 está em discussão (após discussão) O Projeto de 9)
Lei nº 42/2026 está em votação. (votação painel eletrônico) TN
O Projeto de Lei nº 42/2026 foi aprovado por 12 votos. (O)
PROJETO DE LEI Nº 43 DE 27 DE MARÇO DE 2026 que JS
; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
Z ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, 88
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS >
PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto de Lei 0)
nº 43/2026 está em discussão (após discussão) O Projeto de
x Telefone: (34) 3671-1718
É Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
G camaramuni alsaogotardo camarasaogotardomg (O) | camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg.leg-br
Es º 7 e
Câmara Municipal de São Gotando
ES” teh nº 43 está em votação. (votação painel eletrônico). O
Projeto de Lei nº 43/2026 foi aprovado por 12 votos.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 44 DE 01 DE ABRIL DE
2026 que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto de lei
nº44/2026 está em discussão (após discussão) O Projeto de
lei nº 44/2026 está em votação. (votação em painel
eletrônico) O Projeto de lei nº 44/2026 foi aprovado por 12
votos. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45 DE 01 DE
ABRIL DE 2026 que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
GOTARDO, EM FAVOR DA CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto de lei
nº 45/2026 está em discussão (após discussão). O Projeto
de lei nº 45/2026 está em votação. (votação painel
eletrônico). O Projeto de lei nº 45/2026 foi aprovado por 12
votos. O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47 DE 07 DE
ABRIL DE 2026 que ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI
MUNICIPAL Nº 2.750, DE 28 DE DEZEMBRO DE 20283, QUE ty)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE r
PROPRIEDADE MUNICIPAL PARA VIABILIZAR A
”— CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES NO ÂMBITO DE gear
PROGRAMAS DE PRODUÇÃO DE UNIDADES |
HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto ;
de lei nº 47/2026 está em discussão (após discussão). O (E )
Projeto de lei nº 47/2026 está em votação (votação em 0)
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
& |camaramunicipalsaogotardo camarasaogotardomg O) | camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg.leg.br
Câmara Municipal de São Gotando
Aoc] eletrônico). O Projeto de lei nº 47 /2026 foi apróvado
por 12 votos. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48 DE 07
DE ABRIL DE 2026 que ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI
MUNICIPAL Nº 2.751, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE
PROPRIEDADE MUNICIPAL PARA VIABILIZAR A
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES NO ÂMBITO DE
PROGRAMAS DE PRODUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto
de lei nº 48/2026 está em discussão (após discussão). o
Projeto de lei nº 48/2026 está em votação (votação painel
eletrônico). O Projeto de lei nº48/2026 foi aprovado por 12
votos. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49 DE 07 DE
ABRIL DE 2026 que ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI MUNICPAL Nº 2.921, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA
HABITACIONAL MUNICIPAL HABITA+, NO MUNICÍPIO DE
SÃO GOTARDO/MG, ADEQUANDO-A ÀS DIRETRIZES DA
LEI FEDERAL Nº 14.620/2023 E À ESTRUTURA DE
EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRRAS PROVIDÊNCIAS. O
Projeto de Lei nº 49/2026 está em discussão (após
discussão) O Projeto de Lei nº 49/2026 está em votação.
' (votação painel eletrônico) O Projeto de Lei nº49/2026 foi
aprovado por 12 votos. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50
DE 07 DE ABRIL 2026 que AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO o
MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA
N
Y
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
& | camaramunicipalsaogotardo f 'camarasaogotardomg (O | camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg.leg.br
E -MINICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCI
Projeto Lei nº 50/2026 está em discussão (após discussão).
O Projeto de Lei nº 50/2026 está em votação (votação
painel eletrônico). O Projeto de Lei nº 50/2026 foi aprovado
por 12 votos. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51 DE 07
DE ABRIL DE 2026 que AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA CÂMARA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto de Lei
nº 51/2026 está em discussão (após discussão). O Projeto
de Lei nº 51/2026 está em votação. (votação painel
eletrônico). O Projeto de Lei nº 51/2026 foi aprovado por
12 votos. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Requerimento 02/2026 que Requer
informações sobre ciência de fatos envolvendo dano causado
à bens particulares durante a execução de serviço público de
coleta de lixo prestado pela empresa terceirizada ARX
Soluções Urbanas- contratada pela Prefeitura Municipal de
São Gotardo. Uma vez ciente dos fatos, informações sobre
providências tomadas pela Administração Municipal e/ou
notificação da empresa contratada com base no contrato
administrativo com a Prefeitura, no sentido de averiguar os
fatos ocorridos, e, por conseguinte: a ocorrência de suposto
2 fÊ dano, a identificação de quem deu causa ao suposto dano e o
7 Ea causal com a execução contratual do município. O
Requerimento 02/2026 está em discussão. (após
Abri) CR
discussão). O Requerimento 02/2026 está em votação. ()
(votação painel eletrônico). O Requerimento 02/2026 foi é
Telefone: (34) 3671-1718
E, Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
alsaogotardo f 'camarasaogotardomg (O) | camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg-leg.br
=-aBovado por 12 votos. Requerimento 03/2026 que s icita
dados quantitativos e qualitativos da Ouvidoria Municipal
referentes à Secretaria de Saúde e especialidades clínicas dos
últimos 12 meses. Relatório quantitativo mensal:
apresentação da planilha de todas as manifestações
(denúncias, reclamações, elogios, sugestões e solicitações de
providências) recebidas por meios dos canais oficiais
(presencial, telefone e eletrônico) vinculadas à secretaria
Municipal de Saúde, segregadas por mês. Detalhando por
área crítica: informar os índices estatísticos de reclamações
relativos aos serviços de: fisioterapia: tempo médio de esperar
e volume de demandas por reabilitação. Ortopedia:
quantitativo de pacientes aguardando consultas
especializadas e exames complementares. Odontologia:
principais reclamações referentes ao atendimento nas
Unidades Básicas de Saúde (PSF's). Emergência: tempo
médio de espera para atendimento no pronto Socorro e UPA,
conforme protocolo de Manchester. (Triagem). Temas e
assuntos relevantes: listagem de cinco “assuntos chave” com
maior recorrência nas reclamações registradas (ex: falta de a
médicos, falta de medicamentos, conduta de servidores,
demora em exames). Status de respostas: informar a
porcentagem de manifestações que foram respondidas dentro
do prazo legal de 30 dias (conforme Lei 13.460/2017) e
; 7 quantas permanecem sem resposta final. Pendências da carta
de serviços: esclarecer os motivos técnicos da pendência da
Secretaria de Saúde no fornecimento de dados para a Carta
de Serviços ao Usuário, conforme identificado no memorando
A Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
O |camaramunicipalsaogotardo f | camarasaogotardomg (O) ) camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg.leg.br
A ,.0 o
E 7)291-25-SGT-MEM da Ouvidoria Geral. O Requerimento
03/2026 está em discussão (após discussão). (0)
Requerimento 03/2026 está em votação (painel eletrônico).
O Requerimento 03/2026 foi aprovado por 12 votos.
Requerimento 04/2026 que Solicita informações detalhadas
acerca da gestão tributária do exercício de 2025, documentos
completos, em especial: I- Da arrecadação Corrente (Exercício
2025), 1- Qual foi valor total bruto arrecadado pelo município
no ano d 2025 referente a serviços prestados em geral? 2-
Qual foi o valor total líquido arrecadado especificamente a
titulo de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza)? 3- Requer-se o demonstrativo da arrecadação do
ISSQN discriminado mês a mês, de janeiro a dezembro de
2025. 4- Quais foram as 10 (dez) principais atividades
econômicas (por CNAE) e as 10( dez) maiores empresas
contribuintes que mais impactaram a arrecadação do ISSQN
no referido período? 5- Apresentar relatório comparativo da
arrecadação total de ISSQN entre os exercícios de 2024 e
2025, indicando o percentual de crescimento ou retração
E
Informar o valor total consolidado da dívida ativa referente ao
f
nominal. II- Da dívida ativa e inadimplência (ISSQN 2025). 1. O
Q
ISSQN gerada ou acumulada no ano de 2025, segregando os
valores por: Pessoas Físicas (PF). Pessoas Jurídicas (PJ). 2- j
Qual a quantidade total de contribuintes (número de JR
inscrições) que se encontravam inadimplentes em relação ao q
/ ISSQN ao final do exercício de 2025? O Requerimento S
04/2026 está em discussão. (após discussão) O ”)
Requerimento 04/2026 está em votação. (votação painel E
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
& |camaramunicipalsaogotardo f 'camarasaogotardomg camarasaogotardo si aogotardo.mg.leg.br
Câmara Municipal de São
E elerônico) O Requerimento 04/2026 foi aprovado por 12
votos. Requerimento 05/2026 que Requer-se o envio de
relatório pormenorizado contendo o quantitativo total de
indivíduos com CPF e/ou Cartão Nacional de Saúde (UBS) do
município, filtrando exclusivamente os residentes em São
Gotardo no ano de 2025. Requer-se o quantitativo total de
pessoas vacinadas pelo Sistema Único de Saúde (UBS)no ano
de 2025, especificando o número de pacientes únicos
atendidos por meio do filtro de código de resistência do
município (IBGE), visando o isolamento de dados de
pacientes oriundos de outras localidades. Requer-se o
consolidado de dados coletados pelas agências de combate a
endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS),
contendo: 1. O número total de imóveis (residenciais e
comerciais) visitados e cadastrados no ano de 2025; 2. A
estimativa de moradores por domicílio conforme os mapas de
microáreas territoriais. O Requerimento 05/2026 está em
discussão (após discussão). O Requerimento 05/02026 está
em votação. (votação painel eletrônico) O Requerimento
05/2026 foi aprovado por 12 votos. Nada mais havendo
declaro encerrada a reunião. Do que para constar, eu 1º
(primeiro) secretário da Câmara Municipal de São
Gotardo, Adriano Leonel de Andrade lavrei a presente ata
que após lida e aprovada segue assinada pelos demais
membros da Mesa Diretora. São Gotardo, 14 de Abril de
2026.
A Telefone: (34) 3671-1718
ASA Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
(O | camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg.leg.br
São Gotard
E Silva
Presidente
G
Adriano L.de Andrade
Primeiro Secretário
Municipal de São nda rd
Renê L. César Ferreira
Vice-
Rob Cone Alte”
Roberto Carlos Oliveira
Segundo Secretário
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000