sessao nº 4

Câmara Municipal de São João do
Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 4º Sessão Extraordinária da 1º Sessão Legislativa da 8º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 06/11/2024 -
18:31 ; Encerramento: 06/11/2024 - 19:00
Lista de Presença na Sessão: Adão / PMDB ; João Carlos / PDT ; Joelma / PTB ; Lucilene
/ PDT ; Maria Suely / PMDB ; Silvânio / PMDB
Expedientes: Chamada dos vereadores pelo secretário: João Carlos fez a chamada e
constatou a presença de seis vereadores, tendo faltado os vereadores Degmar, Célio, Elias.
Tendo o vereador Degmar justificado a sua ausência. Abertura da sessão: Após a
chamada, o presidente vendo que havia número legal e regimental, deu abertura à reunião
em nome de DEUS, às 18:31. Sessão extraordinária convocada através do Ofício Circular
nº.: 021/2024 para discussão e votação das seguintes matérias: VETO total ao PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA DE Nº004/2024, "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no município de São
João do Manhuaçu e dá outras providências"; PROJETO DE LEI Nº 199/2024: "Que
denomina logradouro público que menciona e dá outras providências. Sendo a Rua Iraci
Moreira Ramos, Distrito de Pontões"; PROJETO DE LEI Nº200/2024: "Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de São João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para o
Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências"; PROJETO DE LEI Nº 201/2024:
“Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotações do orçamento do exercício financeiro
de 2024 do município de São João do Manhuaçu, e dá outras providências"; PROJETO DE
LEI Nº 202/ 2024: "Denomina logradouros públicos que menciona, é dá outras
providências". Sendo a Rua Jovelino Portes da Cunha e a Rua Sidney Alves Romano,
ambas no Bairro Vila dos Cunhas"; PROJETO DE LEI Nº 203/2024: "Autoriza o Poder
Executivo Municipal de São João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, a concessão de
subvenções sociais, contribuições às entidades sem fins lucrativos e auxílios financeiros a
pessoas físicas para o exercício de 2024, e dá outras providências"; PROJETO DE LEI Nº
204/2024: "Modifica o caput do art. 8º da lei Municipal nº 773, de 31 de agosto de 2021,
que dispõe sobre Estágio na Administração Pública do Município de São João do
Manhuaçu/ MG, e dá outras providências"; PROJETO DE LEI Nº 204.B/ 2024: "Autoriza o
Poder Executivo a contribuir com o conselho nacional de Secretários Municipais de Saúde
( CONASEMS) e abrir crédito especial junto ao orçamento do exercício de 2024, e dá
outras providências" e PROJETO DE LEI Nº 205/2024: "Autoriza o Executivo Municipal a
conceder abono FUNDEB aos profissionais da educação básica para o exercício de 2024, e
dá outras providências". Matéria para discussão e votação: O VETO total ao PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA DE Nº004/2024, "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no município de São
João do Manhuaçu e dá outras providências" foi submetido em discussão e votação tendo
sido mantido o veto pela maioria absoluta, sendo cinco (5) votos a favor e um (1) voto
contra, tendo sido a votação realizada de forma individualizada e secreta. O demais
projetos foram submetidos em discussão e votação tendo sido aprovados por unanimidade,
com dispensa dos pareceres, sendo: PROJETO DE LEI Nº 199/2024: "Que denomina
logradouro público que menciona e dá outras providências. Sendo a Rua Iraci Moreira
Ramos, Distrito de Pontões"; PROJETO DE LEI Nº200/2024: "Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de São João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para o Exercício
Financeiro de 2025, e dá outras providências, registrando nessa oportunidade que este
projeto foi discutido, votado e aprovado em 1º e 2º discussão e votação/ turno único, isso
em concordância com o plenário"; PROJETO DE LEI Nº 201/2024: "Autoriza o Poder
Executivo a suplementar dotações do orçamento do exercício financeiro de 2024 do
município de São João do Manhuaçu, e dá outras providências"; PROJETO DE LEI Nº 202/
Rua Artur Arão Correia, 85 - São João do Manhuaçu MG Tel.: (33) 3377-1148 https://
wwyw.camarasjmanhuacu.mg.gov.br/ - E-mail: administrativoocamarasjmanhuacu.mg.gov.br
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2024: "Denomina logradouros públicos que menciona, é dá outras providências". Sendo a
Rua Jovelino Portes da Cunha e a Rua Sidney Alves Romano, ambas no Bairro Vila dos
Cunhas"; PROJETO DE LEI Nº 203/2024: "Autoriza o Poder Executivo Municipal de São
João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, a concessão de subvenções sociais,
contribuições às entidades sem fins lucrativos e auxílios financeiros a pessoas físicas para
o exercício de 2024, e dá outras providências"; PROJETO DE LEI Nº 204/2024: "Modifica o
caput do art. 8º da lei Municipal nº 773, de 31 de agosto de 2021, que dispõe sobre
Estágio na Administração Pública do Município de São João do Manhuaçu/ MG, e dá outras
providências"; PROJETO DE LEI Nº 204.B/ 2024: "Autoriza o Poder Executivo a contribuir
com o conselho nacional de Secretários Municipais de Saúde ( CONASEMS) e abrir
crédito especial junto ao orçamento do exercício de 2024, e dá outras providências" e
PROJETO DE LEI Nº 205/2024: "Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono
FUNDEB aos profissionais da educação básica para o exercício de 2024, e dá outras
providências". Palavra livre: Joelma cumprimentou todos presentes, justificou o porquê
de ter votado contra o Veto do Projeto que "Proíbe o manuseio, a utilização de fogos de
artifício" dizendo que em outras cidades o projeto deu certo e esperava que desse certo
também em São João do Manhuaçu, pois ele foi feito a pedido de pessoas que necessitam
do silêncio, como: autistas, idosos. Completou falando que torce para que o próximo
prefeito se interesse pelo projeto e venha validá-lo; Adão cumprimentou e agradeceu a
todos. Disse ter um filho autista e por conta disso é um grande interressado no Projeto que
“Proíbe o manuseio, a utilização de fogos de artifício". Acrescentou dizendo sobre o
projeto que o prefeito lhe explicou que há algo que contradiz em relação à fiscalização e
também à conscientização do povo e dos comerciantes. Finalizou sua fala dizendo que o
projeto não será deixado de lado, eles farão as devidas alterações como: fogos com menos
barulho e que sejam atendidos, além dos autistas, os idosos e animais... e será
apresentado na próxima legislatura; João Carlos cumprimentou e agradeceu a todos e se
colocou à disposição; Lucilene cumprimentou todos. Disse que vários projetos importantes
foram votados e destacou dois: Projeto que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder
abono FUNDEB..." que em breve os profissionais da educação estarão recebendo o rateio
do FUNDEB e Projeto que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São João do
Manhuaçu, para o Exercício Financeiro de 2025". Agredeceu novamente e convidou todos
para as próximas reuniões; Silvânio apresentou a advogada, Paula, à Câmara. Disse que
ela dará continuidade aos processos anteriores e estará atendendo o público. Agradeceu a
todos pela presença e os convidou para próxima sessão. Encerramento da sessão: Nada
mais havendo a tratar, o presidente da câmara, Silvânio Moises Nunes, deu por encerrada
a sessão, determinando aos servidores Alcimar Afonso e Eriton Campos que lavrassem a
presente ata, que após lida e aprovada será assinada por todos. Câmara São João do
Manhuaçu, 06/11/2024. Sessão encerrada às 19:00.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adão / PMDB ; João Carlos / PDT ; Joelma / PTB ; $
Lucilene / PDT ; Maria Suely / PMDB ; Silvânio / PMDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 1 de 2024, VETO total ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DE Nº004/2024, Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no município de São João do
Manhuaçu e dá outras providências. Autor: Executivo, Número de Protocolo: 19, Tipo:
Secreta, Sim: 5, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: O
Veto foi aprovado por maioria absoluta, sendo cinco (5) votando pela continuação do veto
e um (1) votando contra. ; 2 - Projeto de lei nº 12 de 2024, PROJETO DE LEI Nº
199/2024: Que denomina logradouro público que menciona e dá outras providências.
Sendo a Rua Iraci Moreira Ramos, Distrito de Pontões. Autor: Executivo, Número de
Protocolo: 18, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta Votos Nominais : Adão - Sim ; Joelma - Sim ; João Carlos - Sim ;
Lucilene - Sim ; Maria Suely - Sim ; Silvânio - Não Votou ; 3 - Projeto de lei nº 14 de
2024, PROJETO DE LEI Nº200/2024: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Rua Artur Arão Correia, 85 - São João do Manhuaçu MG Tel.: (33) 3377-1148 https://
www.camarasjmanhuacu.mg.gov.br/ - E-mail: administrativocamarasjmanhuacu.mg.gov.br
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São João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá
outras providências". Autor: Executivo, Número de Protocolo: 21, Tipo: Nominal, Sim: 5,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Adão
- Sim ; Joelma - Sim ; João Carlos - Sim ; Lucilene - Sim ; Maria Suely - Sim ; Silvânio - Não
Votou ; 4 - Projeto de lei nº 17 de 2024, PROJETO DE LEI Nº 201/2024: "Autoriza o
Poder Executivo a suplementar dotações do orçamento do exercício financeiro de 2024 do
município de São João do Manhuaçu, e dá outras providências." Autor: Executivo, Número
de Protocolo: 25, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta Votos Nominais : Adão - Sim ; Joelma - Sim ; João Carlos - Sim s
Lucilene - Sim ; Maria Suely - Sim ; Silvânio - Não Votou ; 5 - Projeto de lei nº 13 de
2024, PROJETO DE LEI Nº 202/ 2024: "Denomina logradouros públicos que menciona, é
dá outras providências". Sendo a Rua Jovelino Portes da Cunha e a Rua Sidney Alves
Romano, ambas no Bairro Vila dos Cunhas. Autor: Executivo, Número de Protocolo: 20,
Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta
Votos Nominais : Adão - Sim ; Joelma - Sim ; João Carlos - Sim ; Lucilene - Sim ; Maria
Suely - Sim ; Silvânio - Não Votou ; 6 - Projeto de lei nº 16 de 2024, PROJETO DE LEI
Nº 203/2024: "Autoriza o Poder Executivo Municipal de São João do Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais, a concessão de subvenções sociais, contribuições às entidades sem fins
lucrativos e auxílios financeiros a pessoas físicas para o exercício de 2024, e dá outras
providências." Autor: Executivo, Número de Protocolo: 24, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Adão - Sim ;
Joelma - Sim ; João Carlos - Sim ; Lucilene - Sim ; Maria Suely - Sim ; Silvânio - Não Votou
; 7 - Projeto de lei nº 15 de 2024, PROJETO DE LEI Nº 204/2024: "Modifica o caput do
art. 8º da lei Municipal nº 773, de 31 de agosto de 2021, que dispõe sobre Estágio na
Administração Pública do Município de São João do Manhuaçu/ MG, e dá outras
providências". Autor: Executivo, Número de Protocolo: 22, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Adão - Sim ;
Joelma - Sim ; João Carlos - Sim ; Lucilene - Sim ; Maria Suely - Sim ; Silvânio - Não Votou
: 8 - Projeto de lei nº 18 de 2024, PROJETO DE LEI Nº 204.B/ 2024: "Autoriza o Poder
Executivo a contribuir com o conselho nacional de Secretários Municipais de Saúde (
CONASEMS) e abrir crédito especial junto ao orçamento do exercício de 2024, e dá outras
providências." Autor: Executivo, Número de Protocolo: 26, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Adão - Sim E
Joelma - Sim ; João Carlos - Sim ; Lucilene - Sim ; Maria Suely - Sim ; Silvânio - Não Votou
: 9 - Projeto de lei nº 19 de 2024, PROJETO DE LEI Nº 205/2024: "Autoriza o Executivo
Municipal a conceder abono FUNDEB aos profissionais da educação básica para o
exercício de 2024, e dá outras providências." Autor: Executivo, Número de Protocolo: 27,
Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta
Votos Nominais : Adão - Sim ; Joelma - Sim ; João Carlos - Sim ; Lucilene - Sim ; Maria
uely - Sim ; Silvânio - Não Votou ; ,
LO SON
Já 3
Rua Artur Arão Correia, 85 - São João do Manhuaçu MG Tel.: (33) 3377-1148 https://
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA ARTUR ARÃO CORRÊA, 85 – CENTRO –TELEFONE:(33) 3377-1148 –TELEFAX: (33) 3377-1619
CEP: 36918-000 – SÃO JOÃO DO MANHUAÇU – ESTADO DE MINAS GERAIS – E-MAIL: cmlegislativo@bol.com.br
PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2024 
(2ª REUNIÃO ÀS 19:00H
1 - Chamada dos Vereadores pelo Secretário; (_____________________________________________)
2 - Abertura da reunião pela presidência da Casa: ( horas)
 “Havendo número legal e Regimental, declaro aberta a sessão em nome de DEUS!”
3 - Leitura do expediente do dia: 
I – Matérias para discussão e votação, a saber:
a) Votação do VETO ao Projeto de Lei nº 004/2024, que: “Proíbe o manuseio, a utilização, a 
queima e a soltura de fotos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido no 
município de São João do Manhuaçu e da outras providencias ” ;
II – Projetos para discussão e votação de Lei (autoria do Executivo):
a) Projeto de lei nº 199/2024, que: “Denomina logradouro público que menciona, e dá outras 
providências”;
b) Projeto de Lei nº 200/2024, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São João 
do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras 
providências”;
c) Projeto de Lei nº 201/2024, que: “Autoriza o Poder Executivo a Suplementar Dotações do 
Orçamento do Exercício Financeiro de 2024 do Município de São João do Manhuaçu e Dá 
outras providências”;
d) Projeto de Lei nº 202/2024, que: “Denomina logradouro Público que menciona, e dá outras 
providências”;
e) Projeto de Lei nº 203/2024, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de São João do 
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, a Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições às 
Entidades Sem Fins Lucrativos e Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas para o exercício de 
2024, e dá outras providências”;
f) Projeto de Lei nº 204/2024, que: “Modifica o Caput do art. 8º da Lei Municipal nº 773, de 31 
de agosto de 2021, que dispõe sobre o Estágio na Administração Pública do Município de São 
João do Manhuaçu/MG, e dá outras providências”;
g) Projeto de Lei nº 204/2024, que: “Autoriza o Poder Executivo a Contribuir com o Conselho 
Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) e Abrir Crédito Especial junto ao 
Orçamento do Exercício de 2024 e dá outras providências”; e
h) Projeto de Lei nº 205/2024, que: “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Abono FUNDEB 
aos Profissionais da Educação Básica para o Exercício de 2024 e dá outras providências”; 
5 - Intervalo: SIM ( ) NÃO ( )
6 - 2ª Chamada (se houver)
7 - Fase Final
I – Palavra livre;
II – Comunicações e Avisos.
8 - Encerramento às ( horas)