PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE EMANCIPAÇÃO 10.704 DE 27 DE ABRIL DE 1992
CNPJ: 66.232.521/0001-82
CAMARA MANICA, DE SÃO JOMO DO MANHUAÇUG
RecemçEsLS LO LIDO
Oficio nº.: 43/2025
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei Relativo à Antorização para Transferência de Verba
Através de Contrato de Rateio ao Consórcio Intermunicipal Multifilanitário do Vale do Aço
(CIMVA) no Exercício de 2025.
Data: 10 de abril de 2025.
Ilustríssima Senhora
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MD. Presidenta da Câmara Municipal de São João do Manhuaçu
José Miranda Barbosa, na qualidade de Prefeito do Município de São João do Manhuaçu, Estado
de Minas Gerais, Gestão 2025/2028, o Município de São João do Manhuaçu com sede
administrativa na Rua Vereador Geraldo Garcia Malcate, nº. 100, Centro, CEP 36.918- 000, inscrito
no CNPJ sobonº. 66.2 RR é amenta anc = esta co
no ív.s.s. 500 O . 00.4, ; ientc encaminhar a esta cor
Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais para
transferência de verba através de contrato de rateio ao Consórcio Intermunicipal Multifilanitário
do Vale do Aço (CIMVA) no exercício de 2025
Na expectativa de ter o referido projeto de lei aprovado pela Ilustre Presidenta e demais Edis em
CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERÊNCIA, agradeço antecipadamente com a mais alta estima
e elevada consideração.
Atenciosamente,
JOSE MIRANDA Assinado de forma digital
por JOSE MIRANDA
BARBOSA:03276 BARBOSA03276252600
252600 o 2025.04.10 09:57:55
Jose Miranda “Barbosa
Prefeito Municipal
2025/2028
Rua Vereador Geraldo Garcia Malcate, nº 100 — Centro — São João do Manhuaçu/MG CEP: 36.918-000
TELEFAX: (33) 3377-1200 (Centro Administrativo Arthur Aarão Corrêa)
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MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 212 DE 10 DE ABRIL DE 2025
Uustrissima Senhora
Lucilene Ornelas dos Santos
MD. Presidenta da Câmara Municipal de São João do Manhuaçu
Encaminho a esta conceituada Casa de Leis o Projeto de Lei que dista sobre a autorização para abrir
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Intermunicipal Multifilanitário do Vale do Aço (CIMVA) no valor de R$ 46.431,00 (quarenta e
créditos especiais para transferência de verba através de coi
seis mil, quatrocentos e trinta e um reais).
O contrato de rateio a ser firmado com o referido consórcio será de grande valia para o Município de
São João do Manhuaçu, tendo em vista, que poderá estar utilizando máquinas, caminhões e
equipamentos para melhoria e pavimentação de estradas vicinais por um custo muito inferior
É através do Consórcio CIMVA que o município poderá manter as estradas vicinais com a melhor
procedência utilizando o solobrita fornecido pelo próprio consórcio, dando mais segurança ao
tráfego rural.
Na expectativa de ser atendido com aprovação do referido projeto de lei na íntegra pelo Tlustre
Presidente e demais Fdis em CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, agradeço
antecipadamente com a mais alta estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
JOSE MIRANDA JOSE MIRANDA
BARBOSA:03276252600 BARBOSA 0327625260
Dados: 2025 04.10 09:58:21 -03'00'
Jose Miranda Barbosa
Prefeito de São João do Manhuaçu
Gestão 2025/2028
Rua Vereador Geraldo Garcia Malcate, nº 100 — Centro — São João do Manhuaçu/MG CEP: 36.918-000
TELEFAX: (33) 3377-1200 (Centro Administrativo Arthur Aarão Corrêa)
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Projeto de Lei Nº 212 /2025 de 10 de Abril de 2025
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos
Especiais para Transferência de Verba através de
Contrato de Rateio ao Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do Vale do Aço (CIMVA) no
Exercício de 2025 e dá Outras Providências.
O povo do Município de São João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
autorizado Abrir Créditos Especiais no exercício de 2025 no valor de R$ 46.431,00 (quarenta e
seis mil, quatrocentos e trinta e um reais) para transferência de verba através de contrato de
rateio ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço (CIMVA) conforme
descrições abaixo:
Crédito Especial
020301 04122 00007 0.047 — Manutenção de Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do Vale do Aço (CIMVA)
317170 — Rateio para Participação em Consórcio Públicos - DR 1.500.000.0000
337170 — Rateio para Participação em Consórcio Públicos — DR 1.500.000.0000
447170 — Rateio para Participação em Consórcio Públicos - DR 1.500.000.0000
26.465,67
18.572,40
1.392,93
“46.431,00
Art. 2º Para fazer face ao crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a utilizar os recursos de anulação de dotação do orçamento vigente nos
termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 abaixo descrito:
021501 99999 9999 999999 — Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS DR 1.500.000.0000 | ac43100 |
46.431,00
Ficha 1.484
Total Geral de Recursos para contrapartida de suplementação
Rua Vereador Geraldo Garcia Malcate, nº 100 — Centro — São João do Manhuaçu/MG CEP: 36.918-000
TELEFAX: (33) 3377-1200 (Centro Administrativo Arthur Aarão Corrêa)
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Art. 3º Fica adicionado a ação prevista no art. 1º desta lei ao anexo de Programas, Objetivos e
Metas da Administração para o quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2022-2025 nos
programas abaixo especificado conforme Lei Municipal nº 788 de 19 de novembro de 2021:
0.047 — Manutenção de Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do Vale do Aço (CIMVA]
Descrição/Exercício [ 2023 2025
Meta Financeira 46.431,00
Meta Física 100,00%
Resultado da Ação Subsidiar a Gestão Pública
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam as disposições cin contrário.
São João do Manhuaçu, 10 de abril de 2025.
JOSE MIRANDA Assinado de forma digital por
JOSE MIRANDA
BARBOSA:0327625 BARBOSA:03276252600
Dados: 2025.04.10 09:58:45
2600 -o3'00!
Jose Miranda Barbosa
Prefeito de São João do Manhuaçu
Rua Vereador Geraldo Garcia Malcate, nº 100 — Centro — São João do Manhuaçu/MG CEP: 36.918-000
TELEFAX: (33) 3377-1200 (Centro Administrativo Arthur Aarão Corrêa)
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ESTMATMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PARA TRANSFERÊNCIA ATRAVÉ DE CONTRATO DE RATEIO
AQ CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MUELTIFINAI NTÁRIO
DO VALE DO AÇO NO EXERCÍCIO DE 2025
rateio ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço para o exercício de 2025 será de
R$ 46.431,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais), representando um gasto de
9,05% (zero vírgula zero cinco por cento) sobre a receita do Município de São João do Manhuaçu
no montante de R$ 84.795.379,49 (oitenta e quatro milhões, setecentos e noventa e cinco mil,
trezentos e setenta e nove reais, quarenta e nove centavos).
Estimamos também as despesas a serem gastas nos exercícios abaixo relacionadas:
SO E E PR
Desta forma, concluímos que a Prefeitura Municipal de São João do Manhuaçu disporá de recursos
orçamentários e financeiros suficientes para realização desta despesa no exercício de 2025.
São João do Manhuaçu, 10 de abril de 2025.
JOSE MIRANDA
Assinado de forma digital por JOSE ANTONIO JOSE DE assinado de forma digital por
BARBOSA:03276252 MIRANDA BARBOSA 03276252600 SOUZA ANTONIO JOSE DE SOUZA
Dados: 2025.04.10 09:59:06 -03'00' » FILHO 6246247 5653
600 FILHO:62462415653 Dados: 2025041009:59:38 9300
Jose Miranda Barbosa Antônio José de Souza Filho
Prefeito de São João do Manhuaçu Contador CRC/MG 67.961
Rua Vereador Geraldo Garcia Malcate, nº 100 — Centro — São João do Manhuaçu/MG CEP: 36.918-000
TELEFAX: (33) 3377-1200 (Centro Administrativo Arthur Aarão Corrêa)
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU
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DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA TRANSFERÊNCIA DE
VERBA ATRAVÉS DE CONTRATO DE RATEIO AU
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO
DO VALE DO AÇO NO EXERCÍCIO DE 2025
Declaro, para fins em cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a transferência de verba
através e contrato de rateio ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço
(CIMVA) para o exercício de 2025 é objeto de alteração das metas e prioridades da administração
sm.
na LDO c PPA (Plano Plurianual).
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro que a transferência de
verba através de contrato de rateio ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço
(CIMVA) no exercício financeiro de 2025 não afetará em proporção um aumento de despesa.
São João do Manhuaça, 10 de abril de 2025.
JOSE MIRANDA Aseado ado deforma digital por
BARBOSA:0327625 RAROS casam
2025.04.10 09:59:21
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Jose Miranda Barbosa
Prefeito de são João do Manhuaçu
Rua Vereador Geraldo Garcia Malcate, nº 100 — Centro — São João do Manhuaçu/MG CEP: 36.918-000
TELEFAX: (33) 3377-1200 (Centro Administrativo Arthur Aarão Corrêa)