norma nº 926/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 926, DE 25 DE MARÇO DE 2.025
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.”
A Câmara dos Vereadores do Município de São José da Barra aprovou, e eu, Prefeito do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento-
Programa do exercício de 2025, o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
criando a seguinte dotação:
02.06 — Secretaria de Agropecuária, Indústria e Comércio
20.606.2001.2.073 — Atividades de Agricultura e Pecuária
d.4.90.52-—: Obras Instalações sa eoenanangzenesesermeceserermeemmerereseano R$ 50.000,00
(Fonte de Recurso — 2.500)
4.4.90.52 — Obras e Instalações........... cs tereereseerereereeeeerereenameaenasa R$ 300.000,00
(Fonte de Recurso — 2.706)
Art. 2º Como fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior
serão utilizados os provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício Anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo 1º
até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Barra/MG. 25 de março de 2025
Prefeitgído Município
AVISO DE PUBLICAÇÃO
PUBLICADO EM 25/03 [25 POR
AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISO
DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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