| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo nas ações judiciais em que são executados créditos relativos à progressão na carreira e dá outras providências.” |
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