norma nº 940/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 940, DE 14 DE JULHO DE 2.025
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.”
A Câmara dos Vereadores do Município de São José da Barra aprovou, e eu, Prefeito do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento-Programa do exercício de 2025, o valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta
Mil Reais). criando as seguintes dotações:
02.002 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
2500- Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas
1.019 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente Saúde
449052 Equipamento e Material Permanente --------——— R$ 160.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior serão utilizados os provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior Fonte 26210003210 Transferência do Fundo a Fundo
de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no
artigo 1º até o limite de 50% (cinquenta por cento).
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025, nos moldes e
naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 5º Fica acrescentado ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2025, o Programa 2500 - Assessoramento e Gerenciamento
de Políticas Públicas e o Projeto/atividade 1.019 — Aquisição de Equipamento e Material
Permanente Saúde.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. es
AviSO DE PUBLICAÇÃO
- 14 de julho de » pBUcADO EM AU4/04 /2:5 POR
. AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AviSO
A 4 DREFEITURA MUNICIPAL.
rigues da Silva
refeito do Município a a
São José da Barra/
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Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200 - São José da Barra/MG