sessao nº 3

Câmara Municipal de São João do
Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 3º Sessão Extraordinária da 12 Sessão Legislativa da 8º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 06/11/2024 -
18:16 ; Encerramento: 06/11/2024 - 18:30
Lista de Presença na Sessão: Adão / PMDB ; João Carlos / PDT ; Joelma / PTB ; Lucilene
/ PDT ; Maria Suely / PMDB ; Silvânio / PMDB
Expedientes: Chamada dos vereadores pelo secretário: João Carlos fez a chamada e
constatou a presença de seis vereadores, tendo faltado os vereadores Degmar, Célio, Elias.
Tendo o vereador Degmar justificado a sua ausência. Abertura da sessão: Após a
chamada, o presidente vendo que havia número legal e regimental, deu abertura à reunião
em nome de DEUS, às 18:16. Sessão extraordinária convocada através do Ofício Circular
nº.: 021/2024, para leitura dos PROJETO DE LEI Nº200/2024: "Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de São João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para o Exercício
Financeiro de 2025 e dá outras providências"; PROJETO DE LEI Nº 201/2024: "Autoriza o
Poder Executivo a suplementar dotações do orçamento do exercício financeiro de 2024 do
município de São João do Manhuaçu, e dá outras providências"; PROJETO DE LEI Nº 202/
2024: "Denomina logradouros públicos que menciona, é dá outras providências". Sendo a
Rua Jovelino Portes da Cunha e a Rua Sidney Alves Romano, ambas no Bairro Vila dos
Cunhas; PROJETO DE LEI Nº 203/2024: "Autoriza o Poder Executivo Municipal de São
João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, a concessão de subvenções sociais,
contribuições às entidades sem fins lucrativos e auxílios financeiros a pessoas físicas para
o exercício de 2024, e dá outras providências"; PROJETO DE LEI Nº 204/2024: "Modifica o
caput do art. 8º da lei Municipal nº 773, de 31 de agosto de 2021, que dispõe sobre
Estágio na Administração Pública do Município de São João do Manhuaçu/ MG, e dá outras
providências"; PROJETO DE LEI Nº 204.B/ 2024: "Autoriza o Poder Executivo a contribuir
com o conselho nacional de Secretários Municipais de Saúde ( CONASEMS) e abrir
crédito especial junto ao orçamento do exercício de 2024, e dá outras providências";
PROJETO DE LEI Nº 205/2024: "Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono
FUNDEB aos profissionais da educação básica para o exercício de 2024, e dá outras
providências" e RESOLUÇÃO Nº 01/2024: "Dispõe sobre o regimento interno da Câmara
Municipal de São João do Manhuaçu/ MG". Fica resgistrado em ata que as últimas sessões
ordinárias, dias 28/08/2024, 11/09/2024, 25/09/2024, 09/10/2024 e 23/10/2024, não foram
realizadas por falta de quorum e/ou cancelamento. Oração: A pedido, o líder comunitário
Ecimar Henrique Alves fez a oração. Leitura da ata da reunião anterior: A ata foi lida
por João Carlos e aprovada por todos presentes. Projeto de lei para conhecimento do
plenário: PROJETO DE LEI Nº200/2024: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de São João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para o Exercício Financeiro de 2025 e
dá outras providências"; PROJETO DE LEI Nº 201/2024: "Autoriza o Poder Executivo a
suplementar dotações do orçamento do exercício financeiro de 2024 do município de São
João do Manhuaçu, e dá outras providências"; PROJETO DE LEI Nº 202/ 2024: "Denomina
logradouros públicos que menciona, é dá outras providências". Sendo a Rua Jovelino
Portes da Cunha e a Rua Sidney Alves Romano, ambas no Bairro Vila dos Cunhas;
PROJETO DE LEI Nº 203/2024: "Autoriza o Poder Executivo Municipal de São João do
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, a concessão de subvenções sociais, contribuições às
entidades sem fins lucrativos e auxílios financeiros a pessoas físicas para o exercício de
2024, e dá outras providências"; PROJETO DE LEI Nº 204/2024: "Modifica o caput do art.
8º da lei Municipal nº 773, de 31 de agosto de 2021, que dispõe sobre Estágio na
Administração Pública do Município de São João do Manhuaçu/ MG, e dá outras
providências"; PROJETO DE LEI Nº 204.B/ 2024: "Autoriza o Poder Executivo a contribuir
com o conselho nacional de Secretários Municipais de Saúde ( CONASEMS) e abrir
Rua Artur Arão Correia, 85 - São João do Manhuaçu MG Tel.: (33) 3377-1148 https://
www.camarasjmanhuacu.mg.gov.br/ - E-mail: administrativoocamarasjmanhuacu.mg.gov.br
13/11/2024
E
!
N
+.
13/11/2024 Página 1
Câmara Municipal de São João do
Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
crédito especial junto ao orçamento do exercício de 2024, e dá outras providências";
PROJETO DE LEI Nº 205/2024: "Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono
FUNDEB aos profissionais da educação básica para o exercício de 2024, e dá outras
providências" e RESOLUÇÃO Nº 01/2024: "Dispõe sobre o regimento interno da Câmara
Municipal de São João do Manhuaçu/ MG" foram lidos para conhecimento do plenário.
Encerramento da sessão: Nada mais havendo a tratar, o presidente da câmara, Silvânio
Moises Nunes, deu por encerrada a sessão, determinando aos servidores Alcimar Afonso e
Eriton Campos que lavrassem a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por
todos. Câmara São João do Manhuaçu, 06/11/2024. Sessão encerrada às 18:30.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de lei nº 14 de 2024, PROJETO DE LEI
Nº200/2024: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São João do Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências”.
Autor: Executivo, Número de Protocolo: 21, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de lei nº 17 de 2024, PROJETO DE LEI Nº 201/2024: "Autoriza o Poder
Executivo a suplementar dotações do orçamento do exercício financeiro de 2024 do
município de São João do Manhuaçu, e dá outras providências." Autor: Executivo, Número
de Protocolo: 25, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de lei nº 13 de
2024, PROJETO DE LEI Nº 202/ 2024: "Denomina logradouros públicos que menciona, é
dá outras providências". Sendo a Rua Jovelino Portes da Cunha e a Rua Sidney Alves
Romano, ambas no Bairro Vila dos Cunhas. Autor: Executivo, Número de Protocolo: 20,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de lei nº 16 de 2024, PROJETO DE
LEI Nº 203/2024: "Autoriza o Poder Executivo Municipal de São João do Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais, a concessão de subvenções sociais, contribuições às entidades
sem fins lucrativos e auxílios financeiros a pessoas físicas para o exercício de 2024, e dá
outras providências." Autor: Executivo, Número de Protocolo: 24, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de lei nº 15 de 2024, PROJETO DE LEI Nº 204/2024:
"Modifica o caput do art. 8º da lei Municipal nº 773, de 31 de agosto de 2021, que dispõe
sobre Estágio na Administração Pública do Município de São João do Manhuaçu/ MG, e dá
outras providências", Autor: Executivo, Número de Protocolo: 22, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Projeto de lei nº 18 de 2024, PROJETO DE LEI Nº 204.B/ 2024:
“Autoriza o Poder Executivo a contribuir com o conselho nacional de Secretários
Municipais de Saúde ( CONASEMS) e abrir crédito especial junto ao orçamento do
exercício de 2024, e dá outras providências." Autor: Executivo, Número de Protocolo: 26,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de lei nº 19 de 2024, PROJETO DE
LEI Nº 205/2024: "Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono FUNDEB aos
profissionais da educação básica para o exercício de 2024, e dá outras providências."
Autor: Executivo, Número de Protocolo: 27, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Resolução nº 1 de 2024, RESOLUÇÃO Nº 01/2024: "Dispõe sobre o regimento interno
da Câmara Municipal de São João do Manhuaçu/ MG". Autor: Bloco parlamentar, Número
de Protocolo: 23, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adão / PMDB ; João Carlos / PDT ; Joelma / PTB ;
Lucilene Cole o A nd é
Rua Artur Arão Correia, 85 - São João do Manhuaçu MG Tel.: (33) 3377-1148 https://
www.camarasjmanhuacu.mg.gov.br/ - E-mail: administrativoocamarasjmanhuacu.mg.gov.br
13/11/2024
13/11/2024 Página 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA ARTUR ARÃO CORRÊA, 85 – CENTRO –TELEFONE:(33) 3377-1148 –TELEFAX: (33) 3377-1619
CEP: 36918-000 – SÃO JOÃO DO MANHUAÇU – ESTADO DE MINAS GERAIS – E-MAIL: cmlegislativo@bol.com.br
PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2024 
(1ª REUNIÃO ÀS 18:00H)
1 - Chamada dos Vereadores pelo Secretário; (_____________________________________________)
2 - Abertura da reunião pela presidência da Casa: ( horas)
 “Havendo número legal e Regimental, declaro aberta a sessão em nome de DEUS!”
3 - Oração;_ ( _______ _________ _ )
4 - Leitura do expediente do dia: 
I – Leitura da ata da reunião anterior para sua discussão e votação;
II – Leitura e despachos de correspondências;
III – Projetos de Lei (autoria do Executivo)- leitura para conhecimento do Plenário:
a) Projeto de Lei nº 200/2024, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São 
João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá 
outras providências”;
b) Projeto de Lei nº 201/2024, que: “Autoriza o Poder Executivo a Suplementar Dotações do 
Orçamento do Exercício Financeiro de 2024 do Município de São João do Manhuaçu e Dá 
outras providências”
c) Projeto de Lei nº 202/2024, que: “Denomina logradouro Público que menciona, e dá 
outras providências”;
d) Projeto de Lei nº 203/2024, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de São João do 
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, a Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições às 
Entidades Sem Fins Lucrativos e Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas para o exercício de 
2024, e dá outras providências”;
e) Projeto de Lei nº 204/2024, que: “Modifica o Caput do art. 8º da Lei Municipal nº 773, de 
31 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Estágio na Administração Pública do Município 
de São João do Manhuaçu/MG, e dá outras providências”.
f) Projeto de Lei nº 204/2024, que: “Autoriza o Poder Executivo a Contribuir com o 
Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) e Abrir Crédito 
Especial junto ao Orçamento do Exercício de 2024 e dá outras providências”; e
g) Projeto de Lei nº 205/2024, que: “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Abono 
FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica para o Exercício de 2024 e dá outras 
providências”; 
IV) – Projeto de Resolução nº 001/2024, que: “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de São João do Manhuaçu/MG” (autoria do Legislativo) - leitura para conhecimento do 
Plenário;
5 - Intervalo: SIM ( ) NÃO ( )
6 - 2ª Chamada (se houver)
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA ARTUR ARÃO CORRÊA, 85 – CENTRO –TELEFONE:(33) 3377-1148 –TELEFAX: (33) 3377-1619
CEP: 36918-000 – SÃO JOÃO DO MANHUAÇU – ESTADO DE MINAS GERAIS – E-MAIL: cmlegislativo@bol.com.br
7 - Fase Final
I – Palavra livre;
II – Comunicações e Avisos.
8 - Encerramento às ( horas)