materia nº 12/2019

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Ny PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
RE ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 29 DE MAIO DE 2019.
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ht? Altera a Lei Municipal nº 311 de 31 de agosto de
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PROTOCOLO GERAL 38/2019
* 31/05/2019 - Horário: 16:03
Deisi » Aciminiatrativo
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 311 de 31 de Agosto de 2001 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A organização administrativa da Prefeitura Municipal de São José da
Varginha, obedecerá o disposto nesta lei e será constituída dos seguintes órgãos:
(ÓRGÃO [SIGLA DESCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS
1 GABI Gabinete do Prefeito o
H SEDA [Secretaria Municipal de Administração
T SEFA Secretaria Municipal de Fazenda
IV ISEE | Secretaria Municipal de Educação
vo ÍSESA Secretaria Municipal de Saúde
Vi SEMO Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos 2
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
SEDES
IX SECELT Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer
e Turismo |
Art. 2º As despesas decorrentes com execução desta Lei correrão por conta
|. de dotação própria do Orçamento vigente.
Praça São José, 10 - Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(Dsaojosedavarginha.mg.gov.br - São José da Varginha — Minas Gerais
Nº) PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
rd ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG, 29 de Maio de 2019.
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Presidente: VICE - PRE! E
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Praça EMtPO 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
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