materia nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018,
DE 14 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a prestação de contas referente ao
exercício de 2016 e dá outras providências.
Art. 1º Fica Reprovada a prestação de contas referente ao exercício de 2016,
contrariando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
processo nº 1012988.
Parágrafo Único. O Parecer Prévio, o Parecer desta Comissão e respectivo
Processo, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto
Legislativo, em conformidade com o art.26, VII, a,$ 1º da Lei Orgânica Municipal.
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Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do Art.
1º, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de
Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o 8 3º, do Art. 31, da
Constituição Federal.
Art. 3º A rejeição deste texto legal, observado o que determina o Art. 236, IL, IV do
Regimento Interno da Câmara, equivale à rejeição das contas do Administrador
Municipal, acima mencionado, relativas ao exercício de 2016.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha, 14 de maio de 2018.
ds dia
Presidente Câm
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