norma nº 58/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 09 DE SETEMBRO DE
2011
AVISO DE PUBLICAÇÃO “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
à PUBLICADO Em Lia g io POR 021, DE 24 DE AGOSTO DE 2007, CRIA ADICIONAL E
[Aa O NIPAL OS É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Su O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOSÉ DA BARRA/NG, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
| ccsismasmost LEGAIS, PROPÔS, A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
(oa n ces EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam alteradas as atividades do cargo de provimento efetivo de médico
plantonista, passando o anexo IX da Lei Complementar nº 21/2007, com relação a
referido cargo, a vigorar com a redação constante do anexo | desta Lei.
Art. 2º. Ficam alterados os valores constantes da Tabela de Vencimentos fixados por
plantão, passando o anexo VI da Lei Complementar nº 21/2007 a vigorar com a
redação constante do anexo Il desta Lei.
Art. 3º. Os servidores ocupantes do cargo de médico plantonista perceberão um
adicional de 10% (dez por cento) que incidirá sobre o valor inicial de seus vencimentos,
quando o plantão tiver início em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
São José da Barra, 09 de setembro de 2011.
Prefeito Municipal
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro - Cep: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200, - São José da Barra/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
ANEXO I
CARGO: Médico Plantonista
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA: Curso superior de Medicina, com registro
no Conselho Regional de Medicina.
DESCRIÇÃO: Prestar assistência médica no âmbito municipal, em regime
de plantão, nas diversas áreas de saúde, visando preservar ou recuperar a
saúde pública.
ATIVIDADES:
efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e
realizar outras formas de tratamento para os diversos tipos de
enfermagem, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica;
realizar ou supervisionar e interpretar exames radiológicos, bioquímicos,
hematológicos e outros, empregando técnicas especiais ou orientando a
sua execução para confirmação ou informação de diagnóstico ;
identificar precocemente o aparecimento de doenças na comunidade,
detectando alterações no comportamento dessas doenças, apontando os
grupos de maior risco e propondo medidas de controle;
prestar assistência médica especializada aos indivíduos, da zona urbana e
rural, bem como realizar palestras educativas;
estudar os problemas e exercer as atividades relacionada com higiene e
medicina do trabalho;
desenvolver métodos e técnicas de trabalhos que permitam a maior
produtividade e melhoria dos serviços médicos;
proceder o acompanhamento de tratamento ambulatoriais e hospitalares;
estudar, orientar, implantar, coordenar e executar projetos e programas
especiais de saúde pública;
preencher prontuários de pacientes, indicando os- males constatados, o
tratamento prescrito e o especialista necessário; ””
realizar exames médicos para admissões, licenças, aposentadorias,
transferências, adaptações de servidores bem” como realizar exames
periódicos, perícias e laudos médicos; .
planejar e executar programas de educação Sanitária;
executar estudos nas áreas de prevenção de acidentes de trabalho,
estabelecendo medidas para o atendimento do acidentado, bem como
propor medidas que visem a prevenção de doenças profissionais;
Emitir atestados médicos, de saúde, sanidade, aptidão física e mental,
óbito. Quando o paciente for servidor público expressar o CID no
documento; É
Realizar transferência intermunicipal de pacientes para centros de maior
complexidade, em regime de urgência;
executar outras atividades correlatas.
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272. Centro — Cep;/347945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200, - São José da Barra/MG
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