PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE EMANCIPAÇÃO 10.704 DE 27 DE ABRIL DE 1992 Sirara Municipal de São João do Manhuaçu « NG
CNPJ: 66.232.521/0001-82 o 402
Recebemos ENEM A
Ofício nº.: 085/2024
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei que Denomina logradouro público que menciona, e dá outras
providencias.
Data: 30 de julho de 2024
Exmo. Senhor
Silvânio Moisés Nunes
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João do Manhuaçu
Sérgio Lúcio Camilo, brasileiro, casado, Professor, portador do C.P.F. nº. 837.636.516-91 e da Carteira
de Identidade nº. MG-7.620.660 SSP/MG, residente e domiciliado na Avenida Jacob Domelas Neto, nº
539, Centro, CEP 36.918-000, São João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, na qualidade de Prefeito
do Município de São João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Gestão 2017/2020 com sede
administrativa na Rua Vereador Geraldo Garcia Malcate, nº. 100, Centro, CEP 36.918-000, inscrito no
CNPJ. sob o nº. 66.232.521/0001-82, vem mui respeitosamente encaminhar ao Ilustre Presidente desta
Conceituada Casa Legislativa o Projeto de Lei o qual Denomina logradouro público que menciona, e dá
outras providencias.
Na expectativa de ter o referido projeto de lei aprovado pelo Ilustre Presidente e demais Edis, agradeço
antecipadamente com a mais alta estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
SERGIO Assinado de forma
LUCIO ra por SERGIO
CAMILO:837 Ciao
63651691 15:13:43 -03'00'
Sérgio Lúcio Camilo
Prefeito de São João do Manhuaçu
Gestão 2021/2024
Rua Vereador Geraldo Garcia Malcate, nº 100 - Centro - São João do Manhuaçu/MG CEP: 36.918-000
TELEFAX: (33) 3377-1200 (Centro Administrativo Arthur Aarão Corrêa)
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LEI DE EMANCIPAÇÃO 10.704 DE 27 DE ABRIL DE 1992
CNPJ: 66.232.521/0001-82
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº. 199 DE 30 DE JUNHO DE
2024 QUE DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor
Silvânio Moisés Nunes
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João do Manhuaçu
1- O presente projeto de lei visa denominar logradouro público na sede do
Distrito de Pontões, conforme croqui constante do Anexo 1 do presente Projeto de Lei.
2 A denominação proposta homenageia Dona Traci Moreira Ramos, moradora
ilustre do Distrito de Pontões, onde se casou e cuidou da família. Em tempos difíceis, sem acesso a médicos, fazia xaropes
caseiros e rezava com as crianças. Dona Iraci, também foi parteira, e sempre às acompanhava no final da.
3 — Diante disso, colocamos a apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o
presente projeto de lei, em regime de urgência, possibilitando a apreciação e deliberação, na forma
regimental.
4 - Por essas razões, esperamos que o presente projeto de lei seja recebido,
apreciado e votado por Vossas Excelências e pelos demais Edis da forma que se encontra.
São João do Manhuaçu, 30 de julho de 2024.
Assinado de forma
SERGIO LUCIO digital por SERGIO
CAMILO:8376 cura Tese ço
3651691 Dados: 2024.07.30
15:14:02 -03'00'
Sérgio Lúcio Camilo
Prefeito de São João do Manhuaçu
Gestão 2021/2024
Rua Vereador Geraldo Garcia Malcate, nº 100 —- Centro — São João do Manhuaçu/MG CEP: 36.918-000
TELEFAX: (33) 3377-1200 (Centro Administrativo Arthur Aarão Corrêa)
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PROJETO DE LEI Nº: 199/2024, DE 30 DE JUNHO DE 2024
“Denomina logradouro público que menciona, e dá outras
providencias.”
O Povo do Município de São João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Sérgio Lúcio Camilo, Prefeito de São João do Manhuaçu, em seu
nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada RUA IRACI MOREIRA RAMOS, o trecho da via
urbana municipal, sem saída, localizada no Distrito de Pontões, conforme croqui constante do Anexo I da
presente lei.
Art. 2º - Após a publicação da presente lei, deverá a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, dar ciência de sua aprovação e publicação à EBCT, ENERGISA, OI E COPASA para os
fins que julgar necessários.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São João do Manhuaçu, 30 de julho de 2024.
SERGIO Assinado de forma
digital por SERGIO
LUCIO LUCIO
CAMILO:837636516
CAMILO:83 91
Dados: 2024.07.30
763651691 15:14:22 0300
Sérgio Lúcio Camilo
Prefeito de São João do Manhuaçu
Rua Vereador Geraldo Garcia Malcate, nº 100 - Centro — São João do Manhuaçu/MG CEP: 36.918-000
TELEFAX: (33) 3377-1200 (Centro Administrativo Arthur Aarão Corrêa)