norma nº 927/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 927, DE 23 DE MARÇO DE 2.025
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.”
A Câmara dos Vereadores do Município de São José da Barra aprovou, e eu, Prefeito do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento-
Programa do exercício de 2025, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
criando a seguinte dotação:
03.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0801.2.112 — Colegiado de Gestores Municipais da Assistência
Social - COGEMAS/MG
33.50.41.00 - Contribuições..........ciiceseeseeeeeeereereneeenesenreneneeento R$ 250,00
(Fonte 1500)
Art. 2º Como fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata O artigo
anterior, serão utilizados os provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
03.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0801.2.031 — Atividades de Assistência Social
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......... R$
250,00
(Fonte 1500)
Art. 3º Fica acrescentado ao programa 0801 — Assistência Social Geral do PPA -
Plano Plurianual 2022/2025, a ação 2.11? — Colegiado de Gestores Municipais da
Assistência Social COGEMAS/MG.
Art. 4º Fica acrescentada ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2025, a ação 2.112 — Colegiado de Gestores Municipais da
Assistência Social COGEMAS/MG.
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aRiNSO DE PUBLICAÇÃO
PUBLICADO EM 25 03 1.25 POR
e ÃO NO QUADRO DE AVISO
DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publi
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro - Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 | 3523-9200 - São José da Barra/MG