materia nº 17/2020

PORTARIA Nº. 017/2020
“Dispõe sobre formação de comissão de inventario 
dos bens públicos deste poder legislativo”.
 MOISÉS FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de São José da 
Varginha/MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica e 
pelo Regimento Interno;
 CONSIDERANDO, a necessidade de Constituir Comissão de 
Inventario dos Bens Públicos da Câmara Municipal de São José da Varginha, para 
realizar o levantamento patrimonial dos bens deste Ente, com fins de inventário, 
localização, avaliação, reavaliação, depreciação e baixa de bens, devendo ainda 
proceder à emissão dos respectivos Termos de Responsabilidade, Relatório e 
Procedimento com a finalidade do tramite do processo administrativo.
RESOLVE:
 Art. 1º - Nomear os membros para composição da Comissão de Inventário 
dos Bens Públicos, composta com os seguintes membros: 
*Josimar Viegas Nogueira;
*Isabel Araújo Damaceno;
*Raíssa Loraine Duarte.
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas 
as disposições em contrário.
PUBLICA REGISTRA E CUMPRA –SE
São José da Varginha/MG, 22 de Abril de 2020. 
Moisés Ferreira
PRESIDENTE