materia nº 13/2019

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ny PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
hat ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 29 DE MAIO DE 2019.
Câmara "ateibal de são Resid
| Altera a Lei Municipal nº 312 de 31 de agosto de
pPROTOcoLO SERAL 39/2019 2001 e dá outras providências
ata: 31/05/2019 -
ministra ário 16:05
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de “Secretário Municipal de Cultura, Esportes,
Lazer e Turismo”, e o cargo Chefe de Divisão, no Anexo | da Lei Municipal nº 312 de
31 de Agosto de 2001 da seguinte forma:
SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSES
Grupos Grupos [Nível de Limite Forma de
Ocupacionais e Ocupacionais 'Vencimento |Máximo |Provimento
Código de Classes de
Cargos
9000 SECRETARIA MUNICIPAL DE | |
CULTURA, ESPORTES, LAZER
E TURISMO - SECELT o
| PROVIMENTO EM COMISSÃO
9001 Secretário Municipal de Cultura, Xxxi 1 Nomeação/Desi
' Esportes, Lazer e Turismo gnação
9002 Chefe de Divisão Xxv 1 |NomeaçãoiDesi
gnação
Praça São José, 10 - Centro - 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura Qsaojosedavarginha ma.gov br — São José da Varginha — Minas Gerais
Nº) PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
E ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, constante no Anexo | da Lei Municipal nº 312 de 31 de Agosto
de 2001, passando a vigorar da seguinte forma:
SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSES
Grupos Grupos Nível de Forma de
Ocupacionais e Ocupacionais Vencimento |Máximo |Provimento
Código de Classes
|
a)
|SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO — SEE
4000
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG, 29 de Maio de 2019.
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Ed
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A
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4 PAULINO DA SILVA
efeito Municipal
VAND
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeituraQ)saojosedavarginha mg.gov.br - São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO TI
PROJETO DE LEI Nº 013/2019, DE 29/05/2019
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000)
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 312, de 31 de
Agosto de 2001, e dá outras providências”.
OBJETO DA DESPESA: Criação da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer
e Turismo, com alteração do Anexo T da Lei Municipal
312/2001 na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de São José da Varginha. Ê
VIGÊNCIA
INÍCIO | TÉRMINO.
Após Aprovação do Projeto de Lei | Indeterminado (Duração Continuada)
Anexo I (Art. 16, inciso I, LC 101/2000) Ê
o IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2019 : 1]
[OBJETO DA VALOR ESTIMADO/ VALOR FONTE DE
DESPESA L MENSAL Ê GASTOS/ANUAL RECURSOS
Criação da Vencimentos: 5.133,63 35.935,41 | Transferências do,
Secretaria Municipal 13ºSalário (1/12): 427,81 | 2.994.67 | FPM. do |
de Cultura. Esportes, | Férias e Abono: 568.98 3.982,86 ICMS/PI, IPVA,
Lazer e Turismo, | Encargos Sociais: 1.348,70 9.440,90 e Receitas
com a criação de| Total R$ 7.479,12 Total R$ 52.353,84 Próprias. e
cargos na estrutura es
da Prefeitura |
Municipal o. : |
Total Total R$ 7.479,12 R$ 52.353,84 |
SAE (SE —zmímõíõãõãõãõã.
Memória: Valor Mensal: Remuneração acrescida de encargos patronais e 13º Salário;
Valor Anual: Gasto Mensal multiplicado por 07 (meses), início em Junho/2019.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| EXERCÍCIO CÓDIGO DA DOTAÇÃO NOMENCLATURA
| 2019 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo
| | | Determinado
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos ce Vantagens
| Fixas-Pessoal Civil
L 3.1.90.13.00 [Obrigações Patronais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
— ESTIMATIVA DA DESPESA E
EXERCÍCIO VALOR EM R$ [ PERÍODO
2019 R$ 52.353,84 Junho a Dezembro/13º
2020 R$ 94.236,92 | Janeiro a Dezembro/13º
2021 R$ 98.948,77 Janeiro a Dezembro/13º
Memória: 1. Exercício de 2019: Valor mensal multiplicado por 07, já incluído de décimo
terceiro salário e encargos sociais.
2. Exercícios de 2020/2021: Valor mensal multiplicado por 12, acrescidos dos
encargos sociais, ainda, de projeção de recomposição salarial de 5% (cinco por
cento). ao ano; Base de Cálculo Maio/2019.
3. Total da despesa criada: R$ 52.353,84, no exercício de 2019: R$ 94.236,92,
no exercício de 2020, e. R$ 98.948.77. no exercício de 2021.
Calculados sobre a base de cálculo do mês de Maio/2019.
A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício financeiro de
2019, assim como está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração, tendo
como fonte de recursos as receitas oriundas das transferências previstas nos arts. 158 e 159 da
Constituição Federal, não infringindo, portanto, quaisquer disposições da legislação,
especificamente os Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, MG, 29 de Maio de 2019.
Vandeir Paulino da Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº 013/2019, DE 29/05/2019
DECLARAÇÃO
Art, 16, inciso II, Lei Complementar nº 101/2000)
Pelo presente instrumento, o Prefeito Municipal de São José da Varginha, Estado de
Minas Gerais, Senhor Vandeir Paulino da Silva, no pleno uso de suas atribuições legais e,
considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal). notadamente no inciso II, do art. 16, DECLARA, sob as penas da
Lei, que a despesa contida no Projeto de Lei nº 013, de 29/05/2019, de ementa: “Altera a Lei
Municipal nº 312, de 31 de Agosto de 2001, e dá outras providências”, está compatibilizada
às três instâncias básicas do processo orçamentário: a Lei Orçamentária Anual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Plano Plurianual.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, MG, 29 de Maio de 2019.
Vandeir Paulino da Silva
Prefeito Municipal