norma nº 43/2009

Estado de Minas Gerais
EM PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
LEI COMPLEMENTAR Nºº43, DE 09 DE DEZEMBRO DE
2009.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE
VENCIMENTO AO CARGO EFETIVO DE PLANTONISTA
MÉDICO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DA BARRA/NMG., NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 65, INCISO Ill DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROPÓS, A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados os valores dos níveis de vencimento do plantão médico de 12
(doze) horas constantes do ANEXO VI da Lei Complementar nº 21/, conforme ANEXO |
desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de dotação
própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
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São José da Barra, 09 de dezembro de 2009. 4 usasse o
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CARLOS L! NO BAZAGA
Prefeito Municipal
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Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Cent
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Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200, - São José da Barra/MG
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