materia nº 11/2020

PORTARIA Nº 011/2020
“Dispõe sobre nomeação de Controle Interno”
O Presidente da Câmara Municipal de São José da Varginha no uso das 
atribuições que lhe confere Regimento Interno, em pleno exercício das funções de seu 
cargo,
Considerando a imprescindibilidade do cargo de Controle Interno para o perfeito 
funcionamento dos serviços da Câmara Municipal de São José da Varginha, e o contido 
na Resolução nº 003/2011,
Considerando as regras estabelecidas no art.37, caput, da Constituição Federal 
de 1988.
Considerando as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Sr.ª Marlene Barbosa dos Santos, Agente Administrativo, 
contratada conforme o Contrato Administrativo Nº 01/2020, para a função de 
Controlador Interno da Câmara Municipal de São José da Varginha MG. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 11 de Março de 2020 e vigerá até 31 de Março de 2020, revogadas todas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
São José da Varginha, 31 de Março de 2020.
Moises Ferreira
Presidente Câmara Municipal