materia nº 37/2026

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NPJ Nº 01.729.464/0001-04 / Inscrição Estadual: Isen
Email: assessoria (Dsaojosedabarra.mg.leg.br
Site: www.saojosedabarra.meg.leg.br
Sg,
Indicação nº 037/2026 São José da Barra/MG, 29 de abril 2026. “7
Excelentíssimo Senhor “Z
Marcelo Rodrigues da Silva
Prefeito do Município de São José da Barra — MG.
Os Vereadores que abaixo assinam apresentam a presente Indicação para análise e
deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal que estude a possibilidade
de elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei que institua no âmbito do Município
de São José da Barra/MG, um Programa de Doação de Ração Animal, nos moldes da
Lei Ordinária Municipal nº 843, de 14 de setembro de 2023. que “Institui o Banco de
Ração e Utensílios para Animais, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas à
proteção e ao bem-estar animal em nosso município, tomando como referência
iniciativa já adotada em outras localidades, como por exemplo, no Município de
Alpinópolis/MG, através da Lei Municipal nº 2.620, de 14/04/2026, que “Cria o
programa municipal de doação de ração animal no âmbito do Município de Alpinópolis
e dá outras providências”.
A criação de um Programa de Doação de Ração Animal permitirá ampliar o alcance das
ações já previstas na Lei Ordinária nº 843/2023, e tem caráter complementar às ações do
Banco de Ração e Utensílios para Animais, garantindo apoio a protetores
independentes. organizações não governamentais e famílias(tutores) em situação de
vulnerabilidade que possuem animais sob seus cuidados.
A iniciativa contribuirá diretamente para a redução do abandono de animais, para a
melhoria das condições de saúde e nutrição dos mesmos, além de promover maior
conscientização da população sobre a guarda responsável.
Diante do exposto. solicita-se especial atenção do Executivo Municipal para o estudo e
a possível implementação da medida.
Apoio: Vereador Mateus Junior Rodrigues de Oliveira