norma nº 103/2020

7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE MARÇO DE 2.020
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
nº 021/2007 e dá outras providências”.
A Câmara do Município de São José da Barra
aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os valores das gratificações pelo exercício de funções
gratificadas, previstos no anexo III, da Lei Complementar nº 021/2007 e suas
alterações posteriores.
Parágrafo Único - O anexo III - Quadro das Funções Gratificadas da Lei
Complementar 021/2007 e suas alterações posteriores, passa a vigorar de acordo com
o Anexo I desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
São José da Barra, 18 de março de 2.020
AVISO DE PUBLIÇA
PUBLICADO EM Dao
AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS
DA PREFEIT! MUNICIPAL.
(A
N
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 - Centro - Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200, - São José da Barra/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
ANEXO I
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS SERVIDORES MUNICIPAIS
ANEXO III
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
e —em ee — O a A ANT
GRATIFICAÇÃO
FUNÇÃO QUANTIDADE (R$)
Coordenador de Faturamento da Saúde 1 450,00
Coordenador de Programas Assistenciais 1 450,00
Membro de Comissão Processante
450,00
Membro de Comissão de Avaliação de
Desempenho 3 450,00
Secretário Executivo dos Conselhos
Municipais ! 450,00
Supervisor de endemias 1 450,00
Membro de Comissão de Controle Interno 3 540,00
Membro de Comissão de Licitação E 540,00
Diretor Clínico 1 2.100,00
| Total 17
São José da Barra, 18 de março de 2.020
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 - Centro - Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200, - São José da Barra/MG