materia nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o horário de funcionamento e o regime de plantão das
farmácias e drogarias no Município de São João do Manhuaçu/MG
e dá outras providências.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
“ Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta o horário de funcionamento e o regime de plantão obrigatório
das farmácias e drogarias localizadas no Município de São João do Manhuaçu/MG,
visando garantir o acesso da população a medicamentos e serviços farmacêuticos
essenciais.
CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 2º As farmácias e drogarias do Município poderão funcionar, para atendimento ao
público, nos seguintes horários:
I - de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 19:00 horas;
II - aos sábados, das 07:00 às 13:00 horas.
CAPÍTULO HI
DO REGIME DE PLANTÃO
Art. 3º Fica instituído o regime de plantão obrigatório para o atendimento à população nos
horários compreendidos entre o encerramento do horário normal de funcionamento e a
abertura do dia seguinte, bem como em domingos e feriados.
Art. 4º No regime de plantão, fica estabelecida a obrigatoriedade de funcionamento de, no
mínimo, 01 (um) estabelecimento farmacêutico no Município, nos seguintes horários:
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1 - de segunda a sexta-feira, das 19:00 às 22:00 horas;
H - aos sábados, das 13:00 às 20:00 horas; q
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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II - aos domingos e feriados, das 08:00 às 19:00 horas.
$1º O disposto no caput deste artigo não impede que os estabelecimentos farmacêuticos de
plantão, a seu critério, funcionem em horário mais extenso, desde que respeitadas as
legislações trabalhista e sanitária vigentes.
82º Fica assegurado o direito de atendimento ininterrupto, a qualquer hora do dia ou da
noite, nos casos de urgência e emergência que exijam a aquisição imediata de
medicamentos, devendo o estabelecimento possuir meios para viabilizar esse atendimento,
“* conforme regulamentação.
CAPÍTULO IV
DA ESCALA DE PLANTÃO
Art. 5º A escala mensal de plantão dos estabelecimentos farmacêuticos será definida em
conjunto pelos representantes legais das farmácias e drogarias do Município e a Secretaria
Municipal de Saúde, garantindo-se a rotatividade e a cobertura equânime dos períodos
estabelecidos no art. 4º.
$1º A escala de plantão deverá ser elaborada e divulgada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês
anterior ao de sua vigência.
82º A escala oficial será amplamente divulgada para conhecimento da população, devendo
ser publicada no site oficial da Prefeitura Municipal, afixada em local visível em todas as
farmácias e drogarias do Município, e divulgada nos meios de comunicação locais
disponíveis.
83º A alteração da escala de plantão somente será permitida em caso de força maior ou
motivo justificado, com anuência da Secretaria Municipal de Saúde e com a devida
comunicação prévia à população.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 6º Durante o horário de plantão, a farmácia ou drogaria de plantão obriga-se a:
I - manter as portas abertas e efetivo atendimento ao público durante todo o período
determinado em escala;
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- es = ESTADO DE MINAS GERAIS
Il - dispor de farmacêutico responsável técnico presente durante todo o horário de
funcionamento, nos termos da legislação federal vigente;
II - garantir um estoque mínimo de medicamentos essenciais para o atendimento das
necessidades básicas da população.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pela Secretaria Municipal de
Saúde e demais órgãos competentes do Município.
Art. 8º O descumprimento do regime de plantão, seja pela não abertura do estabelecimento
escalado, pela ausência do farmacêutico responsável, pelo fechamento antes do horário
previsto ou pela abertura de estabelecimento não incluído no plantão, sujeitará o infrator
às seguintes sanções, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis:
I - advertência por escrito, na primeira autuação;
IH - multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na primeira reincidência;
HI - multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na segunda reincidência;
IV - suspensão temporária do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias, na terceira
reincidência, a ser decretada pela autoridade sanitária municipal,
V - cassação do alvará de funcionamento, em caso de novas reincidências após o
cumprimento da suspensão ou em caso de descumprimento que coloque em risco grave a
saúde pública.
Parágrafo único. Os valores das multas previstas neste artigo serão atualizados anualmente
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro índice que
vier a substituí-lo, e recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde, sendo destinados a ações e
serviços de saúde no Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As farmácias e drogarias em funcionamento no Município terão o prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adequarem às suas
disposições, especialmente quanto à elaboração da primeira escala conjunta de plantão.
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Art. 10 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação desta Lei serão resolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João do Manhuaçu /MG, 20 de fevereiro de 2026.
oc HS, SILVA SANTOS
Presidente da Câmara
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SILVÂNIO MOISES NUNES
Vice-Presidente da Câmara
1º Secretária