materia nº 9/2018

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
Aumenta número de vagas do cargo Enfermeiro,
criado pela Lei Municipal nº 580, de 27 de
fevereiro de 2013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo | da Lei nº 580, de 27 de fevereiro de 2013, passa a ser o
seguinte :
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação Nº Denominação Nº Secretaria e ou Nível de Carga
do Cargo do Cargo Departamento Vencime Horária
Anterior Atual nto
Enfermeiro 04 Enfermeiro 06 Secretaria Municipal! de XXIX 40h
Saúde
Químico 01 Químico 01 Departamento Municipal XXIll 40h
de Agua e Esgoto -
DEMAE
Auxiliar de 01 Auxiliar de 01 Departamento Municipal HI 40h
Serviços Serviços Gerais de Água e Esgoto -
Gerais DEMAE
Art. 2º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o ANEXO |, referente
a estimativa do impacto orçamentário-financeiro dos cargos criados por esta Lei no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o ANEXO II,
referente a Declaração do Ordenador da despesa de que a criação dos cargos tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei orçamentária anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
/ previstos no art. 16, incisos | e Il, no art. 17 e no art. 21, inciso |, todos da Lei Nº.
101/2000, de 4 de maio de 2000.
Praça São José, 10 - Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br - São José da Varginha — Minas Gerais
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG, 27 de fevereiro de 2018.
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Vandeir ulino da Silva
feito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Comissão, Finanças, Orçamento, Fiscalização
Financeira, Saúde Pública e Bem-Estar Social:
Câmara Municipal de São José da Varginha
Aprovado. I2 Votaçãr ser Lx O
SALA DAS SESSÕES DY | dao»
PARECER FAVORÁVEL: nes
Srsuidoiio: A PRESTE DACÂMARA
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Relator: * VICE-PRESIDENTE
SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA câmara Municipal de São pa e
Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Aprovado. ads Votação: J0! oi À di
snuA AS SESSÕES DS 3 (201%
Direitos Humanos e Cidadania: saca gas sessões MTL 03 120]
PARECER FAVORÁVEL: —— TRE
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SECRETÁRIO
Praça São José, 10 - Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura) pmsjv.mg.gov.br - São José da Varginha - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 009/2018, DE 27/02/2018
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000)
Ementa: “Aumenta número de vagas do cargo de
Enfermeiro, criado pela Lei Municipal nº 580, de
27 de fevereiro de 2013, e dá outras
providências”.
OBJETO DA DESPESA: Criação de 02 (duas) vagas no Cargo de Enfermeiro na
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de São
José da Varginha.
VIGÊNCIA
INÍCIO TÉRMINO
Após Aprovação do Projeto de Lei Indeterminado (Duração Continuada)
Anexo I (Art. 16, inciso I. LC 101/2000)
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2018
OBJETO DA VALOR ESTIMADO/ VALOR FONTE DE
DESPESA MENSAL GASTOS/ANUAL RECURSOS
Criação de 02 (duas) | Vencimentos: 5.158.82 51.588,20 | Transferências do
vagas no cargo de| 13ºSalário (1/12) 429.90 4.299.00 | FPM, do
Enfermeiro na | Abono de Férias 141.87 1.418,70 |ICMS/PI, IPVA.
Secretaria de Saúde | Encargos Sociais 1.260.73 12.607.30 |do SUS e Receitas
ida estrutura da Total R$ 6.991,32 58.356,50 | Próprias.
Prefeitura Municipal
Total Total R$ 6.991.32 |R$ 69.913,20
Memória: Valor Mensal: Remuneração acrescida de encargos patronais e 13º Salário;
Valor Anual: Gasto Mensal multiplicado por 10 (meses). início em março/2018.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO | CÓDIGO DA DOTAÇÃO NOMENCLATURA
2018 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo
| Determinado
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
) | Fixas-Pessoal Civil
/ | 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DA DESPESA
EXERCÍCIO VALOR EM R$ PERÍODO
2018 R$ 69.913,20 Março a Dezembro/13º
2019 R$ 88.090,63 Janeiro a Dezembro/13º
2020 |R$ 92.495,16 Janeiro a Dezembro/13º
Memória: 1. Exercício de 2018: Valor mensal multiplicado por 10. já incluído de décimo
terceiro salário e encargos sociais.
2. Exercícios de 2019/2020: Valor mensal multiplicado por 12. acrescidos dos
encargos sociais, ainda, de projeção de recomposição salarial de 5% (cinco por
cento). ao ano; Base de Cálculo Fev/2018.
3. Total da despesa criada: R$ 69.913,20. no exercício de 2018; R$ 88.090,63,
no exercício de 2019, e, R$ 92.495,16, no exercício de 2020.
Calculados sobre a base de cálculo do mês de Fevereiro/2018.
A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício financeiro de
2018. assim como está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração. tendo
como fonte de recursos as receitas oriundas das transferências previstas nos arts. 158 e 159 da
Constituição Federal, não infringindo, portanto, quaisquer disposições da legislação,
- especificamente os Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha. MG. 27 de Fevereiro de 2018.
ár) âulino da Silva
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ANEXO II
[9]
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 003/2018, DE 22/01/2018
DECLARAÇÃO
Art. 16, inciso II, Lei Complementar nº 101/2000)
Pelo presente instrumento. o Prefeito Municipal de São José da Varginha, Estado de
Minas Gerais, Senhor Vandeir Paulino da Silva, no pleno uso de suas atribuições legais e,
considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), notadamente no inciso II, do art. 16, DECLARA, sob as penas da
Lei. que a despesa contida no Projeto de Lei nº 009, de 27/02/2018, de ementa: “Aumenta
número de vagas do cargo de Enfermeiro, criado pela Lei Municipal nº 580, de 27 de
fevereiro de 2013, e dá outras providências”, está compatibilizada às três instâncias básicas
do processo orçamentário: a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei do Plano Plurianual.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, MG, 27 de Fevereiro de 2018.
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Vandeir aulino da Silva
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
L
|||) | | | | Autenticação: 12018/02/28000020
000020
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Número / Ano 000020/2018
Data / Horário 28/02/2018 - 14:24:13
E
Natureza Legislativo
Tipo Matéria PROJETO DE LEI
[o im —
Número Páginas 10
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