norma nº 126/2022

seis, " .
tem PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA BARRA
ã Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 12 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre a criação de cargos e salários de
provimento efetivo do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de São José da Barra - SAAE e
dá outras providências”
A Câmara do Município de São José da Barra aprovou e eu,
Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos e salários de recrutamento amplo e de
provimento efetivo para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São José da Barra -
SAAE, dispondo sobre o quadro de pessoal, provimento, remuneração, criação de cargos
com os respectivos números e denominações, e demais medidas pertinentes.
Parágrafo único. Todos os cargos criados pela presente Lei, ficam sujeitos ao Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São José da Barra/MG.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos em comissão de recrutamento amplo, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, no SAAE de São José da Barra,
I-01 cargo de Diretor Geral.
HW — 01 cargo de Assessor Jurídico.
$ 1º Os vencimentos dos respectivos cargos estão especificados no Anexo II:
$ 2º O Diretor Geral e o Assessor Jurídico, estarão sujeitos a uma jornada semanal de 40
(quarenta) horas e de 20 (vinte) horas de trabalho, respectivamente.
$ 3º As especificações dos cargos de Diretor e de Assessor Jurídico, constam do Anexo 1
— Descrição dos Cargos.
Art. 3º Os cargos que compõem o Quadro de Provimento Efetivo do SAAE são os
seguintes, que também são referidos no Anexo I, onde constam especificados os
requisitos para provimento, a síntese dos deveres, as atribuições características e a
jornada de trabalho, que são parte integrante desta Lei.
NÚMERO CARGA
DENOMINAÇÃO DE PADRÃO | HORÁRIA(h) REQUISITOS
E CARGOS
Engenheiro 01 A 40 | Ensino superior em
engenharia sanitária
ou engenharia civil
com especialização
em engenharia
sanitária.
Conhecimento de
informática
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 - Centro - Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200, - São José da Barra/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
Técnico em 01 B 40 Curso Técnico em
contabilidade contabilidade. |
Conhecimento de
Informática
Técnico em Química 01 B 40 Curso técnico
profissionalizante
em química.
Conhecimento de
informática
Técnico Eletricista 01 B 40 Curso técnico
profissionalizante
em eletrotécnica.
Conhecimento de
informática
Agente Administrativo 03 c 40 Ensino médio
completo.
Conhecimento de
informática
Agente de Fiscalização 01 G 40 Ensino fundamental
e Leitura completo. CNH para
ciclomotores
Agente Operacional 06 D 40 Ensino fundamental
completo. CNH
Categoria B
Operador de ETA/ETE 03 D 40 Ensino fundamental
Escala de completo.
Revezamento- Conhecimento de
Turno informática
Art, 4º Os vencimentos dos respectivos cargos estão especificados no Anexo III.
Art. 5º Os detentores de cargos efetivos do Quadro Permanente do SAAE de São José da
Barra farão jus à percepção das mesmas vantagens previstas aos servidores municipais,
com as mesmas regras, no que diz respeito à concessão de vale-transporte, vale-
alimentação e diárias.
Art. 6º O valor das funções gratificadas relativos às chefias dos Setores, Técnico-
operacional e Administrativo-Financeiro, são as constantes do Anexo IV.
Art. 7º Será realizada pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório a ser criada
com membros pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura as avaliações
necessárias para fins de estabilidade do servidor concursado, até que o SAAE de São José
da Barra tenha o número de servidores efetivos suficientes para nomeação da própria
Comissão Especial de Avaliação, nos termos previstos nessa lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 - Centro - Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200, - São José da Barra/MG
is PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São José da Barra, 12 de maio de 2022.
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 - Centro - Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200, - São José da Barra/MG
dim, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
E Estado de Minas Gerais
ANEXO I- DESCRIÇÃO DOS CARGOS
I- Diretor Geral
CARGO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino médio completo.
SÍNTESE DOS DEVERES:
Execução, supervisão, planejamento e coordenação de áreas, técnica e administrativa.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
Representar a Autarquia em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procurador
constituído ou contratado. Planejar, dirigir, orientar e fiscalizar planos, programas e
atividades de operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário. Autorizar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e
ordenar pagamentos em consonância com a programação de caixa. Movimentar contas
bancárias da Autarquia. Assinar contratos, acordos, ajustes e convênios. Autorizar a
realização de licitações e contratações para fornecimento de materiais e equipamentos ou
prestação de serviços. Admitir, movimentar, promover e dispensar servidores do quadro
permanente, de acordo com a legislação pertinente. Promover a integração da Autarquia
aos demais órgãos de interesse público que atuam no município. Observar e fazer
observar, no âmbito da Autarquia, as diretrizes e normas pertinentes aos serviços.
Contribuir para promover a integração entre os vários setores da Autarquia, objetivando
alcançar eficiência e eficácia das suas ações. Executar outras tarefas correlatas.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
II-Assessor Jurídico
CARGO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Superior em Direito.
SÍNTESE DOS DEVERES:
Desenvolver atividades relacionadas à área do Direito
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
Assessorar e orientar a Diretoria Executiva e demais unidades nos assuntos de natureza
jurídica. Representar a Autarquia em juízo. Acompanhar as ações judiciais em que a
Autarquia figurar como parte ou nas quais tenha especial interesse. Orientar, assessorar e
fazer o acompanhamento jurídico dos processos de licitação. Promover a orientação e o
acompanhamento de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos e disciplinares,
no âmbito interno da Autarquia. Elaborar pareceres diversos. Orientar a elaboração e
adequar as normas e procedimentos internos à legislação aplicável. Executar a cobrança
Judicial da dívida ativa. Executar outras atividades correlatas.
JORNADA DE TRABALHO: 20 horas semanais
HI — Engenheiro
GRUPO OCUPACIONAL: Universitário
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 - Centro - Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200, - São José da Barra/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
e
CARGO: Engenheiro
PADRÃO: A
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Curso superior de engenharia sanitária ou engenharia civil com especialização em
engenharia sanitária. Conhecimentos de informática.
SÍNTESE DOS DEVERES:
Execução, supervisão, plancjamento e coordenação no campo da engenharia civil,
especificamente, no da engenharia sanitária.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
Elaborar projetos e especificações, supervisionar, planejar e coordenar a execução de
obras e serviços de saneamento, construção, ampliação e reforma de prédios.
Desenvolver estudos para racionalização e otimização dos sistemas de água e esgoto.
Prestar assistência técnico-gerencial aos serviços de água e esgoto. Estabelecer normas
para manutenção preventiva e corretiva de máquinas, motores e equipamentos.
Supervisionar a aplicação de leis, normas e regulamentos. Emitir laudos e pareceres.
Levantar, organizar e fornecer dados estatísticos de sua área de atuação. Elaborar
orçamentos e estudos de viabilidade técnico-cconômico. Apresentar relatórios periódicos.
Executar outras tarefas correlatas.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
IV — Técnico em Contabilidade
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico
CARGO: Técnico em Contabilidade
PADRÃO: B
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Curso Técnico em contabilidade. Conhecimentos de informática,
SÍNTESE DOS DEVERES:
“Desenvolver atividades relacionadas com a área de contabilidade e administrativa e
financeira em geral.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
Escriturar ou orientar a escrituração dos livros contábeis. Fazer levantamentos e
organizar balancetes patrimoniais e financeiros. Efetuar perícias contábeis. Participar de
trabalhos de tomada de contas. Assinar balanços e balancetes. Preparar relatórios.
Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais. Participar da
preparação dos orçamentos anuais. Organizar e cuidar das prestações de contas.
Apresentar relatórios periódicos. Executar outras tarefas correlatas.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
V— Técnico em Química
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico
CARGO: Técnico em Química
PADRÃO: B
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Curso técnico profissionalizante em química. Conhecimentos de informática.
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 - Centro - Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200, - São José da Barra/MG
er |
dia; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
; Estado de Minas Gerais
SÍNTESE DOS DEVERES:
Desenvolver atividades relacionadas à operação de estações de tratamento de água e de
esgoto.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
Programar, organizar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas com a operação
das unidades de captação de água bruta, tratamento de água e tratamento de esgoto.
Controlar o estoque de produtos químicos, preparar reagentes, realizar análises físico-
químicas e biológicas. Coletar amostras de água e esgoto para análises de controle
operacional. Estudar e sugerir medidas destinadas a simplificar o trabalho, otimizar
processos e reduzir custos. Observar a aplicação de leis, normas e regulamentos. Orientar
equipes auxiliares. Levantar, organizar e fornecer dados estatísticos de sua área de
atuação. Apresentar relatórios periódicos. Executar outras tarefas correlatas.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
VI — Técnico Eletricista
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico
CARGO: Técnico Eletricista
PADRÃO: B
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Curso técnico profissionalizante em eletrotécnica. Conhecimentos de informática.
SÍNTESE DOS DEVERES:
Coordenar, supervisionar, e executar serviços de manutenção preventiva e corretiva em
instalações e equipamentos eletromecânicos.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
Revisar instalações e equipamentos elétricos, verificando cabos, conexões, terminais,
disjuntores e etc. Executar a instalação de tomadas, fios lâmpadas, interruptores, chaves
magnéticas, fusíveis e etc. Instalar e manter conjuntos motobomba, quadros de comando,
transformadores, para-raios, aterramentos, sistemas automatizados, sinalizadores, bombas
dosadoras e outros equipamentos existentes. Manter fichas de cadastro de equipamentos e
eventos de manutenção. Levantar, organizar e fornecer dados estatísticos da sua área de
atuação. Apresentar relatórios periódicos. Executar outras tarefas correlatas.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
VII - Agente Administrativo
GRUPO OCUPACIONAL: Administrativo
CARGO: Agente Administrativo
PADRÃO: C
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino médio completo. Conhecimentos de informática.
SÍNTESE DOS DEVERES:
Coordenar e executar atividades relacionadas com as rotinas técnicas e administrativas.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
Coordenar, supervisionar e executar trabalhos ligados às atividades técnicas e
administrativas. Desenvolver estudos para racionalização e otimização dos serviços.
Subsidiar a elaboração de planejamento administrativo e financeiro e programação de
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 - Centro — Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200, - São José da Barra/MG
RE . E
dem PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA BARRA
. Estado de Minas Gerais
trabalho. Observar a aplicação de leis, normas e regulamentos. Orientar auxiliares.
Levantar, organizar e fornecer dados estatísticos de sua área de atuação. Apresentar
relatórios periódicos. Executar outras tarefas correlatas,
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
VIII -— Agente de Fiscalização e Leitura
GRUPO OCUPACIONAL: Administrativo
CARGO: Agente de Fiscalização e Leitura
PADRÃO: C
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino fundamental completo. CNH para ciclomotores.
SÍNTESE DOS DEVERES:
Executar tarefas de natureza técnico-administrativa, envolvendo as relações do serviço
com os usuários.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
Inspecionar instalações hidráulicas e sanitárias, visando à correta utilização dos serviços
de água e esgoto prestados pelo SAAE e o cumprimento das normas e regulamentos.
Executar o corte e a religação de água. Proceder testes para detecção e localização de
vazamentos domiciliares. Ler, registrar os consumos de água, emitir e entregar as contas
aos usuários. Levar ao conhecimento dos superiores quaisquer anormalidades que
observar. Conduzir veículos ciclomotores. Executar outras tarefas correlatas.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
IX — Operador de ETA/ETE
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
CARGO: Operador de ETA/ETE
PADRÃO: D
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino fundamental completo. Conhecimentos de informática. Trabalho em regime de
escala de revezamento.
SÍNTESE DOS DEVERES:
Operar a estação de tratamento de água e de esgoto
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
Executar serviços relacionados com a operação de estação de tratamento de água e de
esgoto, bem como das elevatórias de água e esgoto anexas à ETA e à ETE. Realizar
análises físico-químicas e biológicas de controle operacional e de qualidade da água e de
controle da poluição dos recursos hídricos. Realizar o teste dos jarros. Preparar soluções
para dosadores de produtos químicos e controlar as dosagens dos mesmos, Preencher os
relatórios diários de operação da ETA/ETE. Observar e atender as legislações pertinentes.
Executar outras tarefas correlatas.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. Escala de revezamento — Turno
X - Agente Operacional
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
CARGO: Agente Operacional
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 - Centro - Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200, - São José da Barra/MG
dim PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
l Estado de Minas Gerais
PADRÃO: D
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino fundamental completo. CNH Categoria B.
SÍNTESE DOS DEVERES:
Executar tarefas relacionadas com as redes de água e de esgoto.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
Executar assentamentos de tubos, manilhas, peças e conexões das redes de água e esgoto.
Executar e reparar ramais domiciliares de água e esgoto. Corrigir vazamentos em redes
de água e desobstruir as redes de esgoto. Fazer ligações de água e esgoto, instalar, reparar
e substituir hidrômetros e padrões de medição. Abrir e recompor valetas. Realizar
pequenos serviços de pedreiro relacionados aos sistemas de água e esgoto. Executar o
corte e a religação de água. Proceder a testes para detecção e localização de vazamentos
domiciliares e em redes. Dirigir automóveis e camionetes. Executar outras tarefas
correlatas.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 - Centro - Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200, - São José da Barra/MG
dei; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
: Estado de Minas Gerais
ANEXO H - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO VALOR (R$)
4.100,00
3.000,00
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 - Centro - Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200, - São José da Barra/MG
F VE . ,
dim PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA BARRA
. Estado de Minas Gerais
ANEXO HI - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL
UNIVERSITÁRIO
[Técnico em Contabilidade] B | 275000 |
TÉCNICO | Técnicoem Química | B | 275000 |
2.750,00
1.650,00
ADMINISTRATIVO Agente de Fiscalização e c 1.650.00
Leitura as mb
Operador de ETAETE [| D | 1.650,00
1
OPERACIONAL Agente Operacional 1.500,00
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 - Centro - Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200, - São José da Barra/MG
im, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
. Estado de Minas Gerais
ANEXO IV - FUNCÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR (R$)
Chefe de Setor 350,00
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 - Centro — Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200, - São José da Barra/MG