materia nº 19/2017

Indicação nº 19/2017
Exmº Sr.Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem requerem após tramitação legal e aprovação 
do plenário , que seja encaminhado ao Exm° Senhor Prefeito, a seguinte indicação
: CONTRATAÇÃO DE PEDIATRAS 
JUSTIFICATIVA :
A constituição federal (1988) estabelece como competência concorrente dos 
municípios a prestação de serviços públicos de interesse local , vez que incube ao
poder público a prestação de serviços públicos (art.175).
Destarte , a lei orgânica de São José da Varginha estabelece que compete ao 
município organizar e prestar , direita , ou sob regime de concessão ou permissão 
, os serviços públicos locais , que têm caráter essencial.
A presente indicação visa dirimir as dificuldades enfrentadas pelas mães que 
utilizam o equipamento público , buscando atendimento em caráter emergencial 
aos seus filhos que encontram-se enfermos. Atualmente , as crianças que buscam
o posto de saúde , são atendidas pelo clínico geral que apesar de possuir 
formação necessária para o atendimento à criança , são sobrecarregados por 
atender crianças e adultos , aumentando assim , longo tempo de espera.
Sala das sessões 31 de março 2017
Vereadores:
Lucas Santos Bastos Martins
(PEN)
Ricardo Rodrigues Maia 
(PSD)