materia nº 7/2019

| CÂMARA MUNICIPAL
Em. 0/8 ;
NHN). PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Senai ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração do Anexo | da Lei
Municipal nº 312 de 31 de Agosto de 2001 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o nível de vencimento do cargo provimento efetivo de
Operador de Máquina, constante no Anexo | da Lei Municipal que nº 312 de 31 de
Agosto de 2000, da seguinte forma:
ANEXO |
SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSES
GRUPOS GRUPOS NÍVEL LIMITE MÁXIMOS FORMA DE
OCUPACIONAIS E OCUPACIONAIS DE CARGOS PROVIMENTO
CÓDIGO DE
CLASSE
6000 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
OBRAS E
SERVIÇOS
URBANOS - SEMO
6009 Operador de XXVI 06 Nomeação
Máquina
Art. 2º. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 528 de 1º de Junho de 2011,
z 572 de 20 de novembro de 2012 e 591, de 04 de junho de 2013.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações previstas na Lei Orçamentária.
Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 —
São José da Varginha - Minas Gerais
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br —
EA
NA) PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Doador ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir do dia 1º de Abril de 2019.
São José da Varginha, 26 de Março de 2019.
Ed
/ df
Vandeir Paulino da Silva
Prefeito Municipal
ntro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
Praça São José, 10- Ce
e-mail: prefeitura Dpmsjv.mg gov.br - São José da Varginha - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO T
PROJETO DE LEI Nº 007/2019, DE 26/03/2019
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000)
Ementa: “Dispõe sobre a alteração do Anexo I da
Lei Municipal nº 312 de 31 de Agosto de 2001 e
dá outras providências”
OBJETO DA DESPESA: Altera o nível de vencimento do cargo de Operador de
Máquina, lotado Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, e
dá outras providências.
— VIGÊNCIA
— Início o TERMINO
Após Aprovação do Projeto de Lei | — Indeterminado (Duração Continuada)
Anexo I (Art. 16, inciso |, LC 101/2000) .
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2019
OBJETO DA VALOR VALOR | | FONTEDE
DESPESA ESTIMADO/ | | GASTOS/ANUAL | RECURSOS
MENSAL
(Altera o nível de |
Transferências
vencimento do cargo |
Constitucionais do,
de operador de) | FPM, do ICMS/IPI,
| máquina da | IPVA e receitas
Secretaria Municipal | | próprias.
ide Obras e Serviços | |
Urbanos. RS 8.447,77 |R$S + 76.029.93 |
Total IRS 8.477.77 |R$ 76.029.93
Memória: Valor Mensal: Vencimentos acrescidos de encargos patronais. décimo terceiro
salário e abono de férias;
o Valor Anual: Gasto Mensal: Multiplicado por 09 meses no exercício de 2019.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO | CÓDIGO DA DOTAÇÃO NOMENCLATURA
2019 | 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo,
Determinado |
3.1.90.11.00 'Vencimentos e Vantagens
| Fixas-Pessoal Civil
3.1.90.13.00 [Obrigações Patronais
afro.
gue
”
3
aUUÊ. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DA DESPESA —
EXERCÍCIO VALOR EM R$ Doo PERIODO
— 2019 “IRS o 76.029,93 Abril a Dezembro/13º
2020 | R$ 106.441,91 Janeiro a Dezembro/13º
2021 R$ 111.764,01 Janeiro a Dezembro/13º
Memória: Exercício de 2019: Valor mensal multiplicado por 09 meses para servidores.
acrescido de encargos sociais. décimo terceiro salário e abono de férias.
Exercícios de 2020/2021: Valor mensal multiplicado por 12, acrescidos dos
encargos sociais, ainda, de projeção de recomposição salarial de 5% (cinco por
cento). ao ano; Base de Cálculo Março/2019.
A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício financeiro de
2019, assim como está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração, tendo
como fonte de recursos as receitas oriundas das transferências previstas nos arts. 158 e 159 da
Constituição Federal e receitas próprias municipais, não infringindo, portanto, quaisquer
disposições da legislação. especificamente os Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, MG. 26 de Março de 2019.
Fe
gare
at
a
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº 007/2019, DE 26/03/2019
DECLARAÇÃO
Art. 16, inciso II, Lei Complementar nº 1 01/2000)
Pelo presente instrumento, o Prefeito Municipal de São José da Varginha, Estado de
Minas Gerais, Senhor Vandeir Paulino da Silva, no pleno uso de suas atribuições legais e,
considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal). notadamente no inciso II, do art. 16, DECLARA, sob as penas da
Lei, que a despesa contida no Projeto de Lei nº 007/2019. de 26/03/2019. de ementa: “Dispõe
sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 312 de 31 de Agosto de 2001 e dá outras
providências”, está compatibilizada às três instâncias básicas do processo orçamentário: a Lei
Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Plano Plurianual.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, MG. 26 de Março de 2019.
pe
Van e ir Paúlino da Silva
Prefeito Municipal
Lo
Câmara Municipal de São José da Varginha - MG - São José da Varginha - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000023
Número / Ano 000023/2019
Data / Horário | 28/03/2019 - 16:33:46
Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 312 de 31 de Agosto de 2001 e
Ementa
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12019/03/28000023
dá outras providências.
Autor GABINETE DO PREFEITO - GPRE
Natureza Legislativo
Tipo Matéria (>> — PROJETO DE LEI
Número — Número Páginas |
ind emitido
E >>—>——— admin