Uesy PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
Ofício nº 0114/2.026
Gabinete do Prefeito
A Câmara Municipal
São José da Barra, 22 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Em cordial visita e congratulando pelos trabalhos que vem realizando a frente do
Poder Legislativo. aproveitamos o ensejo para encaminhar em anexo o Projeto de Lei Ordinária,
que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências” para
apreciação e posterior votação, em caráter de urgência.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
rigues Iva
do Município
=
Exmo. Sr. CAMARA MUNICIPAL DE |
Adriano Justino de Oliveira SÃO JOSÉ DA BARRA/MG
DD. Presidente da Câmara Municipal de . | N
São José da Barra/MG Recebi 94! 4 120 Mk
iD:33 |
RESTONSÁVEL
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro — Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200 - São José da Barra/'MG
%
o em 608 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá
PEA quest) outras providências.”
O Chefe do Poder Executivo do Município de São José da Barra/MG, no uso de suas atribuições
legais, propõe à Câmara Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento-
Programa do exercício de 2026, no valor de R$ 653.975,22 (seiscentos e cinquenta e tres mil
novecentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme especificado:
Órgão : 02012 Secretaria de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária : 02012003 Setor Administrativo da Educação
Função : 13 CULTURA
Subfunção : 391 PATRIMONIO HISTORICO ARTISTICO E ARQUEOLOGICO
Programa : 1301 Promoção, Produção e difusão cultural
Projeto/Atividade : 2.059 Manutenção do Fundo Municipal do Patrimonio Cultural
Elemento de Despesa : 339039000 OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOAL JURIDICA
Fonte de Recurso : 25000000000 Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)
Ficha 602 R$ 453.975,22
Órgão : 02012 Secretaria de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária : 02012003 Setor Administrativo da Educação
Função : 13 CULTURA
Subfunção : 391 PATRIMONIO HISTORICO ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
Programa : 1301 Promoção, Produção e difusão cultural
Projeto/Atividade : 2.051 Atividades Culturais Civicas e Folcloricas
Elemento de Despesa : 339039000 OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOAL JURIDICA
Fonte de Recurso : 25000000000 Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)
Ficha 612 R$ 200.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata O artigo anterior serão
utilizados os provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior Fonte 25000000000 Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) no valor de
653.975,22 (seiscentos e cinquenta e três mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e dois
centavos)
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for
pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç
Travessa Ary Brasileiro/de Castro, 272 — Centro — Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200 - São José da Barra/MG
Ra,
$a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais apre
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em cordial visita submetemos à apreciação de Vossa Excelência e dignos pares
para exame, discussão e votação. o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre suplementação de
dotação orçamentária que menciona.
Há necessidade de acrescer á dotação da Cultura, valor advindo de superávit.
Diante destas assertivas juntamos, demonstrativo de superávit financeiro, com a
informação pelo Setor de Contabilidade, da desnecessidade de juntar Estimativa de Impacto
Orçamentário-financeiro e Declaração de Compatibilidade LOA/LDO.
Assim, tecidas as justificativas e considerando a relevância da matéria, submetemos
o presente Projeto de Lei para deliberação dos Senhores Vereadores. requerendo regime de
urgência.
No mais. renovamos protestos de elevada estima.
Prefeito do Município
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro - Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 | 3523-9200 - São José da Barra/MG
MUNICÍPIO SAO JOSE DA BARRA
PREFEITURA MUNICIPAL
Comparativo Superávit
Fonte de Recurso
“Valor Superavit
Fonte : 500
25000000000 - Recursos não Vinculados
de Impostos - (Livre)
4.719.128,96
25000001001 - Recursos não Vinculados 350.000,00
de Impostos - (Educação)
25000001002 - Recursos não Vinculados 700.000,00
de Impostos - (Saúde)
5.769.128,96,
Valor Utilizado no Até
5.769.128,96
Data de Emissão: 22/04/26 14:27
Máquina: SRV000016
Valor Utilizado Saldo à Utilizar
1.606.151,75 1.606.151,75 3:112.977,21
350.000,00 350.000,00 0,00
700.000,00 700.000,00 0,00
2.656.151,75) 2.656.151,75 3.112.977,21
2.656.151,75 3.112.977,21
2.656.151,75 |