PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
Ofício nº 068/2.026
Gabinete do Prefeito
A Câmara Municipal
São José da Barra. 13 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Em cordial visita e congratulando pelos trabalhos que vem realizando a
frente do Poder Legislativo. aproveitamos o ensejo para encaminhar em anexo o Projeto
de Lei Ordinária, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências” para apreciação e posterior votação. em caráter de urgência.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente, p|
Préfeito do Município
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O Chefe do Poder Executivo do Município de São José da Barra/MG, no uso de suas
atribuições legais, propõe à Câmara Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento-Programa do
exercício de 2026, o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) à seguinte dotação:
Órgão : 02005 Secretaria de Obras Urbanismo e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária : 02005002 Setor Administrativo de Obras
Função : 26 TRANSPORTE
Subfunção : 451 INFRA ESTRUTURA URBANA
Programa : 2603 Construção Pavimentação e Conservação de Vias
Projeto/Atividade : 1.014 Pavimentação em Vias do Município
Elemento de Despesa : 449051000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso : 2500000000 Recursos não Vinculados de Impostos — (Livre)
Ficha 691 =... R$ 1.330.000,00
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27100100000 Transferência Especial dos Estados (Acordo Judicial — Rompimento Barragem em
Brumadinho)
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Art. 2º Como fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados os
provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior Fonte
2500000000 Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) no valor de R$ 1.330.000,00 (um milhão
trezentos e trinta mil reais), Fonte 270600031 10 Transferência Especial da União — Emenda Parlamentar
Individual no valor de R$ 665.000.00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) e Fonte 27100100000
Transferência Especial dos Estados (Acordo Judicial - Rompimento Barragem em Brumadinho) no valor
de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais).
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual de 2026/2029 e o Anexo de Metas e Prioridades da LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, naquilo que for pertinente com a presente Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ro de Castro, 272 — Centro — Cep: 37945-000
1 3523-9200 - São José da Barra/MG
Travessa Ary Brasil
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em cordial visita submetemos à apreciação de Vossa Excelência e dignos pares
para exame, discussão e votação. o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre suplementação à
dotação orçamentária que menciona.
Esta Gestão visando uma melhoria do bairro Shangrilá com a preservação das vias
públicas e para isso a execução de obras essenciais. decidiu pela pavimentação da principal via
de acesso do Shangrilá 1 até o Shangrilá II.
Neste prisma foram elaboradas planilhas para as citadas obras e por não haver
previsão orçamentária, a rubrica deve ser suplementada.
Diante destas assertivas juntamos, demonstrativo de superávit financeiro, com a
informação pelo Setor de Contabilidade, da desnecessidade de juntar Estimativa de Impacto
Orçamentário-financeiro e Declaração de Compatibilidade LOA/LDO.
Assim, tecidas as justificativas e considerando a relevância da matéria. submetemos
o presente Projeto de Lei para deliberação dos Senhores Vereadores.
No mais. renovamos protestos de elevada estima.
São José da Barra, 13 de márço de 2.026
rigues da Silva
Préfejto do Município
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro — Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200 - São José da Barra/MG
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