| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 046, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação de cargos comissionados, de função gratificada e de secretários municipais e dá outras providências." |
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