materia nº 5/2021

PORTARIA Nº 05/2021
“Dispõe sobre o reajuste anual pelo INPC aos servidores do
Poder Legislativo”.
O Presidente da Câmara Municipal de São José da Varginha no uso das 
atribuições que lhe confere Regimento Interno, em pleno exercício das funções 
de seu cargo,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 49, da Lei Complementar 
003/2017;
CONSIDERANDO o índice do INPC/IBGE, acumulado no ano de 2020, 
de 5,45 % (cinco vírgula quarenta e cinco por cento);
RESOLVE:
Art. 1º. Fica reajustado em 5,45 % (cinco vírgula quarenta e cinco por 
cento) o valor mensal dos vencimentos constantes na Lei Complementar 
003/2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política 
de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São José da 
Varginha.
Art. 2º. Os efeitos desta Portaria retroagem à 01 de janeiro de 2021.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
São José da Varginha, 27 de Janeiro de 2021.
Jonathan M. Gomes Duarte
Presidente