norma nº 128/2022

y; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
. Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 16 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar
nº 021, de 24 de agosto de 2.007 e dá outras
providências”
A Câmara do Município de São José da Barra aprovou e eu,
Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O cargo de provimento efetivo de Técnico em Vigilância Sanitária, criado pela
Lei Complementar nº 021, de 24 de agosto de 2.007, passa a denominar-se Fiscal
Sanitário.
Parágrafo único. Para concorrer ao cargo de Fiscal Sanitário, o candidato deverá possuir
uma das seguintes qualificações: Técnico em Vigilância Sanitária, Técnico em Vigilância
em Saúde, Técnico em Enfermagem, Técnico em Farmácia e registro no conselho
respectivo, quando exigido.
Art. 2º. Fica criado, no âmbito do Poder Executivo do Município de São José da
Barra/MG, o cargo público de provimento efetivo de Nutricionista da Atenção Básica,
contando com uma vaga.
$ 1º. A jornada de trabalho para o cargo de Nutricionista da Atenção Básica será de 20
(vinte) horas semanais.
$ 2º. O vencimento para o cargo será aquele constante do Nível XVI da Lei
Complementar nº 021, de 24 de agosto de 2.007.
$ 3º. É requisito para ingresso no cargo constante do caput a conclusão de Curso Superior
em Nutrição e registro no Conselho respectivo.
8 4º. As atribuições do cargo de Nutricionista da Atenção Básica são:
I- Atuar, prioritariamente, no âmbito familiar e comunitário;
IH — Promover a atenção nutricional individualizada, por meio de planejamento,
organização, elaboração de protocolos de atendimento e de encaminhamento;
II - Atuar em consonância com os demais profissionais das equipes de saúde da família e
com o setor responsável pela gestão das ações de alimentação e nutrição no município,
visando qualificar a atenção à saúde;
IV - Participar de ações de educação continuada de profissionais de saúde;
V - Promover a alimentação saudável e o Direito Humano à Alimentação Adequada;
VI - Articular estratégias de ação com os equipamentos sociais e atuar de forma efetiva
sobre os determinantes dos agravos e dos distúrbios alimentares e nutricionais que
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acometem a população local, contribuindo, assim, para a Segurança Alimentar e
Nutricional;
VI - Favorecer a inclusão social por meio da ampliação do acesso à informação sobre
programas sociais e direitos relacionados à alimentação e ao estabelecimento de parcerias
locais interinstitucionais e comunitárias, incentivando a inserção das famílias e
indivíduos nos programas e nos equipamentos sociais disponíveis e a busca de redes de
apoio;
VIII - Fortalecer e qualificar o cuidado nutricional no âmbito da Atenção Básica, visando
prevenir a ocorrência de doenças associadas à má alimentação;
IX — Desenvolver ações que se integrem a outras políticas sociais como educação,
esporte, cultura, trabalho e lazer;
X — Exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º, Fica criado, no âmbito do Poder Executivo do Município de São José da
Barra/MG, o cargo público de provimento efetivo de Técnico em Informática, contando
com uma vaga.
$ 1º. A jornada de trabalho para o cargo de Técnico em Informática será de 40 (quarenta)
horas semanais.
$ 2º. O vencimento para o cargo será aquele constante do Nível X da Lei Complementar
nº 021, de 24 de agosto de 2.007.
$ 3º, É requisito para ingresso no cargo constante do caput a conclusão de Ensino Médio
e Curso Técnico em Informática.
$ 4º, As atribuições do cargo de Técnico em Informática são:
I- Elaborar programas de computador e websites, conforme definição do superior.
II - Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações
e comandos necessários para sua utilização;
HI - Realizar atendimento/suporte ao usuário;
IV - Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de
operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos etc;
V - Operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda
a malha de dispositivos conectados;
VI - Notificar e informar aos usuários do sistema ou ao superior, sobre qualquer falha
ocorrida;
VII - Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que
opera;
VIII - Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos
equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e
componentes;
IX - Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua
área de atuação;
Fá
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X - Executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase
de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de
computadores;
XI - Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos;
XII - Ministrar treinamento em área de seu conhecimento;
XIII - Auxiliar na execução de planos de manutenção dos equipamentos, dos programas,
das redes de computadores e dos sistemas operacionais;
XIV - Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e
manutenção das redes de computadores;
XV - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Barra, 16 de maio de 2022.
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