materia nº 2/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Concede reajuste na tabela de vencimentos dos
servidores do Magistério de São José da Varginha e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes legais, aprova a seguinte lei.
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento)
na tabela de vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de São José da
Varginha/MG, instituído pela Lei nº 482, de 16 de dezembro de 2009 alterado pelas Leis
nº 485, de 30 de dezembro de 2009, 727 de 06 de Fevereiro de 2018 e 735 de 12 de
Junho de 2018.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas pelas dotações
orçamentarias próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2019.
São José da Varginha/MG, 26 de pps fi
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= É | praça São José, 10 - Centro - CEP 35.694-000 - Telefone: (37) 3275-1221 / 3278-1170
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www sãojosedavarginha.mg.gov.dr 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 26 DE MARÇO DE 2019
TABELA 1 - 24 horas semanais — Professor da Educação Básica
Grau
“Nível A B cl D 2. | F L. 6 | H ! I I J K
| R$1.53464 | R$1.54999 R$ 156549 R$ 1.581,14 R$ 159695 R$161292. R$162905 R$164534 | R$166180 R$1 67841 | R$1.69520 |
OM R$171215 |R$172927 R$174656 R$176405, R$178187 R$179949 R$181748 | R$183566 R$185401 R$187255 R$189128 |
— W |(R$191019 R$192929 | R$1948,58 R$ 196807 | R$198775 | R$200763 | R$202771 R$204798 R$2 06846 | R$2089,15 R$2.11004 |
Mi R$213114 R$215245 | R$217398 R$219572 | R$221787 | R$223985 | R$226225 R$228487 R$ 2.307,72 | R$2 330,80 | R$2.354.10
TABELA 2 - 30 horas semanais — Suporte Pedagógico
Cargo: Psicopedagogo
EE
— Nível | A EI: c 1 D o E 2F 26 H VER: : J 2K
1 R$1.918,30 R$1.93748 R$ 1.956,86 R$ 1.976,43 | R$ 1.996,19 R$2.016,15 R$2.036,31 R$ 2.056,68 R$ 2.077,24 | R$ 2.098,02 | R$ 2.119,00 |
1 | | R$2.140,19 R$2.161,59 | R$ 2.183,21 | R$ 2.205,04 R$ 2.227,09 | R$2.249,36 R$2.271,85 | R$ 2.294,57 | R$2317,52 | R$ 2.340,69 | R$ 2.364,10
II | R$2 387,74 | R$ 2.411,62 R$2.435,73 | R$ 2.460,09 R$2.484,69 RS 2.509,54 R$ 2.534,63 | R$ 2.559,98 | R$ 2.585,58 | R$ 2.611,44 | R$ 2.637,55 ,
IV/ R$2.663,92 | R$ 2.690,56 | R$2.717,46 | R$2.744,64 R$ 2.772,09 | R$2.799,81 | R$ 2.827,80 | R$ 2.856,08 | R$ 2.884,64 | R$ 2.913,49 | R$ 2.942,62
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Pol
Praça São José, 10 - Centro — CEP 35.694-000 — Telefone: (37) 3275-1221 / 3275-1170
www.saojosedavarginha.mg.gov.br 3)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA 3 - 30 horas semanais — Suporte Pedagógico
Cargo: Especialista da Educação
Grau
Nível A B:... c D E F G H I J K
| 1 R$203,57 |R$2.02361 | R$ 2.043,84 R$ 2.064,28 R$ 2.084,92 R$ 2.105,77 R$ 2.126,83 | R$ 2.148,10 R$ 2.169,58 | R$ 2.191,28 | R$ 2.213,19,
1º R$2.235,32 R$2.257,67 R$ 2.280,25 | R$ 2.303,05 | R$ 2.326,08 | R$2.349,34 | R$2.372,84 R$2.396,57 R$ 2.420,53 R$ 2.444,74 | R$ 2.469,18
| WI |R$2.49387 R$2.51881 R$2.544,00 R$ 2.569,44 | R$ 2.595,13 | R$ 2.621,08 | R$ 2.647,29 | R$ 2.673,77 R$ 2.700,50 R$ 2.727,51 | R$ 2.754,78
IV R$2.782,33 R$2.810,15 R$ 2.838,25 | R$ 2.866,64 R$ 2.895,30 RS 2.924,26 R$ 2.953,50 | R$ 2.983,03 R$ 3.012,86 R$ 3.042,99 R$3 073,42 ,
TABELA 4 - 30 horas semanais — Suporte Pedagógico
Cargos: Auxiliar Educacional 1º Grau
Auxiliar Educacional de Pré-escolar
Auxiliar de Serviço Educação
Grau
Nível A B c D PARRA = F G H I 3 |, K
L Es R$ 2.117,00 | R$ 2.138,17 R$ 2.159,55 R$ 2.181,15 | R$ 2.202,96 | R$ 2.224,99 RS 2.247,24 R$ 2.269,71 | R$ 2.292,41 LR$ 2.315,33 R$ 2.338,49
II R$ 2.361,87 | R$ 2.385,49 R$ 2.409,34 R$2.433,44 RS 2.457,77 . R$ 2.482,35 R$ 2.507,17 R$ 2.532,24 | R$ 2.557,57 R$ 2.583,14 | R$ 2.608,97
II R$2635,06 R$2.66141 R$ 2.688,02, R$2.714,90 R$ 2.742,05 R$ 2.769,47 | R$2.797,17 | R$ 2.825,14 R$ 2.853,39 R$ 2.881,93 | R$ 2.910,75
IV R$293,86 R$2969,26 R$ 2.998,95 | R$ 3.028,94. R$ 3.059,23 | R$ 3.089,82 | R$3.120,72 R$ 3.151,93 R$3 183,45 R$3.215,28 | R$ 3.247,43 |
Préfeito Municipal
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35.694-000 — Telefone: (37) 3275-1221 / 3275-1170
vw. saojosedavarginha.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019, DE 26/03/2019
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000)
Ementa: “Concede reajuste na tabela de
vencimentos dos servidores do Magistério de São
José da Varginha, e dá outras providências”
OBJETO DA DESPESA: Reajusta tabela de valores constante do Plano de Cargos e
Salários dos Servidores do Quadro do Magistério Municipal,
e dá outras providências.
, VIGÊNCIA .
INÍCIO TERMINO
Após Aprovação do Projeto de Lei
Indeterminado (Duração Continuada) 1
Anexo I (Art. 16, inciso I, LC 101/2000)
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2019
OBJETO DA
VALOR VALOR FONTE DE
DESPESA ESTIMADO/ GASTOS/ANUAL | RECURSOS
MENSAL | |
Reajuste da Tabela! Transferências
de Valores do Plano, Constitucionais do
de Cargos e Salários FPM, do ICMS/IPI e,
| do Magistério R$ 20.495,80 |R$ 245.949.60 | FUNDEB.
Total IR$ 20.495.80 | R$ 245.949,60 |
Memória: Valor Mensal: Vencimentos acrescidos de encargos patronais, décimo terceiro
salário e abono de férias:
Valor Anual: Gasto Mensal: Multiplicado por 12 meses para Magistério.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO | CÓDIGO DA DOTAÇÃO NOMENCLATURA
2019 | 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo
. Determinado
/ 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens
Fixas-Pessoal Civil
/ | 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
des PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DA DESPESA .
EXERCÍCIO | VALOR EM R$ PERÍODO
2019 |R$ 245.949,60 Janeiro a Dezembro/13º |
2020 R$ 258.247,08 Janeiro a Dezembro/13º
2021 . R$ 271.159,44 | Janeiro a Dezembro/13º
Memória: Exercício de 2019: Valor mensal multiplicado por 12 meses para magistério,
acrescido de encargos sociais, décimo terceiro salário e abono de férias.
Exercícios de 2020/2021: Valor mensal multiplicado por 12, acrescidos dos
encargos sociais, ainda, de projeção de recomposição salarial de 5% (cinco por
cento), ao ano; Base de Cálculo Dezembro/2018.
A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício financeiro de
2019, assim como está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração, tendo
como fonte de recursos as receitas oriundas das transferências previstas nos arts. 158 e 159 da
Constituição Federal e do FUNDEB, não infringindo. portanto. quaisquer disposições da
legislação, especificamente os Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, MG. 26 de Março de 2019.
Ed É
Peqeleirzintão da Silva
efeito Municipal
[1]
SEA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019, DE 26/03/2019
DECLARAÇÃO
Art. 16, inciso II, Lei Complementar nº 101/2000)
Pelo presente instrumento, o Prefeito Municipal de São José da Varginha, Estado de
Minas Gerais. Senhor Vandeir Paulino da Silva, no pleno uso de suas atribuições legais e.
considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000. de 04/05/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal). notadamente no inciso II, do art. 16. DECLARA. sob as penas da
Lei, que a despesa contida no Projeto de Lei Complementar nº 002/2019, de 26/03/2019, de
ementa: “Concede reajuste na tabela de vencimentos dos servidores do Magistério de São
José da Varginha, e dá outras providências”, está compatibilizada às três instâncias básicas
do processo orçamentário: a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei do Plano Plurianual.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha. MG, 26 de Março de 2019.
Lá ”
SÉ AE q
Vandeir Paulino da Silva
Prefeito Municipal
(9)
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12019/03/28000017
Câmara Municipal de São José da Varginha - MG - São José da Varginha - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
7
Número / Ano 000017/2019
Data / Horário 28/03/2019 - 16:15:11
Ementa Concede reajuste na tabela de vencimentos dos servidores do Magistério de São Jose da
00001
Varginha e dá outras providências.
Autor GABINETE DO PREFEITO - GPRE
Natureza Legislativo
Tipo Matéria PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número Páginas A)
Comprovante emitido ;
admin
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