norma nº 31/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2009.
CUBLICAÇÃO |
“CRIA CARGO E ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 018, DE 14 DE JULHO DE
2006 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA
E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DA BARRA, ESTADO DE MINAS
GERAIS E ACRESCE CARGO A MESMA.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José da Barra/MG, no uso de suas atribuições
propôs, a Câmara aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei Complementar nº 018, de 2006 passa a vigorar
acrescido do seguinte cargo de provimento comissionado e das seguintes alterações no
cargo de Assessor Legislativo:
CARGO ATRIBUIÇÕES RECRUTAMENTO E | VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
Assessor Jurídico [..) [.] [..]
Assessorar os Vereadores em seus
expedientes, receber e redigir | AMPLO
correspondências, marcar audiências e | Ensino Médio
manter organizadas as pastas dos | Completo (NR)
Vereadores. Assessorar a Mesa da
Câmara durante as reuniões plenárias no
sd NR que for solicitado. Lavrar as Atas das e conhecimentos R$ 2.950,00
egislativo (NR) reuniões da Câmara Municipal; Prestar e Informática
relatório mensal ao Diretor do Legislativo (Word e Excel)
da Câmara sobre os serviços realizados;
Realizar outras tarefas correlatas, desde | e CNH de
que determinados pelo Diretor ou Carro/Moto
Presidente da Câmara. (NR)
Chefe de
Tesouraria L] | É E]
Dirigir e supervisionar os trabalhos
administrativos da Câmara Municipal, sob
a supervisão do Presidente da Câmara,
em todos os seus expedientes. Assessorar AMPLO
os Vereadores em seus expedientes.
Determinar ao Assessor Legislativo a Superior em Direito
Diretor do marcação de audiências e a (AC)
Legislativo (AC) manutenção das pastas e agendas dos
Vereadores sempre organizados. | e Especialização
Assessorar a Mesa da Câmara durante as | em Administração | R$ 4.435,72
reuniões plenárias no que for solicitado. | Pública
Acompanhar todos os expedientes
referentes a Câmara Municipal.
Acompanhar as Reuniões Ordinárias e
Extraordinárias da Câmara Municipal
quando | solicitado. Acompanhar — as
Reuniões das Comissões Permanentes da
Câmara quando solicitado; Corrigir a
redação dos documentos da Câmara
(Curso superior
completo em
Direito)
e conhecimentos
de Informática
(Word e Excel)
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro - Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200, - São José da Barra/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
Municipal (ofícios, projetos de leis, leis,
resoluções, decretos, etc). Prestar relatório
mensal ao Presidente da Câmara sobre os
serviços realizados; Realizar outras tarefas
correlatas, desde que determinadas pelo
Presidente da Câmara.
Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2009.
São José da Barra/MG, 17 de fevereiro de 2009
cartos Luciano
to
são José da Barra!
CARLOS LUCIANO BAZAGA
Prefeito Municipal
DE PUBLICAÇÃO q
ADO, EM (2102109 poR |
;ÃO NO QUADRO DE AVISOS |
SEFEITURA Pá (Os
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