PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE EMANCIPAÇÃO 10.704 DE 27 DE ABRIL DE 1992
CNPJ: 66.232.521/0001-82
CAMARA MUNCPA.DE SÃO JOMO DO MANHUAÇUAMS
aceeças SOM Idao o
Oficio nº.: 44/2025 teto LO
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Tei Relativo à Antorização Abrir Crédito Especial para
Contratação do Consórcio Intermunicipal Multifilanitário do Vale do Aço (CIMVA) no Exercício de
2025.
Data: 10 de abril de 2025.
Tustrissima Senhora
Lucicnc Ornelas dos Santos
MD. Presidenta da Câmara Municipal de São João do Manhuaçu
José Miranda Barbosa, na qualidade de Prefeito do Município de São João do Manhuaçu, Estado
de Minas Gerais, Gestão 2025/2028, o Município de São João do Manhuaçu com sede
administrativa na Rua Vereador Geraldo Garcia Malcate, nº. 100, Centro, CEP 36.918-000, inscrito
NDT a A
S
nao aba Es a nai
no CN.D.S, sou O nº. / h ti
.521/0001-82, vem mui respeitosamente encaminhar
Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no
orçamento do exercício financeiro de 2025 para contratação do Consórcio Intermunicipal
Multifilanitário do Vale do Aço (CIMVA) para locação de máquinas, caminhões e equipamentos
no exercício de 2025.
Na expectativa de ter o referido projeto de lei aprovado pela Ilustre Presidenta e demais Edis em
CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERÊNCIA, agradeço antecipadamente com a mais alta estima
e elevada consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por JOSE
JOSE MIRANDA DA BARBOSA-03276252600
MIRANDA.
BARBOSA:03276252600 pados:202504101001:02-0300'
Jose Miranda Barbosa
Prefeito Municipal
2025/2028
Rua Vereador Geraldo Garcia Malcate, nº 100 — Centro — São João do Manhuaçu/MG CEP: 36.918-000
TELEFAX: (33) 3377-1200 (Centro Administrativo Arthur Aarão Corrêa)
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LEI DE EMANCIPAÇÃO 10.704 DE 27 DE ABRIL DE 1992
CNPJ: 66.232.521/0001-82
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 213 DE 10 DE ABRIL DE 2025
Iustríssima Senhora
Lucilene Ornelas dos Santos
MD. Presidenta da Câmara Municipal de São João do Manhuaçu
Encaminho a esta conceituada Casa de Leis o Projeto de Lei que dista sobre a autorização para abrir
crédito especial para coitiatação do Consórcio Intermunicipal Multifilanitário do Vale do Aço
(CIMVA) no fornecimento de máquinas pesadas, caminhões e equipamentos para manutenção das
estradas vicinais no valor de R$ 936.419,23 (novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e dezenove
reais, vinte e três centavos)
A contração do referido consórcio será de grande valia para o Município de São João do Manhuaçu,
tendo em vista, que poderá estar utilizando máquinas, caminhões e equipamentos para melhoria e
É através do Consórcio CIMVA que o município poderá manter as estradas vicinais com a melhor
procedência utilizando o solobrita fornecido pelo próprio consórcio, dando mais segurança ao
tráfego rural.
Na expectativa de ser atendido com aprovação do referido projeto de lei na íntegra pelo Ilustre
Presidente e demais Edis em CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, agradeço
antecipadamente com a mais alta estima e elevada consideração.
Atenciosamente, JOSE MIRANDA sado defoea ditalpo
BARBOSA:032762 BarBOsAO3276252600
52600 pc na 1001:23
Jose Miranda Barbosa
Prefeito de São João do Manhuaçu
Gestão 2025/2028
Rua Vereador Geraldo Garcia Malcate, nº 100 — Centro — São João do Manhuaçu/MG CEP: 36.918-000
TELEFAX: (33) 3377-1200 (Centro Administrativo Arthur Aarão Corrêa)
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Projeto de Lei Nº 213 /2025 de 10 de Abril de 2025
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Especial para Contratação do Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço
(CIMVA) no Exercício de 2025 e dá Outras
Providências.
O povo do Município de São João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
autorizado abrir crédito especial no exercício de 2025 no valor de R$ 936.419,23 (novecentos e
trinta e seis mil, quatrocentos e dezenove reais, vinte e três centavos) para contratação do
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço (CIMVA) com fornecimento de
máquinas, caminhões e equipamentos para manutenção das estradas vicinais conforme descrição
abaixo:
| 236.419,23
* 936.419,23 |
Art. 2º Para fazer face ao crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a utilizar os recursos de anulação de dotação do orçamento vigente nos
termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 abaixo descrito:
021501 99999 9999 999999 — Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS DR 1.500.000.0000
Ficha 1.484 936.419,23
Total Geral de Recursos para contrapartida de suplementação 9136.419,23
Rua Vereador Geraldo Garcia Malcate, nº 100 — Centro — São João do Manhuaçu/MG CEP: 36.918-000
TELEFAX: (33) 3377-1200 (Centro Administrativo Arthur Aarão Corrêa)
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CNPJ: 66.232.521/0001-82
Art. 3º Poderá o Poder Executivo Municipal de Alto Jequitibá, Estado de Minas Gerais,
suplementar a dotação originária de crédito especial até o limite de 30% (trinta por cento).
Avé 4º T 1 1 r
Art. 4 esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam as disposições em contrário.
São João do Manhuaçu, 10 de abril de 2025.
JOSE MIRANDA Assinado a forma digital por
Josi IDA
BARBOSA:0327625260 BARBOSA 03276252600
0 Dados: 2025.04.10 10:01:52 -03'00'
Jose Miranda Barbosa
Prefeito de São João do Manhuaçu
Rua Vereador Geraldo Garcia Malcate, nº 100 - Centro — São João do Manhuaçu/MG CEP: 36.918-000
TELEFAX: (33) 3377-1200 (Centro Administrativo Arthur Aarão Corrêa)
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LEI DE EMANCIPAÇÃO 10.704 DE 27 DE ABRIL DE 1992
CNPJ: 66.232.521/0001-82
ESTMATMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PARA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONTRATAÇÃO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO
VALE DO AÇO (CIMVA) NO EXERCÍCIO DE 2025
A despesa relativa a abertura de crédito especial para contratação do Consórcio Intermunici
Multifinalitário do Vale do Aço (CIMVA) para fornecimento de caminhões, máquinas pesadas e
equipamentos para manutenção as estradas vicinais no exercício de 2025 será de R$ 936.419,23
(novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e dezenove reais, vinte e três centavos), representando
um gasto de 1,10% (um virgula dez por cento) sobre a receita do Município de São João do
Manhuaçu no montante de R$ 84.795.379,49 (oitenta e quatro milhões, setecentos e noventa e cinco
mil, trezentos e setenta e nove reais, quarenta e nove centavos).
Estimamos também as despesas a serem gastas nos exercícios abaixo relacionadas:
E O O RR
Estimativa da Despesa
Desta forma, concluímos que a Prefeitura Municipal de São João do Manhuaçu disporá de recursos
orçamentários e financeiros suficientes para realização desta despesa no exercício de 2025.
São João do Manhuaçu, 10 de abril de 2025.
ANTONIO JOSE DE Assinado de forma digital por
JOSE MIRANDA Assinado de forma digital por SOUZA ANTONIO JOSE DE SOUZA
BARBOSA 0327625260 jipes FILHO:62462415653 DEDE SMPRa im Ina ur
0 Dados: 2025.04.10 10025 0300 a x is
Jose Miranda Barbosa Antônio José de Souza Filho
Prefeito de São João do Manhuaçu Contador CRC/MG 67.961
Rua Vereador Geraldo Garcia Malcate, nº 100 — Centro — São João do Manhuaçu/MG CEP: 36.918-000
TELEFAX: (33) 3377-1200 (Centro Administrativo Arthur Aarão Corrêa)
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DECLARAÇÃO DA VERIF ICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE
DO AÇO (CIMVA) NO EXERCÍCIO DE 2025
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a contratação do Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço (CIMVA) para fornecimento de caminhões,
máquinas pesadas c equipamentos para imanutcição as estradas vicinais no exercício de 2025 é
compatível com as metas e prioridades da administração na LDO e PPA (Plano Plurianual).
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro que a contratação do
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço (CIMVA) para fornecimento de
caminhões, máquinas pesadas e equipamentos para manutenção as estradas vicinais no exercício de
2025não afetará em proporção um aumento de despesa.
São João do Manhuaçu, 10 de abril de 2025.
JOSE MIRANDA Assinado de forma digital por JOSE
BARBOSA:03276252 MIRANDA BARBOSA03275252600
Dados: 2025.04.10 10:06:29 -03'00'
600
Jose Miranda Barbosa
Prefeito de são João do Manhuaçu
Rua Vereador Geraldo Garcia Malcate, nº 100 — Centro — São João do Manhuaçu/MG CEP: 36.918-000
TELEFAX: (33) 3377-1200 (Centro Administrativo Arthur Aarão Corrêa)