materia nº 3/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
y PROTOCOLADO
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 004, de 02
de março de 2017, que “Dispõe sobre a criação da
Procuradoria Jurídica do Município: de São José da
Varginha e dá outras providências. ”
Em
Horário de recebimento
Responsável:
A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas
Gerais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º — O inciso | e o parágrafo único, do art. 2º, da Lei Complementar nº.
004, de 02 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A Procuradoria Jurídica do Município é constituída do seguinte cargo:
| — Procurador Jurídico
Parágrafo único - O Procurador Jurídico será nomeado em comissão pelo Prefeito
Municipal. ”
Art. 2º — O título do Capítulo Ill e o Art. 4º, da Lei Complementar nº. 004, de
02 de março de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO Ill
DO PROCURADOR JURÍDICO
“Art. 4º - O Procurador Jurídico será escolhido dentre advogados regularmente
inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados em comissão pelo Prefeito
Municipal. ”
Art. 3º — O caput do art. 5º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº.
004, d de-março de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
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é dá Praça São José, 10 — Centro — CEP 35.694-000 — Telefone: (37) 3275-1221 / 3275-1170
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Dado
“Art. 5º - São atribuições do Procurador Jurídico:
Parágrafo único - Na ausência ou impedimento do Procurador Jurídico do Município,
as intimações e citações serão recebidas diretamente pelo Prefeito Municipal. ”
Art. 4º — O art. 6º, da Lei Complementar nº. 004, de 02 de março de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O regime jurídico do Procurador Jurídico é o estatutário, previsto na Lei
Municipal nº 172/94, de 21 de março de 1994. ”
Art. 5º — O art. 7º, da Lei Complementar nº. 004, de 02 de março de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 7º - Ao Procurador Jurídico do Município aplicam-se as vedações e as
incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da
Advocacia), além daquelas previstas na Lei Municipal nº 315/2001, de 28 de
setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José da
Varginha - MG) e na Lei Municipal nº. 312, de 31 de agosto de 2001.
Art. 6º — O caput do art. 8º, da Lei Complementar nº. 004, de 02 de março de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - São prerrogativas do Procurador Jurídico do Município: ”
Ar. 7º —- O art. 9º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº. 004, de 02
de março de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9 — O vencimento do Procurador Jurídico do Município é aquele contido no
Anexo Il desta Lei.
Parágrafo único - O vencimento do Procurador Jurídico será reajustado na mesma
época e no mesmo índice que for concedido aos demais servidores do Município e
na forma da Lei.
-8º > O art. 10, da Lei Complementar nº. 004, de 02 de março de 2017,
pass: a vigorár com a seguinte redação:
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Praça São José, 10 - Centro - CEP 35.694-000 — Telefone: (37) 3275-1221 / 3275-1170
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“Art. 10 — A jornada de trabalho do Procurador Jurídico do Município na sede da
Prefeitura será de 18 (dezoito) horas semanais, sem prejuízo do horário e tempo que
for necessário para execução de suas atribuições perante o Poder Judiciário.
Art. 9º — O art. 11, da Lei Complementar nº. 004, de 02 de março de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11º - Na Procuradoria Jurídica do Município, criada por esta Lei, fica criado e
instituído o cargo em comissão de um Procurador Jurídico, conforme anexo | da
presente Lei. ”
Art. 10 - O anexo le Il da Lei Complementar nº 004, de 02 de março de
2017, passam a vigorar com as alterações do anexo le Il da presente Lei.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus
efeitos a 2 de março de 2017.
São José da Varginha, 26 de junho de 2019.
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Vandeir Páúlino da Silva
refeito Municipal
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