materia nº 18/2020

PORTARIA Nº 018/2020
“Cria e Nomeia COMISSÃO ESPECIAL 
para acompanhamento e fiscalização da conclusão da Obra do 
3º Pavimento do Prédio da Câmara Municipal de São José da 
Varginha.”
O Presidente da Câmara Municipal de São José da Varginha no uso 
das atribuições que lhe confere Regimento Interno, em pleno exercício das 
funções de seu cargo:
Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos 
do Processo Judicial nº 0471.16.010.816-6 para conclusão da execução da 
obra do 3° Pavimento do Prédio da Câmara Municipal;
Considerando a finalização do Processo Licitatório para contratação de 
empresa para conclusão da obra, instaurado pela Prefeitura Municipal de São 
José da Varginha;
Considerando o início das obras;
Considerando a necessidade de acompanhar a execução da referida 
obra;
Considerando a atuação deste Poder Legislativo em prol do interesse 
público, e do Município;
Considerando o Regimento Interno desta Casa Legislativa que dispõe 
sobre a constituição de Comissões Especiais.
RESOLVE:
Art. 1º - Cria e nomeia Comissão Especial para proceder ao
acompanhamento e fiscalização da conclusão da Obra do Prédio da Câmara 
Municipal de São José da Varginha/MG.
Art. 2º - Ficam nomeados para compor a Comissão retro mencionada, 
os seguintes Vereadores:
*Josimar Viegas Nogueira;
*Isabel de Araújo Damasceno;
* Ricardo Rodrigues Maia.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
São José da Varginha/MG, de 22 Abril de 2020.
Moisés Ferreira
PRESIDENTE