materia nº 2/2021

PORTARIA Nº 002/2021
“Dispõe sobre nomeação de Controle Interno”
O Presidente da Câmara Municipal de São José da Varginha no uso das 
atribuições que lhe confere Regimento Interno, em pleno exercício das funções de seu 
cargo,
Considerando a imprescindibilidade do cargo de Controle Interno para o perfeito 
funcionamento dos serviços da Câmara Municipal de São José da Varginha, e o contido 
na Resolução nº 003/2011,
Considerando as regras estabelecidas no art.37, caput, da Constituição Federal 
de 1988.
Considerando as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Sr.ª Raíssa Loraine Duarte, Assessora Parlamentar nomeada 
pela portaria 001/2021, para a função de Controlador Interno da Câmara Municipal de 
São José da Varginha MG. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas 
as disposições em contrário, e vigerá até a data de 31 de dezembro de 2021. 
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
São José da Varginha/MG, 04 de Janeiro de 2021.
Jonathan Michael Gomes Duarte
Presidente Câmara Municipal