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fw4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
ad Estado de Minas Gerais
Ofício nº 083/2.026
Gabinete do Prefeito
A Câmara Municipal
Senhor Presidente,
Em cordial visita encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária Nº 015/2.026.
Sendo só para o momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
Exmo. Sr. | CÂMARA MUNICIPAL DE
Adriano Justino de Oliveira SÃO JOSE ja BARRA/MG
DD. Presidente da Câmara Municipal de midi
São José da Barra/MG iii E A,
ASS DO RESTONSÁVEL |
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro — Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200 - São José da Barra/MG
PROJETO DE LEI Nº 015/2.026
aviso po
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suoucaoo * ode avisos “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
a! . 4 “JA .
atuação 19 MM Especial e dá outras providências.”
O Chefe do Poder Executivo do Município de São José da Barra/MG, no uso de suas atribuições
legais, propõe à Câmara Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento-
programa do exercício de 2026, o valor de R$ 10.560,00 (dez mil quinhentos e sessenta reais).
criando a seguinte dotação:
01.001.001 — Câmara Municipal
01.031.0003.4.002 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.46- Auxílio-Alimentação.....................es ses R$ 10.560,00
(Fonte de Recurso — 1.500)
Art. 2º Como fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior serão
utilizados os provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
01.001.001 — Câmara Municipal
01.031.0003.4.003 — Contratação de Pessoal por Tempo Determinado
3.1.90.04 — Contratação por Tempo Determinado.......... R$ 10.560,00
(Fonte de Recurso — 1.500)
Art. 3º Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar a dotação criada no artigo 1º até o
limite de 100% do seu valor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Barra/MG, 26de março de 2026.
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro — Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200 - São José da Barra/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA B
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 015/2026 A Se ;
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em cordial visita submetemos à apreciação de Vossa Excelência e dignos pares
para exame, discussão e votação. o Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.”
Esta proposição foi encaminhada pelo Poder Legislativo, juntamente com Impacto
Orçamentário financeiro e Declaração de compatibilidade.
Fundamentou-se que a necessidade de adequação se dá para pagamento do auxilio
alimentação aos servidores daquele Poder.
Diante do esposado e contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência
e ilustres pares no trato dos assuntos de interesse público. aguardamos a aprovação do projeto na
forma proposta, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.
São José da Barra/MG, 23 de março de 2026.
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro — Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200 - São José da Barra/MG
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