materia nº 17/2017

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera redação do Anexo IV, da Lei n° 482, de 16 de
dezembro de 2009, que “Dispõe sobre a organização
do Plano de Carreira dos integrantes do Quadro do
Magistério Público do Município de São José da
Varginha e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Anexo IV, da Lei n° 482, de 16 de dezembro de 2009, que “Dispõe
sobre a organização do Plano de Carreira dos integrantes do Quadro do Magistério
Público do Município de São José da Varginha e dá outras providências.”, passa a
vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG, 06 de setembro de 2017.
VANDEIR PAULINO DA SILVA
Prefeito Municipal
1
Praça São José, n°. 10 – Centro – 35.694-000 – Telefax: (37) 3275-1158 – PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura@saojosedavarginha.mg.gov.br- – São José da Varginha – Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
ANEXO I
ANEXO IV da Lei n° 482, de 16 de dezembro de
2009, que “Dispõe sobre a organização do Plano
de Carreira dos integrantes do Quadro do
Magistério Público do Município de São José da
Varginha e dá outras providências”.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DAS CLASSES DE DOCENTES E DE
SUPORTE PEGAGÓGICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º 
CARGO REQUISITOS
DIRETOR DE ESCOLA Curso Superior na área da Educação ou pós-graduação e
possuir, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência docente.
ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação na
área da Educação e possuir, no mínimo, 3 (três) anos de
experiência docente.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA
Curso Normal em nível médio ou superior, ou Licenciatura
Plena em Pedagogia com habilitação específica. 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA I
Curso Superior de Licenciatura Plena com Habilitação
Específica em área própria ou formação em área
correspondente e complementação nos termos da
legislação vigente.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
ESPECIAL
Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia com
Habilitação Específica ou Curso Normal em nível médio
ou superior e especialização, nos termos da legislação
vigente.
PROFESSOR SUBSTITUTO Curso Normal em nível médio ou superior, ou Licenciatura
Plena em Pedagogia com habilitação específica.
PSICOPEDAGOGO Curso Superior de Licenciatura Plena com Habilitação
Específica em área própria ou formação em
correspondente e complementação nos termos da
legislação vigente.
São José da Varginha/MG, 06 de setembro de 2017.
VANDEIR PAULINO DA SILVA
Prefeito Municipal
2
Praça São José, n°. 10 – Centro – 35.694-000 – Telefax: (37) 3275-1158 – PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura@saojosedavarginha.mg.gov.br- – São José da Varginha – Minas Gerais