norma nº 932/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 932, DE 16 DE ABRIL DE 2.025
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.”
A Câmara dos Vereadores do Município de São José da Barra aprovou, e eu, Prefeito do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento-Programa do exercício de 2025, o valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e
oitocentos mil reais), à seguinte dotação:
02.005 — Secretaria de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente
26.782.2603.1.012 — Aquisição de Veículos e Máquinas
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente................. R$ 4.800.000,00
(Fonte 1.754)
Art. 2º Como fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior
serão utilizados os provenientes do Excesso de Arrecadação. é
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo 1º
até o limite de R$50.000.00 (cinquenta mil reais)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Barra/MG, 16 de abril de 2025
éito do Município
AVISO DE PUBLICAGÃ
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