norma nº 953/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 953, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.025
“Altera Lei n.º939/ 2025 que “Autoriza a
Concessão de Direito Real de Uso de
imóvel para horta comunitária”.
A Câmara dos Vereadores do Município de São José da Barra aprovou, e eu, Prefeito do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art.1º da Lei Ordinária n.º939 de 14 de julho de 2025,
que passará a constar da seguinte forma:
“Art.1º Fica autorizada a Concessão de Direito Real de Uso da área individualizada como sendo
o Bosque de Eucalipto, matrícula n.º8.010, conforme certidão inclusa, no bairro Furnas, de
propriedade deste Município de São José da Barra/ MG.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
AVISO DE PUBLICAÇÃO
PUBLICADO EM 1$ [10 /24 POR
AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISO
DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 - Centro — Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200 - São José da Barra/MG