norma nº 24/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2007
“Dispõe sobre alteração no Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
de São José da Barra/MG e dá outras
providências.”
O Chefe do Poder Executivo do Município de São José da Barra/MG, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 44 parágrafo único, VIH c/c 45 I e 65, I da Lei Orgânica
Municipal, propôs, a Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1º A alínea b, do item III, do art. 24, da Lei Complementar 021/2007, passa a vigorar com a
seguinte redação.
“b) Professor: 24 horas, sendo 22 horas de regência, em sala de aula, e 2 horas de atividades
de planejamento e reuniões;”
Art. 2º Fica acrescido a alínea h, ao item II, do art. 24 da Lei complementar 021/2007, com a
seguinte redação:
“h) Nutricionista: 10 horas.”
Art. 3º Fica alterado para o nível XXII o nível de vencimento do cargo de Supervisor
Pedagógico previsto no Anexo I — Cargos de Provimento Efetivo e Anexo IV - Distribuição dos Cargos
de Provimento Efetivo por Nível de Vencimento da Lei complementar 021/2007.
Parágrafo único. Fica autorizada a substituição dos anexos I e IV da Lei complementar 021/2007
nos termos deste artigo.
Art. 4º Ficam alterados para R$ 380,00 (trezentos c oitenta reais) os valores das gratificações
pelo exercício de funções gratificadas, previstos no anexo III, da Lei Complementar nº 021/2007.
Parágrafo único. Fica autorizada a substituição do anexo HI — Quadro das Funções Gratificadas
da Lei Complementar 021/2007 nos termos deste artigo.
Art. 5º Ficam alterados os valores de vencimentos previstos para o nível II, da tabela de
Vencimentos constante do Anexo V, da Lei Complementar 021/2007, passando os referidos valores a
vigorar de acordo com o anexo I desta lei.
Parágrafo único. Fica autorizada a substituição do anexo V — Tabela de Vencimentos Cargos
Efetivos da Lei Complementar nº 021/2007 nos termos deste artigo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus-efeitos-à-data-de-28-de ===» ===...
agosto de 2007. / | k Rê Premiado
São José da Barra, 03 de outufro de 2007.
!
JOSÉ DO VILELA l Marly Alves Alcântara |
Prefeito Municipal i OAB/MG 13461E :
RG MP. 384993: S6P/ Mg:
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro - Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200, - São José da Barra/MG
OAB/MG 13461E
RG M7.384.993 SSP/MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
ete
istro no conselho profissional competente.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL
º SCOLARID,
CARGOS Nº VAGAS | VENCIMENTO E ADE
| Agente Administrativo 20 X Ensino Médio Completo
[Agente de Serviços Funerários 2 L V Alfabetizado
Agente Epidemiológico 6 mm Ensino Fundamental Completo
Ajudante de Serviços Gerais 39 H Alfabetizado
Almoxarife 3 x Ensino Médio Completo
Analista de Sistemas de Informação 1 XvIm Ensino Superior em Sistemas de Informação e registro no órgão
competente
Analista Técnico Jurídico 1 xx Ensino Superior em Direito, com registro na OAB
Assistente Social 2 XIX Ensino Superior em Serviço Social e registro no órgão
competente
Auxiliar de Biblioteca 5 IV [Ensino Médio Completo
Bibliotecário 1 Xv Ensino Superior em Biblioteconomia e registro no órgão
competente
Bombeiro Hidráulico 1 VI Alfabetizado
Carpinteiro/ Marceneiro 1 VII Alfabetizado
Dentista 6 XXI Ensino Superior em Odontologia e registro no órgão competente
Desenhista Cadista 1 x Ensino Médio, Curso de Desenhista Cadista e Projetista.
Eletricista 1 x Curso Técnico em Eletrotécnica
Enfermeiro 2 xx Ensino Superior em Enfermagem e registro no órgão competente
Engenheiro Civil 2 xx Ensino Superior em Engenharia Civil e registro no órgão
competente
Farmacêutico/ Bioquímico 1 XIX Curso Superior em Farmácia com especialização em Bioquímica
1
1
2
1
Procurador Jurídico
Ensino Superior em Direito e registro no prgão competente.
Professor de Ensino Básico I- PEBT
Fiscal de Obras e Posturas Municipais XV. Curso Técnico de Edificações
Fiscal de Tributos Xv. Curso Técnico de Contabilidade
Fisioterapeuta XX Ensino Superior em Fisioterapia e registro no órgão competente
Fonoaudiólogo XX Ensino Superior em Fonoaudiologia e registro no órgão
competente
Gari 15 I Alfabetizado
Médico Clínico Geral 3 XXIV Ensino Superior em Medicina e registro no órgão competente
Médico Ginecologista 1 XXv Ensino Superior em Medicina, com especialização em
Ginecologia e registro no órgão competente.
Médico Pediatra 1 XXv Ensino Superior em Medicina, com especialização em Pediatria e
registro no órgão competente.
Médico Plantonista 7 Fixado por plantão] Ensino Superior em Medicina e registro no órgão competente
Mensageiro 1 Mm Ensino Fundamental Completo E
[Motorista 23 XI Alfabetizado
Nutricionista 1 VI Ensino Superior em Nutrição e registro no órgão competente.
3 x Alfabetizado
28 v Alfabetizado
4 XVI Alfabetizado /
1 XXXV.
XIV
Ensino Médio na Modalidade Normal
h
Normal Superior e
registro no órgão competente.
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PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
o NIVEL
CARGOS Nº VAGAS VENCIMENTO ESCOLARIDADE
Professor de Educação Física XIV Ensino Superior em Educação Física e registro no órgão
competente.
Psicólogo XX Ensino Superior em Psicologia e registro no órgão competente
Psicopedagogo XX Curso de 3º grau com especialização em Psicopedagogia, com
registro no órgão de classe competente.
Recepcionista V Ensino Fundamental Completo
Secretária Escolar V Ensino Médio Completo
Supervisor Pedagógico XXI Curso Superior em Pedagogia, com especialização em
Supervisão Pedagógica e registro no órgão competente.
Técnico de Estradas e Topografia XV. —|Curso Técnico em Estradas com registro no órgão de classe.
Técnico em Contabilidade xvH Curso de Técnico em Contabilidade, com registro no órgão de
classe.
Técnico em Enfermagem 16 x Curso Técnico em Enfermagem, com registro no órgão de classe
Técnico em Farmácia 1 va Curso Técnico em Farmácia, com registro no órgão de classe.
Técnico em Vigilância Sanitária 1 vH Curso Técnico em Vigilância Sanitária á
Tesoureiro 1 Xv Curso Técnico em Contabilidade, com segistro no órgão de
Vigia 6 m Alfabetizado
TOTAL 306 | f]
03. Jo Jets.
| M all A Ad
OAB/MG 13461E
RG M7.384.993 SSP/MG
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PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS SERVIDORES MUNICIPAIS
ANEXO HI
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
[ FUNÇÃO | QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO (R$)
Coordenador de Faturamento da Saúde 1 E. 380,00
Coordenador de Programas Assistenciais 1 380,00
Coordenador do Siat 1 380,00
Coordenador Odontológico 1 380,00
Membro de Comissão de Controle Interno 3 380,00
Membro de Comissão Processante 3 380,00
Membro de Comissão de Licitação E 3 380,00
Total
03 mo 0 3 ;
ES Alah Alcântara UL
OAB/MG 13461E
| RG M7. 3a 993 SSP/MG
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PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
ANEXO IV
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO POR NÍVEL DE VENCIMENTO
NIVEL ] CARGOS
Gari
Ajudante de Serviços Gerais
Agente Epidemiológico
Auxiliar de Biblioteca
Agente de Serviços Funerários
Nutricionista 1
Técnico em Farmácia
Técnico em Vigilância Sanitária
Bombeiro Hidráulico
Carpinteiro / Marceneiro
Agente Administrativo A
Almoxarife
Técnico em Enfermagem
Motorista
Desenhista Cadista 1
x
XI
xi
Operador de Máquinas
XI Eletricista
XIV
XV
Professor de Ensino Básico I - PEBI
Professor de Educação Física
Fiscal de Obras e Posturas Municipais
Fiscal de Tributos
Técnico de Estradas e Topografia
XVI Pedreiro
Técnico em Contabilidade
[Tesoureiro
xvm Analista de Sistemas de Informação
Bibliotecário
o XIX Assistente Social
Farmacêutico / Bioquímico (Ei ev E ip
nm
Fisioterapeuta
XX Fonoaudiólogo 7 : : 3740 TO :
Psicólogo — es : ES
Psicopedagogo
XXI Dentista N
XXI Enfermeiro 1 t DARIA
Engenheiro Civil 7 E MD MEI SSP/MG E —]
XXI Analista Técnico Jurídico ] e
Supervisor Pedagógico = =——
XXIV Médico Clínico Geral
Médico Ginecologis +
XXv Médico Pediatra
Procurador Jurídido
DIN/ SS Eo6 des sin
HI9PET ON/gVO
BIRJUPoIY saaty Ájrey,
PEDVÁT
WST OBÍVIIPA
191609 [u6'eros Justo [zotoos [otrass [eroses [eozss [elocis [u9700s [astser |L7E97 [60L79%% [proces [secar [LvSIE [IcOL [cSZoir [F€Z00r [09606 Lo AxX
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