norma nº 35/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
MPLEMENTAR Nº 035/2009.
AVISO DE PUBLICAÇÃO
É PUBLICADO, EM 26/05/02 POR
! AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS
| DA PRÉ EITURA MoniSiFAL.
| Poa SS a Msgs
“Dispõe sobre a alteração de nível de
vencimento e acréscimo de atividades ao
cargo efetivo de analista técnico jurídico que
menciona e dá outras providências”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de São José da
Barra/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 44
parágrafo único, vilc/c451e 65,1 todos da Lei Orgânica Municipal, propôs,
a Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei
Complementar.
Art. 1º. Ficam alteradas as atividades do cargo de
provimento efetivo de analista técnico jurídico, passando o anexo IX da Lei
Complementar nº 21/2007, a vigorar com à seguinte redação:
ATIVIDADES:
e emitir parecer técnico-jurídico;
. definir a natureza jurídica da questão apresentada, coletando
informações, pesquisando a possibilidade jurídica da questão, interpretando
a norma jurídica, escolhendo a estratégia da atuação e expondo as
possibilidades de êxito;
. assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de
natureza jurídica;
. estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, atos
normativos, atos administrativos, convênios, termos administrativos bem
como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as
normas legais,
. interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a
consultas das unidades da Prefeitura;
. estudar questões de interesse da Prefeitura que apresentem aspectos
jurídicos específicos;
. acompanhar inquéritos, sindicâncias e processos administrativos e
judiciais, inclusive acompanhar audiências em fóruns de outras localidades;
º protocolar, xerografar e arquivar documentos relativos aos
procedimentos jurídicos do município;
. orientar sindicâncias, inquéritos e processos disciplinares;
. prestar assistência jurídica ao Município, promovendo convênios com
os Estados;
. opinar juridicamente, quando solicitado, em qualquer processo
administrativo;
º elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo, normas
e atos normativos;
. analisar editais de licitação;
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Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200, - São José da Barra/MG 4
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Estado de Minas Gerais
º executar outras atividades correlatas;
Art. 2º. Fica alterado o nível de vencimento do cargo de
provimento efetivo de analista técnico jurídico, constante da Lei
Complementar nº 21/2007, para nível XXIV, na forma do Anexo V
devidamente atualizado, alterando-se os anexos IIVeVda referida lei.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José da Barra, 26 de maio de 2009.
Carlos Luciano Bazaga
Prefeito Municipal de
São José da Barra'MG
CARLOS LUCIANO BAZAGA
Prefeito Municipal
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PUBLICADO, EM 2/05 [03 POR '
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