norma nº 15/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
PT
LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2005.
“Dispõe sobre à criação de função
gratificada e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São José da Barra/MG aprovou € eu, José
Donizete Vilela, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei complementar.
Art. 1º - Fica criada à Função Gratificada, para Os servidores que
açumularem às suas atribuições de carreira, as funções inerentes e de responsabilidade da
Comissão de Controle Interno do Município, conforme Lei nº 177, de 22 de junho de 2004.
Art. 2º — A designação será procedida por portaria.
Art. 3º - A gratificação à que se refere o art. 1º desta Lei, será
correspondente a um salário mínimo por mês, € será paga a cada um dos membros da Comissão
do Controle Interno.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente e dos posteriores.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
São José da Barra/MG, 24 de Outubro de 2005.
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