materia nº 10/2019

NOK PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
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PROJETO DE LEI Nº 010, DE 29 DE MAIO DE 2019.
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“Dispõe sobre a condução de veículos oficiais”.
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A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Os servidores públicos municipais efetivos, contratados, ou
ocupantes de cargo de provimento em comissão, no interesse do serviço e no
exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores
ocupantes do cargo de Motorista, poderão dirigir os veículos oficiais, desde que
possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pela
respectiva Chefia imediata.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha, 29 de Maio de 2019.
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