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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
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PROTOCOLO GERAL 25/2019
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO Data: 15/04/2019 - Horário: 15:20
dministrativo
São José da Varginha, MG, 12 de Abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vv. Ex's, para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Câmara de Vereadores. o Projeto de Lei que estabelece as diretrizes
gerais para a elaboração do orçamento do municipio para o exercício de 2020, em
cumprimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal. no art 4º, da
Lei Complementar 101/2000, Lei Orgânica do Município e no inciso |! do $2º do
art. 35 do ADCT
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituida pela Constituição
Federal de 1988, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar nº 101
de 2000, tem por objetivo orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, e
compreende:
|-As prioridades e metas da administração pública municipal;
Il - A estrutura e a organização do orçamento;
HI - As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento
do município e suas alterações;
IV - As disposições relativas à divida pública municipal:
V - As disposições relativas às despesas com pessoal & encargos
sociais;
Praça São José, 10 «Centro-35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
e-mail: grofoiturs(Dsaojosedsvarginha.ma.gov br - São José da Varginha - Minas Ge
Ei, É PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
o Estado de Minas Gerais
Vi - As disposições sobre alterações na legislação tributária
municipal;
VII - As disposições gerais; e
Vil — Anexos.
As metas e prioridades da administração municipal, constantes do
anexo | da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estão contempladas no Plano
Plurianual e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de
2020.
Para a definição das metas fiscais, embora a realidade por que
passa nosso País e nosso Estado demonstre índices mais altos. adotamos o
cenário econômico projetado pelo Banco Central do Brasil e Ministério da Fazenda
em 2019.
O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais foram
elaborados conforme orientações do "Manual de Demonstrativos Fiscais” editado
pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (Órgão Central do
Sistema de Contabilidade Federal) e aprovado através da Portaria nº 553 - 8º
Edição. de 22 de setembro de 2014, conforme determina a Lei Complementar nº
101/2000.
De acordo com orientações contidas no referido Manual. os
demonstrativos para a LDO 2020 foram elaborados de forma consolidada, isto é,
com a somatória das receitas e despesas dos orçamentos da administração direta.
fundacional, autárquica e dos fundos especiais.
) Praça São Jose, 10 -Centro-35.694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura Dsaojosodaverginha.mg gov.br - São José da Varginha - Minas Gerais
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No Anexo das Metas Fiscais foram estabelecidas metas anuais. em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal
e primário e montante da dívida pública. para o exercicio a que se referem e para
os dois seguintes, e contém ainda:
a - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
b - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as
com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas
com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
c - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
d - avaliação da situação financeira e atuarial;
e - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Com o objetivo de dar cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais é composto pelos seguintes demonstrativos:
a - Demonstrativo | - Metas Anuais;
b - Demonstrativo |! — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercicio Anterior;
c - Demonstrativo Ill — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos três exercicios anteriores:
d - Demonstrativo |V — Evolução do Patrimônio Liquido:
Praça São José, 10 «Centro-35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefoiturafisaojosecavarginha mg gov.br- São Jose da Varginha - Minas Gerais
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e - Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
f - Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
RPPS;
g - Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
h - Demonstrativo VIll — Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Os valores projetados para as receitas poderão sofrer alteração até a
elaboração do orçamento. tendo em vista que, até o momento, não foram
definidos e divulgados pelos órgãos competentes, o valor que caberá ao
municipio, relativos a algumas receitas, tais como ICMS e FPM e mesma situação
enfrentada com o recebimento das transferências voluntárias e constitucionais, em
especial, do Estado de Minas Gerais, e da União.
Vale dizer. neste momento, que a administração municipal busca
alcançar os objetivos de implementar políticas sociais, ambientais e econômicas
no município e ainda, prestar serviços com excelência, promover a cidadania e
elevar a qualidade de vida da população.
Atenciosamente,
refeito Municipal
Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1156 - PABX: (37) 3275-1170
o-mail: prefeituraisaojosedavarginha.mg gov.br- São José da Varginha — Minas Gerais
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PROJETO DE LEI Nº 008/2019, de 12 de Abril de 2019.
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São José da Varginha:
Faço saber que a Câmara Municipal de São José da Varginha
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2020 será elaborada
em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições
da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, compreendendo:
|- As prioridades e metas da administração pública municipal:
H - A estrutura e a organização do orçamento;
HI - As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento
do município e suas alterações;
IV - As disposições relativas à dívida pública municipal;
V - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
P, Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
/ e-mail: prefeitura(isaojosedavarginha.mg.oov.br - São José da Varginha — Minas Gerais
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VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária
municipal;
VII - As disposições gerais; e
VIII - Anexos.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da administração pública municipal em
consonância com o artigo 165, $ 2º da Constituição Federal, são as especificadas no
Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei e que constarão do projeto de Lei
Orçamentária, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2020 e na sua execução. não se constituindo. todavia, em limite à
programação das despesas, observando as seguintes diretrizes gerais:
| - emprego e renda;
Il — desenvolvimento social;
HI — planejamento e desenvolvimento urbano;
IV — gestão democrática e participativa.
Parágrafo único — Na elaboração da Proposta Orçamentária para o
exercicio de 2020, o Poder Executivo poderá alterar as metas a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o
equilíbrio das contas públicas e cumprimento do cronograma de execução de
já iniciados.
Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeituraQisanjosedavarginha.mg.gov.br - São José da Varginha — Minas Gerais
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CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta lei entende-se por:
| — programa: o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
il — atividade: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo continuo e permanente. das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Hl — projeto: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo. das quais não
resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
V — órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar as unidades orçamentárias;
Vi — unidade orçamentária: o menor nível de classificação
institucional agrupadas em órgãos orçamentários;
& Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
; e-mail: prefeitura(isaojoscdavarginha.mg.gov.br - São José da Varginha — Minas Gerais
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VII - especificação da fonte e destinação de recurso: detalhamento
da origem e da destinação de recursos definidos pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais. para fins de elaboração da LOA e de prestação de
contas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - Sicom:
VIH - grupo de origem das fontes de recurso: agrupamento da origem
de fontes de recursos contido na LOA por categorias de programação;
IX - aplicação programada de recursos: agrupamento das
informações por destinação de recursos contida na LOA por categoria de
programação;
X - produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
XI - unidade de medida: utilizada para quantificar e expressar as
características do produto: e
XIl - meta fisica: quantidade estimada para o produto no exercício
financeiro.
S 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
aos seus objetivos, sob a forma de atividades. projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a sub-função às quais se vinculam.
Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 — Telefax; (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeturafisaojosedavarginha sng.gov.br - São José da Varginha - Minas Gerais
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| - atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos;
| — fonte compensatória para abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único — Para efeito desta lei. entende-se como “eventos e
riscos fiscais imprevistos", as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública
Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, e as decorrentes de criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais imprescindíveis às
necessidades do Poder Público.
CAPÍTULO II!
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 6º - As receitas abrangerão: a tributária própria, a patrimonial, as
diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo
Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo único - As previsões de receita observarão as normas
técnicas e legais, considerarão os efeitos das propostas de alterações na legislação
tributária, da variação do indice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer
outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução, nos
últimos três anos, da projeção para os dois seguintes, e da metodologia de cálculo e
premissas utilizadas.
Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX; (37) 3275-1170
e-mail: prefeiturafisaojoscdavarginha.mg.gov.br - São José da Varginha - Minas Gerais
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Art. 7º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista
e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas
unidades orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, à despesa de
capital.
$ 1º - Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o Poder
Legislativo encaminhará até o dia 31 do mês de julho de 2019, o orçamento de suas
despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o
seu montante.
S 2º - Se o Poder Legislativo não encaminhar o orçamento de suas
despesas dentro do prazo previsto no 81º, o Poder Executivo considerará. para fins
de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei
orçamentária vigente. ajustados de acordo com os limites mencionados no 83º.
S 3º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar sete por cento do somatório da receita tributária e das transferências
previstas no $ 5º do art. 153 e nos aris. 158 e 159, efetivamente realizado no
exercício anterior, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal,
acrescentado através da Emenda Constitucional nº. 25, de 14 de fevereiro de
2000.
8 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses
financeiros à (s) entidades (s) da Administração Indireta, cumprindo-se as
disposições dos artigos 50, 8 2º e 51, 8 1º, da Lei 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) com as diretrizes traçadas pelas Portarias
Interministeriais nº 163/01 e 339 de 29/08/2001.
RO Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 — Teletax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
) e-mail; profoituraisaojosedavarginha.ma gov.br - São José da Varginha — Minas Gerais
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Art. 8º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para o exercício de 2020, a preços correntes. acrescidos do índice da
inflação (% anual) projetado e PIB real (crescimento percentual anual) mais
previsão de recebimento de recursos de convênios.
Art. 9º - Destinar-se-á à manutenção e ao desenvolvimento do ensino
parcela de receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por
cento), bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da
mesma fonte.
Parágrafo único - O Município atuará prioritariamente no ensino básico.
Art. 10 - Constituirão receitas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB, a constante da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de
dezembro de 2006 e leis que fixarem normas complementares.
Art. 11 - A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais
obedecerão aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade pública,
não podendo ser utilizados com o objetivo de influir, direta ou indiretamente, na
apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 12 - O orçamento municipal garantirá dotação especifica para
pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de
julho de 2019.
Art. 13 - A lei orçamentária de 2020 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em
julgado da decisão exeguenda, e pelo menos um dos seguintes documentos:
f Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 — Telefax; (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
/ h e-mail: prefeituraDisaojosedavarginha.mq.gov.br - São José da Varginha - Minas Gerais
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|- Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
H - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 14 - Os créditos suplementares e especiais no Orçamento serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo, de acordo com o art. 42 da Lei nº
4.320/64 e dependerá da existência de recursos disponíveis.
8 1º - Os recursos referidos no “caput são provenientes de:
| - superávit financeiro;
Il — excesso de arrecadação:
Hi — anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais. autorizados em lei;
IV — produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; e
V— Reserva de Contingência.
8 2º - O aproveitamento dos recursos originários de excesso de
arrecadação, conforme disposto no inciso |l, dependerá de fiel observância dos
termos do $ 3º, do art. 43, da Lei 4.320/64 e
8 3º - Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do
art. 42 da Lei nº 4320/64, não serão considerados créditos suplementares as
alterações nas fontes e destinações de recursos realizadas no exercicio.
Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
e-mail: profoitura(isaojosedavarginha. mq.gov.br - São José da Varginha - Minas Gerais
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S 4º - As alterações nas fontes e destinações de recursos poderão
ser realizadas mediante decreto. desde que devidamente justificadas.
S 5º - As classificações nas dotações. as fontes de recursos, os
códigos e títulos das ações poderão ser alterados de acordo com as necessidades
de execução, mantido o valor total da ação, desde que justificadas e se
autorizadas por meio de Decreto. para ajustes na codificação orçamentária,
decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, e que não
impliquem em mudança de valores e finalidade da programação.
S 6º - Com a finalidade de atender às necessidades de execução
orçamentária no exercício de 2020, fica autorizada a inclusão de novas fontes de
recursos nas dotações orçamentárias, quando referidas fontes não tiverem sido
previstas ou seus valores se tornarem insuficientes.
8 7º - Os créditos especiais e extraordinários autorizados e/ou
abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subseguente, conforme disposto no $ 2º do art. 167 da Constituição Federal, por
ato do Poder Executivo.
$ 8º - Não oneram o percentual estabelecido para suplementação, os
ajustes orçamentários ou realocações de recursos ocorridos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de
trabalho.
59º - O Prefeito Municipal poderá delegar, no âmbito do Poder
Executivo, aos Secretários Municipais, a abertura dos créditos suplementares a
que se refere o caput.
5 10 - As modificações de classificação de dotação também poderão
ocorrer na abertura ou reabertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
e-mail; profoituratisaojosedavarainha.mg.gov.br - São José da Varginha - Minas Gerais
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Orçamentária de 2020, bem como na reabertura de créditos especiais e
extraordinários.
8 11 - O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste
que se constituir em superávit financeiro de 2020 poderá ser convertido pelo
Poder Executivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de
2020, por meio de ato administrativo.
Art. 15 - O Poder Executivo poderá. mediante decreto, transpor,
remanejar, realocar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, e
ainda. em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades ou fundos, bem como de alterações de
suas competências ou atribuições. mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação, no mesmo limite da autorização de abertura de crédito
suplementar constante na LOA para 2020.
Parágrafo único. Fica o Executivo, mediante ato administrativo,
autorizado a modificar o crédito consignado na especificação da fonte e
destinação de recursos do orçamento municipal de 2020, para fins de adequação
da prestação de contas ao detalhamento contido no Sicom/TCEMG.
Art. 16 - As dotações destinadas ao pagamento de amortização,
juros e outros encargos, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
somente poderão ser remanejadas para outras categorias de programação por
meio da abertura de créditos adicionais por intermédio de projeto de lei.
/ “Praça São Jose, 10 -Centro-35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
* e-mail: prefeituradissojosedavarginha ma gov.br- São José da Varginha - Minas Gerais
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Parágrafo único - Os recursos de que trata o caput poderão ser
remanejados para outras categorias de programação, por meio de decreto.
observados os limites autorizados na Lei Orçamentária de 2020, desde que
mantida a destinação ao serviço da divida
Art. 17 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for
acrescentado adicionalmente ao exercicio, por meio de crédito suplementar ou
especial, destinar-se-á, obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento)
à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de
arrecadação utilizado, quando proveniente de impostos.
Art. 18 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação
condicionada, constante de propostas do Plano Plurianual, que tenham sido objeto de
projetos de lei especificos.
Art. 19 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao
Poder Legislativo, até 30 de setembro do exercicio de 2019.
Art. 20 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao
exercício de 2020 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2019. a programação
nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
| — pessoal e encargos sociais;
ll — benefícios previdenciários:
HI — encargos e serviços de dívida;
IV — outras despesas correntes, limitadas a 1/12 (um doze avos) do
valor total previsto para essa natureza de despesa, no projeto de lei orçamentária de
2020, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei;
: Praça São Jose, 10 -Centro-35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail; prefoitura(isagiosedavarginha mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
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V — despesas vinculadas, correntes ou de capital. financiadas com
recursos financeiros transferidos pela União ou pelo Estado de Minas Gerais, serão
executadas conforme previsto no Termo de Convênio, acordo e ajuste firmados com
o Município;
VI — despesas de capital — investimentos, iniciadas e em andamento,
serão executadas conforme projeto básico e executivo constante do Edital de
Licitação e suas alterações, a fim de evitar prejuizos financeiros e sociais ao
Município e seus cidadãos;
Vil — despesas com educação e saúde conforme disposto na
Constituição Federal.
Parágrafo único - Os eventuais saldos negativos apurados em virtude
de emendas ao Projeto de Lei de Orçamento serão ajustados após a sanção pelo
Prefeito Municipal mediante abertura de créditos adicionais, por meio de
remanejamento de dotações.
Art. 21 - As proposições de emendas legislativas, que, direta ou
indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de
despesa, deverão estar acompanhadas de estimativas de impacto orçamentário-
financeiro desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois
subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente
compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e
compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
$ 1º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro previsto no
caput deverá ser homologada por órgão competente do Poder Executivo e
acompanhada da respectiva memória de cálculo.
/ Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(i-saojosedavarginha.mg.gov.br - São José da Varginha - Minas Gerais
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S 2º - A postergação da elaboração do impacto orçamentário-
financeiro ou a sua falta desobriga o Poder Executivo de apreciar a emenda
proposta pelo Poder Legislativo.
S 3º - Será considerada incompatível a proposição que:
| - aumente despesa em matéria de iniciativa privativa, nos termos da
Lei Orgânica Municipal;
Il - altere gastos com pessoal, nos termos do art. 189, S 1º, da
Constituição Federal;
Hi - crie ou autorize a criação de fundos contábeis ou institucionais
com recursos do Município.
$ 4º - É vedada a indicação de recursos provenientes da anulação
das seguintes despesas:
| - dotação financiadas com recursos vinculados:
Il - dotações referentes a contrapartidas:
HI - dotações referentes a obras em execução;
IV - dotações financiadas com recursos diretamente arrecadados:
V - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais:
VI - dotações referentes a benefícios eventuais;
| Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
AA e-mail; profeiturafisaojosedavarginha.mg.gov.br - São José da Varginha — Minas Gerais
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VII - dotações destinadas ao serviço de divida, compreendendo
amortização e encargos;
VIII - dotações relativas às despesas com pessoal e com encargos
sociais;
IX - dotações destinadas a custear programas vinculados a fundos
municipais;
X - dotações referentes a programas identificados como prioritários
no anexo | desta lei, exceto quando se tratar de remanejamento de recursos entre
os programas ou no âmbito de um deles.
S 5º - As emendas ao Projeto de Lei de LOA não poderão ser
destinadas a entidades privadas.
8 6º - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem
despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária
poderão ser utilizados mediante crédito suplementar e especial. com prévia e
especifica autorização legislativa, nos termos do $ 8º art. 166.
87º - Ao Projeto de Lei LOA não poderão ser apresentadas emendas
com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o
cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço.
DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 22 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais,
nos termos do art. 16 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as
Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
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entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação. prestem
atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de
assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de
2009, cic a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
81º - A certificação de que trata o caput deste artigo poderá ser:
| - substituída, a critério da Administração, pelo pedido de renovação
da certificação devidamente protocolizado e ainda pendente de análise junto ao
órgão competente; ou
ll - dispensada, desde que a entidade execute ações, programas ou
serviços em parceria com a administração, nas seguintes áreas:
a) atenção à saúde aos povos indígenas;
b) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso
ou dependência de substâncias psicoativas;
c) combate à pobreza extrema:
d) atendimento às pessoas com deficiência: e
e) prevenção, promoção e atenção às pessoas com HIV. hepatites
virais, tuberculose, hanseniase, malária e dengue.
Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 —- PABX: (37) 3275-1170
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lil - dispensada, desde que a subvenção seja concedida por lei
específica e a entidade tenha seu funcionamento autorizado e estatutos
homologados por ato do Poder Executivo.
8 2º - Só se beneficiarão das concessões de que trata o “caput”, as
entidades que não visem lucros e que não remunerem seus diretores.
$ 3º - A execução das ações de que tratam o “caput” fica
condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000.
DAS CONTRIBUIÇÕES CORRENTES E DE CAPITAL
Art. 23 - A transferência de recursos a título de contribuição corrente
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas
de que trata o caput do art. 21 desta Lei e que preencham as seguintes condições:
| - estejam autorizadas em lei específica;
Il - estejam previstas na Lei Orçamentária de 2020 ou em seus
créditos adicionais;
ll - sejam selecionadas para execução, em parceria com a
Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam
diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas de interesse público,
ressalvados os casos de dispensa ou inexigibilidade do chamamento público para
atividades ou projetos voltados ou vinculados a serviços de educação ou
integrantes do Sistema Único de Saúde ou do Sistema Único de Assistência
Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
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Social, desde que executados por OSC's previamente credenciadas pelo órgão
gestor da respectiva política.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se aos
casos de prorrogação ou renovação de convênio, termo de parceria ou
instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o
instrumento, devam as despesas dele decorrentes, correr à conta de dotações
consignadas na Lei Orçamentária de 2020.
Art. 24 - A alocação de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em
lei especial anterior de que trata o art. 12, $ 6º, da Lei nº 4,320. de 17 de março de
1964, e que preencham as seguintes condições:
| — aplicação de recursos de capital exclusivamente para:
a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de
adequação física necessárias a instalação dos referidos equipamentos;
b) aquisição de material permanente;
c) conclusão de obras em andamento, vedada destinação de recursos
para ampliação do projeto original.
Il - execução na modalidade de aplicação 50 — entidade privada sem
fins lucrativos.
DOS AUXÍLIOS
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Art. 25 - A transferência de recursos a título de auxílios. previstos no
art. 12, S 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público, atendam ao disposto
no caput do art. 21 desta Lei e alternativamente sejam voltadas para a:
a) educação especial; ou
b) educação básica;
Hl - registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas -
CNEA do Ministério do Meio Ambiente, e qualificadas para desenvolver atividades
de conservação, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento
jurídico adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas
governamentais, bem como àquelas cadastradas junto a essa administração para
recebimento de recursos oriundos de programas ambientais;
Hi - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e
alternativamente de atendimento direto e gratuito ao público na área de
assistência social e atendam ao disposto no caput do art. 20 desta Lei e cujas
ações se destinem a:
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
social, risco pessoa! e social; ou
a Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
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b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa portadora de
deficiência;
Iv - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento
de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou
cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma
prevista em regulamento do Poder Executivo. cabendo ao órgão concedente
aprovar as condições para a aplicação dos recursos;
V - voltadas ao atendimento de pessoas em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e
renda, nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores
condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações
pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 - Sem prejuizo das disposições contidas nos arts. 20 a 23
desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei nº 4320, de 1964, a
entidade privada sem fins lucrativos. nos termos do disposto no 8 3º do art. 12 da
Lei nº 9.532. de 10 de dezembro de 1997, deverá obedecer aos seguintes
critérios:
| - aplicação de recursos de capital deverá ocorrer exclusivamente
para:
a) aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação
física necessárias à instalação dos referidos equipamentos:
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b) aquisição de material permanente.
Il - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio, termo de parceria ou instrumento congênere;
Ill - execução na modalidade de aplicação 50 - transferência a
entidade privada sem fins lucrativos
IV - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao
cidadão. na intemet e em locais visíveis de sua sede social ou dos
estabelecimentos em que exerça suas ações. consulta ao extrato do convênio,
termo de parceria ou instrumento congênere, contendo, peio menos, o objeto, a
finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos;
V - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e nas condições fixados na legislação e inexistência de
prestação de contas rejeitada;
VI - publicação de normas, a serem observadas na concessão de
subvenções sociais. auxílios e contribuições . que definam, entre outros aspectos.
critérios objetivos de habilitação e seleção, quando for o caso, das entidades
beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda,
cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade:
VII - comprovação pela entidade, da regularidade do mandato de sua
diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação de declaração de funcionamento
regular nos últimos três anos;
VIH - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação
integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em
Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
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favor do concedente, em montante equivalente aos recursos de capital destinados
à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou
aplicação irregular dos recursos;
IX - manutenção de escrituração contábil regular;
X - apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão
positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil e à divida ativa da União e certificado de
regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS certidão negativa
de débitos municipais.
XI - demonstração, por parte da entidade, de capacidade gerencial,
operacional e técnica para desenvolver as atividades, informando a quantidade e a
qualificação profissional de seu pessoal;
XII - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria
jurídica sobre a adequação dos convênios, termo de parceria e instrumentos
congêneres às normas afetas à matéria; e
XII - comprovação pela entidade privada sem fins lucrativos de
efetivo exercicio, durante o último ano, de atividades referentes à matéria objeto
da parceria.
8 1º- A determinação contida no inciso | do caput não se aplica aos
recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação
específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na
elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa
renda que vivem em localidades urbanas e rurais.
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S$ 22º- A destinação de recursos a entidade privada não será
permitida nos casos em que agente público ou respectivo cônjuge ou
companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em
que a nomeação decorra de previsão legal.
8 3º - As entidades qualificadas como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de
transferências previstas na Lei nº 4.320, de 1964, por meio de termo de parceria,
caso em que deverá ser observada a legislação especifica pertinente a essas
entidades e processo seletivo de ampla divulgação, não se lhes aplicando as
condições constantes dos arts. 20, 21 e 23.
$ 4º - À comprovação a que se refere o inciso XIli do caput:
| - será regulada pelo Poder Executivo:
H - alcançará, no mínimo, o último ano à data prevista para a
celebração do convênio, termo de parceria ou contrato de repasse, devendo ser
esta data previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de
concurso de projetos; e
ll - será dispensada para entidades sem fins lucrativos prestadoras
de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, habilitadas até o ano de 2019 no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.
Amt 27 - É facultativa a exigência de contrapartida para as
transferências previstas na forma dos arts. 20, 21 e 23 desta Lei.
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Art. 28 - À entrega de recursos a consórcios públicos em decorrência
de delegação para a execução de ações de responsabilidade do Município, não se
configura com transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação
específicas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 - A administração da dívida pública municipal interna ou
externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida
pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
8 1º - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da divida.
8 2º - O Município, por meio de seus órgãos. subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução nº. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe
sobre os limites globais para o montante da divida pública consolidada e da divida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos Vl e IX, da
Constituição Federal.
Art. 30 - Na Lei Orçamentária para o exercicio de 2020. as despesas
com amortização. juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas,
Art. 31 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº
101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
S Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32 - À despesa total com pessoal, não poderá exceder a 60%
(sessenta por cento) da receita corrente liquida, conforme percentuais fixados no art.
20 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000:
| — 6% (seis por cento) para o Legislativo;
H — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites fixados
não serão computadas as despesas:
| — de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il — relativas a incentivos à demissão voluntária;
lil — derivadas da aplicação do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57
da Constituição;
IV — decorrentes de decisão judicial e da competência de período
anterior ao da apuração a que se refere o S 2º do art 18 da Lei Complementar nº
101, de 05 de maio de 2000;
V — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
“Praça São José, 70 -Centro-35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura (isaojosedavarginha ma.gov.br — São José da Varginha - Minas Gerais
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b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da
Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado
a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e
ativos. bem como seu superávit financeiro.
Art. 33 - As despesas com pessoal referidas no artigo anterior, serão
comparadas, por meio de balancetes mensais, com o percentual das receitas
correntes líquidas, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade.
Art. 34 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de
2000. aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal.
Parágrafo único — Não se considera como substituição de servidores
e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização
relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
| — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade. na
forma de regulamento;
il — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando sejam relativas a cargo ou categoria
extintos, total ou parcialmente;
HI — não caracterizem relação direta de emprego.
- Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (27) 3275-1170
ms / e-mail: profeiturafisaojosedavarginha my. gov.br- São José da Verginha - Minas Gerais
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An. 35 - Não obstante o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, o Município ainda assim poderá contratar horas-extras:
| — para atender necessidades temporárias de excepcional interesse
público;
Il - manter os serviços essenciais de saúde, educação e assistência
social.
Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal autorizado a
estabelecer por decreto, o banco de horas, de modo a possibilitar ao servidor,
acumular horas extras, para gozar folgas, prolongar suas férias e/ou compensar
na sua jornada de trabalho.
Art. 36 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, Il da
Constituição Federal, atendido o inciso | do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, em especial do pessoal do Ensino.
Art. 37 - Fica autorizada, a revisão geral das remunerações. subsídios.
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e
Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.
Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
/ “e-mail: prefeiruradisaojosedavarginha.mg.gov.br - São José da Varginha - Minas Gerais
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 38 — Poderão ser apresentados à Câmara Municipal projetos de lei
sobre matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a
mandamentos constitucionais e ao ajustamento às leis complementares e resoluções
federais, observando:
| — quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU, o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da
propriedade;
Il - quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato
Oneroso Inter Vivos — ITBI, a adequação da legislação municipal aos comandos
de Lei Complementar federal ou de Resolução do Senado Federal;
Hl — quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, a adequação da legislação municipal aos comandos da lei complementar
federal e a mecanismos que visem à modernização e à agilização de sua
cobrança. arrecadação e fiscalização;
IV — quanto às taxas cobradas em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial. de serviços públicos prestados ao
contribuinte, a incidência ou não do tributo;
V — quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar
exequivel a sua cobrança:
e raça São José, 10 -Centro-35.694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeituraQisaojosedavarginha.mg gov.br— São José da Varginha — Minas Gerais
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VI — a instituição de novos tributos ou a modificação dos já
instituídos, em decorrência de revisão da Constituição Federal;
VIH — o aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à sua racionalização,
simplificação e agilização;
VHI — a aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório
da prática de infração à legislação tributária:
IX — o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, visando à modernização e à eficiência na arrecadação
equânime da carga tributária.
S 1º - A concessão ou a ampliação de incentivos ou benefícios de
natureza tributária ou financeira de que decorra renúncia de receita somente
poderá ser aprovada, se:
| — estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
H - indicar a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em
idêntico valor que serão anuladas, ou estar acompanhada de medidas de
compensação por meio do aumento de receita. proveniente de elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição;
HI — definir os limites de prazo e valor:
IV — tiver período de vigência igual ou inferior ao da lei que aprovar o
plano plurianual;
Praça São José, 10 -Centro-35.894-000 — Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
e-mail; prefoitura(isaojosedavarginha.mg.gov.br - São José da Varginha - Minas Gerais
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V — atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº
101/2000;
VI — não ensejar, pela diminuição da receita corrente liquida, a
necessidade de redução da despesa total com pessoal de qualquer Poder do
município.
8 2º — Os tributos inscritos em dívida ativa, cujos custos para a
cobrança sejam superiores ao crédito tributário. poderão ser cancelados,
mediante decreto. não se constituindo como renúncia de receita para efeito do
disposto no art. 14, $ 3º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - Aos alunos do ensino básico obrigatório e gratuito da rede
municipal, será garantido o fornecimento de material didático-escolar e manutenção
de programas de transporte escolar.
Parágrafo único - A garantia contida no “caput” não impede o
município de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino.
Art 40 - Quando a rede estadual de ensino básico e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para
o atendimento pela rede particular de ensino.
Art. 41 - A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao
aproveitamento mínimo do aluno.
Praça São Jose, 10 -Centro-35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
4 e-mail: profeitura(isaojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
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Art. 42 - O Município aplicará, anualmente. em ações e serviços de
saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados na forma
inciso Ill do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei
Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.
Art. 43 - Os critérios para limitação de despesas, quando a evolução da
receita comprometer os resultados orçamentários pretendidos e enquanto a divida
não retornar ao limite, serão fixados em decreto do executivo municipal, e não
abrangerão despesas:
| - que constituam obrigações constitucionais e legais;
Il — destinadas ao pagamento do serviço da divida;
Ill — destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 44 - O sistema de controle interno acompanhará a eficiência das
ações desenvolvidas e avaliará os resultados dos programas financiados com
recursos do orçamento.
Art. 45 - O Município poderá realizar despesas com a execução de
obras de reparos e melhoramentos em imóveis de propriedade do Estado e auxiliar o
custeio de despesas próprias dos entes referidos, desde que:
|— haja previsão orçamentária:
H — formalize instrumento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Art. 46 - O Executivo Municipal, para estabelecer a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observará:
|— a vinculação de recursos a finalidades específicas;
li— as áreas de maior carência no Município.
Taça São Josê, 10 «Centro-35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
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Art. 47 - As compras e contratações de obras e serviços somente
poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do
respectivo processo licitatório quando exigivel, nos termos da Lei nº. 8.666/93, de
21.06.93, e legislações posteriores.
Art. 48 - Serão consideradas despesas irrelevantes. para fins do
disposto no art. 16 da Lei Complementar nº. 101. de 04 de maio de 2000:
| — as despesas relativas a compras e serviços cujos valores sejam
inferiores ao valor disposto no artigo 24. inciso Il, da Lei 8.666/1993. atualizados
pelo Decreto Federal nº 9412/2018:
Il — as despesas relativas a obras e serviços de engenharia, cujos
valores sejam inferiores ao valor disposto no artigo 24, inciso |, da Lei 8.666/1993,
atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412/2018.
Art. 49 - Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, considera-se
contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congênere.
Parágrafo único - No caso de despesas relativas à prestação de
serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública,
considera-se como compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam
ser realizados no exercicio financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 50 - Na hipótese de celebração de contratos. convênios, termos de
parceria ou instrumento congênere com entidades públicas ou privadas, suas
fundações e autarquias cujo instrumento contemple a participação de representantes
da sociedade civil na realização dos objetivos. o Município poderá disponibilizar
recursos necessários para custear participação em eventos de interesse público.
raça São José, 10 -Centro-35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
A prefoiturafissojosedavarginha.ma.gov.br- São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
Art. 51 - A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas
físicas deverá ser autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em
créditos adicionais e atender a pelo menos uma das condições abaixo:
|! — renda familiar per-capta a ser definida em regulamentação
específica;
H — ser atleta representando o Município em competições oficiais fora
do Município;
HI — ser artesão representando o Municipio em Feiras, Congressos
ou similares:
IV — grupos teatrais, músicos e outras pessoas físicas representando
o município em Conferências, Feiras, Congressos e similares.
Art. 52 - Os ordenadores de despesas poderão autorizar a realização
de processos licitatórios. no último trimestre do exercício. indicando a dotação
orçamentária constante no Projeto de Lei Orçamentária do exercício subsequente,
ficando condicionada a homologação do certame, à aprovação do respectivo
projeto e somente a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro.
Art. 53 - Integram esta Lei os Anexos das Metas Fiscais e Riscos
Fiscais, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha, MG, 12 de Abril de 2019.
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Vandi e Páúlino da Silva
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
e-mail; profoiturafissojosedavarginha mg gov.br - São José da Varginha — Minas Gerais
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UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE SAO JOSE DA VARGINHA
E MUNICÍPIO: SAO JOSE DA VARGINHA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
| É é | ANEXO DE METAS FISCAIS
| Psy *» ENTIDADE: CONSOLIDADA | ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
| a é Exercicio 2020 |
. sd cus ses | x É . |
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso Il!) R$ 1,00
Receitas Realizadas
“Receita de Capital - Alienação de Ativos (1) a o 2018 (a) 2047 (b) 2016(c) |
Alienação de Ativos | 0.00 326 860.00 86.550,00]
— O Dn aD e -——— -
Aliznação de Bens Móveis | 000 326 860,00) 85.550,00
| Alienação de Bens Imóveis — ] . 0.00! E 0,00] 0.00
Rendimento ds Aplicação [o] 09 1.792,75 0,00]
Total (1) | Ee 328.652,75 86.550,00
Saldo Financeiro de Exercicios Anteriores somados ao Total (1) 21520275! 415 202,75 85 550.00
Despesas Executadas
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) | 2018 (d) 2017 (e) | 2016 (f)
| Despesa de Capual ] ] Em . 9.00] 86.550,00
| 'nvestimentos | 328.522. 44 0.00) 85.550,00
k ei E O — + — —
— Inversões Financeiras 0.00) 0,00, 2,00
Amortização da Divida 0.00 0,00' 0.00]
Despesa Correntes dos Regimes Previdenciários 2,00 0,00 0.00
Regime Geral de Previdênc.a Socal | 00] — od 205
Regime Próprio de Previdência dos Servidores | 0,00 o [o] fot] 0 0!
| Total (1) [ 328.522 44] 0.00] 85.550,00
Saldo Financeiro (lj = (1-1) 13031 328 652,75] 0,00]
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SVIONFAIAOHA SOAISSVd SIVOSIA SOISIA SIVINIG
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UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE SAO JOSE DA VARGINHA
MUNICÍPIO; SAO JOSE DA VARGINHA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
| ENTIDADE; CONSOLIDADA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
| EXERCÍCIO DE 2020
AMF - Tabela 9(LRF, art. 4º, 82º, Inciso V) R$ unidade
É E | Valor Previsto para: ]
Eventos | 2020
| Aumento Permanente da Receita E | 1.258.500,00
| (-JTransferências Constitucionais o O | 1.059 725.00]
DC EyTransferências ao FUNDEB . E | 48000000
Saido Final do Aumento Permanente de Receita (1) o o da de= Bi 87 75.00
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