norma nº 73/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº073, DE 09 DE MARÇO DE 2015.
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io o ALTERA ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR
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= LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de São José da Barra no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 48, $7º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as atribuições do cargo de Provimento em Comissão de Assessor
Jurídico do Legislativo, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo, com
escolaridade de nível superior em direito e registro na OAB, com vencimento mensal de R$
4.795,74 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos).
$ 1º — Em virtude da alteração das atribuições do cargo de Assessor Jurídico, o Anexo Il -
Quadro de Pessoal e Atribuições - Cargos de Provimento em Comissão, previsto na Lei
Complementar nº 054/2011, passa a vigorar acrescido da alteração criada, conforme segue:
ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº054/2011
(Art. 4º, ID)
QUADRO DE PESSOAL E ATRIBUIÇÕES - CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
e Defender a Câmara Municipal de Vereadores de Ações de qualquer origem em todas as
esferas do Poder Judiciário;
e Assessorar a presidência da Câmara em matéria relacionada ao processo legislativo;
e Realizar defesas perante o Tribunal de Contas do Estado,
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Exercer a representação judicial e extrajudicial, bem como a consultoria jurídica do Poder
Legislativo;
Atuar na prevenção de situações que possam implicar em futuras demandas contra a
Câmara Municipal,
Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica ao Poder Legislativo;
Emitir parecer de ordem jurídica em consulta formulada pelo Presidente, Mesa Diretora,
Comissões e Vereadores;
Examinar a legalidade administrativa dos atos a serem editados ou publicados;
Auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
Propor o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
Redigir contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
Representar a Câmara em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas €
quaisquer ações;
Proceder a estudos e pesquisas na legislação, na doutrina e jurisprudência com vistas à
instrução de todo e qualquer expediente que verse sobre matéria jurídica;
Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Legislativo em
mandados de segurança ou mandados de injunção;
Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que a Câmara
tenha interesse;
Apreciar e acompanhar os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios,
acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelo Poder Legislativo;
Elaborar projetos de Lei, Decretos, Resolução, Editais de Licitações, Portarias e outros
atos normativos concernentes ao processo legislativo;
Subsidiar as demais unidades legislativas em assuntos jurídicos;
Realizar as demais tarefas atinentes ao cargo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta de dotação
orçamentária propria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4º, Revogam-se as disposições aplicadas no Anexo II — Atribuições do cargo de Assessor
Juridico da Lei Complementar nº 054/2011, sancionado e publicado em 01/02/2011.
São José da Barra, em 09 de março de 2015.