materia nº 1/2018

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[74 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Ele, ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza o pagamento do salário-mínimo vigente
no ano de 2017 para os Servidores Públicos
Municipais alcançados pela Lei nº 315/2001 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes Legais, aprova a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento
do salário-mínimo vigente no País, a partir de 1º de janeiro de 2018, para todos os
Servidores Públicos Municipais alcançados pela Lei nº 315/2001 que dispõe sobre o
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São José da Varginha, estabelece
diretrizes aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências, cujos
vencimentos ficaram abaixo do novo salário-mínimo fixado a partir de 1º de janeiro
de 2018.
Art. 2º. Aplicam-se aos contratados por prazo determinado, aos inativos e
pensionistas o disposto no art. 1º da presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas pelas
dotações orçamentarias próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
São José da Varginha/MG, 04 de ja
Préfeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — CEP 35.694-000 - Telefone: (37) 3275-1221 / 3275-1170
www.saojosedavarginha.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2018
TABELA 1 - 24 horas semanais — Professor da Educação Básica
Praça São José, 10 — Centro — CEP 35.694-000 — Telefone: (37) 3275-1221 / 3275-1170
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GRAU |
NÍVEL | A B [o) D.| E F GH I s | K
R$ | | | R$
14732, R$ R$ R$ | R$ R$ R$ 15794| R$ R$ R$
I 11.487,94] 150282] 1.517,85 153303 1.548,36 156384 8 | 1.595,28 1.611,23 | 1.627,34
R$ | | R$
[16436 R$ R$ RS | R$ R$ R$ |17621| R$ R$ R$
uu 1 [1.660,05 | 1.676,65 | 1.693,41 1.710,35 1.727,45 [1.744,73] 7 1.779,79 | 1.797,59 | 1.815,57
R$ | | R$
18337] R$ R$ | R$ R$ R$ R$ |1.9660| R$ R$ R$
um 2" | 4.852,06 | 1.870,58 | 1.889,28 | 1.908,18 1.927,26 | 1.946,53) O | | 1.985,06 | 2.005,51 | 2.025,57
R$ R$ |
20458 R$ R$ | R$ R$ R$ R$ 21934) R$ R$ R$
IV 2 2.066,28 | 2.086,94 | 2.107,81 [2.128,89 2.150,18 217168) O | 2.215,33 | 2.237,48 2.259,86
TABELA 2 —- 30 horas semanais — Suporte Pedagógico
Cargo: Psicopedagogo
| ]
GRAU |
NÍVEL | A B c D E F GH | JK
ço O EE E ão!| at = am E e ] a Lo Lo
R$ | | R$
1841,5| R$ R$ R$ | R$ R$ R$ 19743| R$ R$ R$
I 14.859,98 | 1.878,52 | 1.897,31 | 1.916,28 1.935,45 | 1.954,80) 5 | | 1.994,09 | 2.014,03 | 2.034,17 |
R$ | | [RS
20545, R$ R$ R$ Ss. R$ | R$ |22027| R$ R$ R$
I] 1 |2075,06 |209581 | 2.116,76 |2.13793 2.159,31 218090 1 | 2.224,74 2.246,99 | 2.269,46
RS [| [R$ |
22921 R$ R$ | R$ | R$ R$ |24575| R$ R$ R$
mM 5 2.315,07 | 2.338,22 | 2.361,60 | 238522 2.409,07 |243316] 0 | 2.482,07 2.506,89 | 2.531,96
R$ | | R$
25572) R$ R$ R$ R$ R$ R$ 27417] R$ R$ R$
IV 7 2.582,84 |2.608,67| 263476 |2.661,11 268772/271459) 4 | 2.769,16 [279685] 2.824,82
sé,
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA 4 - 30 horas semanais — Suporte Pedagógico
Cargos: Especialista da Educação
Auxiliar Educacional 1º Grau
Auxiliar Educacional de Pré-escolar
Auxiliar de Serviço Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
l
| A B Cc. D E | F G Hd J K
NÍVEL |
| R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R R$ R$
| | 1830,00 | 1848,30 | 1866,78 | 1885,45 1904,31 1.923,3 | 1942,58 | 1962,01 | 1981,63 | 2001,44 2021,46
R$ R$ R$ R$ | R$ R$ R$ R$ | R$ R$ R$
1 2041,67 | 2062,09 | 2082,71 2103,53 2124,57 | 2145,82 | 2167,27 2188,95 | 2210,84 | 2232,94 | 2255,27
Do as | RS | RS | RS R$ | R$ R$ RAS RS | R$ | R$
| HH 2277,82 | 2300,60 | 2323,60 | 2346,84 2370,31 | 2394,01 |2417,95 2442,13 2466,55 | 2491,22 2516,13
|I E o a Eos
RO R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ | R$ R$ R$
| 2541,29 | 2566,70 | 2592,37 | 2618,29 2644,48 | 2670,92 | 2697,63 | 2724,61 |2751,85 2779,37 | 2807,17
I |
São José da Varginha/MG, 04 de janeiro de 2018.
reféito Municipal
Praça São José, 10 - Centro — CEP 35.094-000 — Telefone: (37) 3275-1221 / 9275-1170
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