| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA/MG COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 E LEI ESTADUAL N° 18.036 DE 12/01/2009 |
| native_id | 56 |
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