materia nº 7/2021

PORTARIA Nº 07/2021
“Dispõe sobre o reajuste anual de 2021 pelo IPCA aos servidores do
Poder Legislativo”.
O Presidente da Câmara Municipal de São José da Varginha no uso das 
atribuições que lhe confere Regimento Interno, em pleno exercício das funções 
de seu cargo,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 173 de 27 de Maio de 2020 
que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus 
SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000, e dá outras providências.”, que prevê o Reajuste pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
RESOLVE
Art. 1º. Fica reajustado em 4,52 % (quatro vírgula cinquenta e dois por 
cento) o valor mensal dos vencimentos constantes na Lei Complementar 
003/2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política 
de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São José da 
Varginha.
Art. 2º. Os efeitos desta Portaria retroagem à 01 de janeiro de 2021.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 05/2021. 
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
São José da Varginha, 24 de Fevereiro de 2021.
Jonathan M. Gomes Duarte
Presidente